Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2014

preliminar confundem-se com o mérito e assim serão analisadas. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Passo ao mérito. Há relação de consumo (art. do CDC). As alegações, entretanto, estão desacompanhadas da necessária verossimilhança, desmerecendo inverter-se o ônus da prova (art. , VIII, do CDC). Pois bem. Conforme se depreende da tela de sistema copiada às fls. 29, a linha telefônica do autor, de número (17) 3522-2618 foi restabelecida pela requerida, encontrando-se ativa em seu endereço residencial. No mais, não há que se falar em indenização por danos morais, pois foi o próprio autor quem deu causa à suspensão dos serviços prestados pela ré, quando, horas após ter solicitado o desligamento de sua linha, retornou ao local de atendimento para suspender tal pedido. Assim, por ter agido com comportamento contraditório, não pode o autor valer-se da presente ação para pleitear ressarcimento por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por TACITO RIBEIRO COSTA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Por fim, DENEGO, em sentença, à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita vez que ausentes elementos aptos a demonstrar sua condição de miserabilidade, face sua profissão de advogado. Anote-se; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo, no mínimo de 10 Ufesps, calcula-se com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. P.R.I.C. Catanduva, 16 de setembro de 2014. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

Processo 1000679-87.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - JOSÉ ANGELICO FERREIRA - Indique o (a) credor (a), em cinco dias, bens que pretende ver penhorados, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, impõe a extinção do processo em caso de inexistência de bens penhoráveis, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo). - ADV: ANELIZA HERRERA (OAB 181617/SP)

Processo 1000730-98.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - AGUILAR ALEXANDRE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME - MARIA JÚLIA SILVA RODRIGUES - Indique o (a) credor (a), em cinco dias, bens que pretende ver penhorados, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, impõe a extinção do processo em caso de inexistência de bens penhoráveis, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo). - ADV: TIAGO BIZARI (OAB 290693/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Processo 1000772-50.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - DROGARIA BRUFARMA LTDA. - ME - Vistos O caso é de patente aplicação do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto às execuções de título judicial quanto às de extrajudicial (Enunciado 75 do Fonaje), devendo-se entregar ao exeqüente certidão do seu crédito, como título para futura execução. Isto é, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (grifei). Leia-se, como o polo credor optou pelo Sistema dos Juizados, deve arcar com os bônus e os ônus de sua escolha, de modo que o feito deve ser extinto em razão de a execução se arrastar de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro sucesso. Em consequência, JULGO EXTINTO a presente feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 75 do Fonaje). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se certidão de crédito em favor do polo ativo (Enunciado 75 do Fonaje), que deverá ser retirada em 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem nova intimação. Registre-se, por fim, que será aceita nova execução apenas se o polo credor demonstrar, de plano, a existência de bens flagrantemente penhoráveis, sob pena de má-fé face à movimentação inútil do Poder Judiciário. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo (se não for a parte recorrente beneficiária da AJG ou a Fazenda), no mínimo de 10 Ufesps, calcula-se com base no valor da causa (ou do valor remanescente da dívida) e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. Por fim, independentemente da extinção, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, bastando que a parte exequente leve cópia da certidão processual ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do item 22, do capítulo XV, do tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) efetivado o protesto, o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores; (d) fica autorizada a parte exequente a atualizar o valor quando da efetivação do protesto, com os acréscimos legais e abatimentos decorrentes de eventuais pagamentos parciais (e) os dados da (s) parte (s) executada (s) constam no certidão, podendo a parte exequente atualizar e acrescentar dados (por exemplo, o endereço) quando do protocolo do protesto. P.R.I., arquivando-se - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Processo 1000852-14.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - RIOHEI HAMADA -EDIVALDO MAURICIO DA SILVA e outro - Vistos. Converto o bloqueio em penhora, intimando-se os devedores na pessoa de seu advogado.- No mais, aguarde-se o prazo para impugnação. - ADV: RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP)

Processo 1001164-87.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ROSICLÉIA FERREIRA ALVES - Determino a intimação pessoal do (a) devedor (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%, bem como de adjudicação pela credora dos bens caucionados. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Processo 1001218-53.2014.8.26.0132 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - FRANCISCO CARLOS DE SOUZA e outro - Determino a intimação pessoal do (a) devedor (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANELIZA HERRERA (OAB 181617/SP)

Processo 1001306-91.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - NATHALIA STORINO ME - Requisitese através do sistema RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do (a) devedor (a). Com a resposta, manifeste-se no prazo de dez dias. - ADV: DANIEL RINALDI MANZANO (OAB 306747/SP)

Processo 1001543-28.2014.8.26.0132/01 - Cumprimento de sentença - Riofort Indústria Comércio de Móveis e Estofados LTDA - ME - Intime-se o (a) devedor (a), através de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito, qual seja R$.2.016,00, nos termos do art. 475-j, do CPC..- (nota do cartório: fica a parte requerida devidamente intimada, através de seus procuradores, para proceder ao pagamento do valor de R$ 2.016,00, no prazo legal) - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

Processo 1001567-56.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ROSELI COLOMBO - MARIA LUCIA MACHADO DE MORAES - Considerando que a impugnação de fl.55 foi instruída com um laudo de avaliação no valor de R$.390.000,00, podendo variar até vinte por cento para mais ou para menos, ou seja, se aplicada a variação para mais chegará a um valor superior a avaliação de fl.47. Assim, fica rechaçada a impugnação lançada pela credora. Nesse diapasão, aprovo a