Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

ADVOGADO : ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

AGRAVADO : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES RENAN CESCO DE CAMPOS E OUTRO (S) RICARDO DE SOUZA VARONI EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO interposto por LUZIA BORGES DE CARVALHO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (fls. 286-291).

No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 235, III, 248, III, 249 e e 1.492, 11, e 1.090 do Código Civil de 1916, sustentando que "o fato de ter constado no contrato que o fiador assumiu o pagamento de forma solidária ao devedor principal não tem o dom de descaracterizar a fiança" (fl. 241).

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 255-280.

É o relatório.

Passo a decidir.

O tribunal de origem entendeu ser desnecessária a outorga uxória, uma vez que o cônjuge constou na relação contratual como devedor solidário.

Nesse mesmo toar tem -se manifestado a jurisprudência desta Corte.

Verifique-se:

DIREITO COMERCIAL - OUTORGA UXÓRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO (FIADOR) - CONTRATO DE MUTUO (EMPRÉSTIMO).

I- NA POSIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, POUCO IMPORTANDO O NOMEN JURIS QUE LHE TENHAM ATRIBUÍDO NO PACTUADO, SENDO CASADO O MUTUÁRIO, INEXISTENTE A OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NULA E TAL GARANTIA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL. II- DECRETADA A CARÊNCIA DA AÇÃO PARA HAVER DO EXECUTADO O