Página 904 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2014

siderando os termos da Lei, no pertinente à possibilidade do perdão ou de que o magistrado aplique exclusivamente a pena de multa, ao teor do no § 3º, II do art. 168-A e § 2º, II do art. 337 do Código Penal, destaco jurisprudência de nossas cortes, quanto a adoção de critérios apropriados para a aplicação dos dispositivos em voga, considerando, para tanto, destacadamente os valores das dívidas apuradas para cada um dos delitos tipificados nas incoativas. Leia-se a propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 168-A E 337-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. VALOR INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PERDÃO JUDICIAL APLICADO DE OFICIO .ART. 168-A, 3º, II e 337-A, 2º, II DO CÓDIGO PENAL. 1. A materialidade e a autoria do tipo penal foram devidamente demonstradas. 2. Inexistência, nos autos, de elemento de prova hábil a embasar a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras, o que impossibilita o reconhecimento da excludente de culpabilidade. Precedentes deste TRF 1ª Região. 3. Nos artigos 168-A, , II e 337-A, , II, ambos do Código Penal, há previsão da possibilidade de aplicação de perdão judicial ao agente primário e de bons antecedentes quando o valor das contribuições devidas seja inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 4. Com base em

autorização legal do artigo 54 da Lei nº 8.212, foi expedida Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, que dispôs em seu artigo , inciso II que o limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais da Fazenda Nacional atualmente corresponde ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal limite deve ser aplicado ao caso em concreto com base no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, previsto no artigo , XL da Constituição Federal de 1988, e artigo , parágrafo único do Código Penal. 5. Verificando que o réu é primário, tem bons antecedentes e que a dívida relativa a ambos os delitos os delitos importa nesta data em valor inferior ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previstos na Portaria nº 75 do MF, de 22 de março de 2012, há de ser concedido, de ofício, o perdão judicial, para deixar de aplicar a pena, tendo em vista restarem presentes os requisitos do artigo 168-A, § 3º, II e 337-A, § 2º, II do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade na forma do artigo 107, inciso IX do Código Penal. 6.

Apelação desprovida. 7. Conceder de ofício o perdão judicial. (ACR 0008406-09.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.1430 de 05/10/2012). Atenta às diretrizes elencadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio, passo à dosimetria e fixação da pena o acusado: Presente a culpabilidade do réu em grau médio, posto que possui ciência de ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal entendimento, mas não restando caracterizado que obteve vantagem monetária para si; considerando a inexistência de antecedentes criminais que militem em seu desfavor; considerando sua conduta social que não

é desabonadora; que a personalidade não denota .....

Numeração única: 314-58.2008.4.01.3311

2008.33.11.000313-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR



AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCUR : - FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
REU : HARRY DOS SANTOS SUZART JUNIOR
ADVOGADO : BA00009380 - DENILTON BARBOSA
ADVOGADO : BA00015444 - LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

- Continuação- ....inclinação para o crime; Considerando-se, ainda, as circunstâncias e conseqüências do crime que chegaram a reverter em prejuízo ao Erário Público, pela falta de recolhimento de exação devida, em patamar não elevado; Inexistindo, por fim, qualquer comportamento da vítima a ser considerado na fixação da pena base; presente

a culpabilidade do réu em grau médio, posto que possui ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal entendimento, mas não restando caracterizado que obteve vantagem monetária para si; Considerando a inexistência de antecedentes criminais que militem em seu desfavor; Considerando sua conduta social que não é desabonadora; que a personalidade não denota inclinação para o crime; cnsiderando-se, ainda, as circunstâncias e conseqüências do crime que chegaram a reverter em prejuízo ao Erário Público, pela falta de recolhimento de exação devida, em patamar não elevado; - Inexistindo, por fim, qualquer comportamento da vítima a ser considerado na fixação da pena base; Delito do § 1º , inciso I do art. 168-A: Assim, considerando a individualização das penas, favorabilidade das circunstâncias judiciais, bem como o preenchimento das circunstâncias previstas no § 3º, II do art. 168-A, aplico-lhe apenas a pena de multa que estipulo em 15 dias-multa, calculados a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Delito do art. 337-A Considerando a individualização das penas, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, bem como o preenchimento das circunstâncias previstas no § 2º, II do art. 337 do Código Penal aplico-lhe apenas a pena de multa que estipulo em 15 dias-multa, calculados a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Não aceita a sentença, permito ao acusado recorrer solto. Após o trânsito em j ulgado, lancem-lhes o nome do réu no rol dos culpados

(art. , LVII da CF/88). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL



Juiza Titular : DRA. MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET
Dir. Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2014

Atos da Exma. : DRA. MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 2754-85.2012.4.01.3311

2754-85.2012.4.01.3311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF



AUTOR : NORMA SUELI SANTOS DOS ANJOS MOREIRA
ADVOGADO : BA00026216 - CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REU : M E L LOTERIAS LTDA
ADVOGADO : BA00016111 - MARCELO LINHARES
ADVOGADO : BA00012746 - PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Recebo o (s) recurso (s) interposto (s) na forma do Enunciado 61 do FONAJEF. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo fato novo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Numeração única: 190-65.2014.4.01.3311

190-65.2014.4.01.3311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF



AUTOR : MARILENE DOS SANTOS GARCIA
ADVOGADO : BA00026362 - FRANKLIN SOUSA SILVA
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO : BA00012746 - PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Recebo o (s) recurso (s) interposto (s) na forma do Enunciado 61 do FONAJEF. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo fato novo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Numeração única: 1116-80.2013.4.01.3311

1116-80.2013.4.01.3311 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF



AUTOR : MARIA BERNADETE GOES
ADVOGADO : BA00008211 - SALUSTIO DE ALMEIDA SANTOS
REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A Exma. Sra. Juiza exarou :

1-Indefiro o pedido suscitado pelo autor às fls. 142/143, tendo em vista que a guia de RPV já foi expedida, inclusive com a concordância das partes, bem com já teve seu valor levantado. 2-Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Numeração única: 2668-17.2012.4.01.3311

2668-17.2012.4.01.3311 CÍVEL / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / JEF

AUTOR : KELLY CHRISTINA GILIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO : BA00005765 - JOSE WILLIAM VIEIRA DE CASTRO
ADVOGADO : BA00016479 - WAGNER CALDAS DE CASTRO
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL