Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2014

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

COMARCA DE PARNAGUA-PIAUI

Processo nº 0000093-03.2010.8.18.0109 - Termo Circunstanciado

Autor: Ministério Público do Estado do Piauí

Autor do Fato: Vanderson Alves Martins e Natanael Alves Ferreira

O DR. JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca de Parnaguá-PI, de acordo Provimento nº 07/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos acima epigrafados foi proferida a sentença, cuja parte final transcrevo a seguir: "Sentença,...Portanto, afigura-se inviável o prosseguimento da persecução penal, razão porque declaro EXTINTAA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO de VANDERSON ALVES FERREIRA e NATANAEL ALVES FERREIRA, em relação aos crimes de LESÃO CORPORAL LEVE (art. 129, caput do CP) e PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (art. 42, do Decreto -Lei nº 3688/ 41) respectivamente, com base nos arts. 100, § 1º, 103, 107, inciso IV, c/c art. art. 109, delito tipificado no art. 309 da Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, com base no art. 107, inciso VI, todos do Código Penal e art. 24 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivese. Parnaguá, 30 de junho de 2014. Ass) Dr. Jorge Cley Martins Vieira, Juiz de Direito Substituto". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital para publicação no Diário da Justiça e afixado cópia no átrio do fórum local como de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Parnaguá, aos 30 de setembro de 2014. Eu, (José Ribamar de Sousa) Escrivão Judicial o digitei.

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº 0000756-17.2014.8.18.0042

CLASSE: USUCAPIÃO

USUCAPIENTE:ARISTEU MARQUES DOS SANTOS USUCAPIDO:AUSENTES E DESCONHECIDOS DADATA SÃO GONÇALO

O Dr. HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de BOM JESUS, Estado do Piaui, na forma da lei, etc ... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processa neste Juízo, com sede na Praça Marco Aurélio, s/n, BOM JESUS-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ARISTEU MARQUES DOS SANTOS em face de AUSENTES E DESCONHECIDOS DA DATA SÃO GONÇALO, ficando por este edital citados os AUSENTES E DESCONHECIDOS e EVENTUAIS INTERESSADOS para responder a referida ação de USUCAPIÃO e advertidas que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. A delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características são as seguintes:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, marco extremo norte do imóvel, de coordenadas U.T.M N 8.991.084,241m e 540.722,870m situado no limite entre terras de ausentes e desconhecidos, referidas ao Meridiano Central de 45º a Oeste de Greenwich, deste segue confrontando terras de ausentes e desconhecidos, com azimute de 94º 29º'29' e distância de 332,02m até o vértice M02, de coordenadas N 8.991.058,103m e 541.053,011m; deste segue confrontando com terras de Pedro Vieira, com azimute168º 21'28"e distância de 2.467,77m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.988.641,084m e 541.551,243m; deste segue confrontando com o riacho corrente com azimute de 286º 30'16" e distância de 366,08m até o vértice M04 de coordenadas N 8.988.745,839 e 541.200,630m; deste segue confrontando-se com terras de Manoel Marques dos Santos, com azimute de 348º 11'43"e distância de 2.180,10m até o vértice M01 ponto inicial da descrição deste perímetro Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como datum WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM." E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado na forma da Lei. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de BOM JESUS, Estado do Piauí, aos 30 de setembro de 2014 (30/09/2014). Eu, MARCIELA DE CARVALHO SILVA, Analista Judicial, digitei, subscrevi e assino. HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz de Direito.

1ª PUBLICAÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

(INTERDIÇÃO)

O DOUTOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, Juiz de Direito da comarca de Uruçuí, Estado do Piauí,

por título e nomeação legal,.......... Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processando por este Juízo e Secretaria da Vara Única desta comarca os termos de uma Ação de Interdição, processo nº 0000184-87.2013.8.18.0077, que tem por interditante MARIA FÉLIX GOMES DE SANTANA, e como interditado LÚCIO ANDRÉ SANTANA MARTINS, cuja sentença de fls. 48/50, consta o seguinte teor: Vistos (...) . Ante o exposto, julgo em harmonia com o parecer ministerial, procedente o pedido, razão pela qual decreto a interdição de LÚCIO ANDRÉ SANTAN MARTINS para TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL e nomeio curadora sua tia-avó materna MARIA FELIX GOMES SANTANA. A curadora não poderá alienar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, salvo com autorização judicial. Além disso, os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária ou assistencial deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Fica ainda sujeita a requerente à prestação de contas, quando requeridas, na forma do art. 919 do CPC. Pelas circunstâncias do caso em apreço, dispenso a garantia prevista no art. 1190 do CPC. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no registro civil do interdito (art. 1.185, CPC) e expeça-se termo de curatela definitivo, intimando-se o curador para assunção do compromisso definitivo, intimandose o curador para assunção do compromisso definitivo. Publique-se a presente no átrio deste Fórum e no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na formada lei. Atos necessários. Ultimadas as providências supra e havendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Uruçuí, PI, 13 de junho de 2014. Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rêgo, Juiz de Direito. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou que fosse expedido este EDITAL, que será publicado no "Jornal Diário da Justiça do Estado do Piauí" e afixando cópia no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta cidade de Uruçuí, Estado do Piauí, Secretaria da Vara Única, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (30/09/2014). Eu, Francisco das Chagas Sousa Gomes, Analista Judicial, digitei.

EX PEDIE NTE CARTORÁRIO

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TERESINA-PI

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº 0002144-88.2010.8.18.0140

Acusado: S. R. B..

Vítima: M. C DE O. S.

ADVOGADO DE DEFESA: DEFENSOR PÚBLICO DR ERIC LEONARDO PIRES MELO

A Bela Ana Carolina Medeiros de Vasconcelos, Secretária de Vara, INTIMA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA: "O acervo probatório contido nos autos é capaz de ensejar uma decisão condenatória. Tenho como indiscutível a autoria atribuída ao Acusado. Assim, impõe-se a condenação do Acusado. No entanto o Réu, conforme consta do feito, é tecnicamente primário. Dos autos nada consta em sentido contrário. Ademais, considerando a sua personalidade, que revela ser uma pessoa, até certo ponto violenta e, não obstante os crimes cometidos, com profissão definida, os motivos determinantes dos crimes, as circunstâncias em que estes ocorreram, bem como as consequências que não foram, até certo ponto exacerbadas, fixo a pena restritiva de liberdade do acusado SÉRGIO ROBERTO BARBOSA, para o crime de lesões corporais em 02 (dois) anos de detenção, sem a agravante prevista no art. 61, II, alíneas e e f, do Código Penal, apresentada na peça de Denúncia pelo Ministério Público, majorante que além de não estar fundamentada, constitui bis in idem, vez que é elemento do tipo penal pelo qual o Acusado esta sendo condenado (art. 129, § 9º, do Código Penal) No tocante ao crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), não restando evidenciada, durante a instrução processual, a materialidade delitiva e a culpa do acusado, impõe-se a absolvição, por não haver prova da existência do fato, razão pela qual o absolvo dessa acusação, com fulcro no art. 386, II do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de lesão corporal no ambiente doméstico, o acervo probatório contido nos autos é capaz de ensejar uma decisão condenatória. Tenho como indiscutível a autoria atribuída ao Acusado. Assim, impõe-se a sua condenação.

Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao Réu condenado.

Circunstâncias judiciais (Código Penal - art. 59) para o crime de Lesão Corporal

I) Culpabilidade: os crimes de lesão corporal no ambiente doméstico são de média reprovabilidade social, devendo ser negativada tal circunstância;

II) antecedentes: o Acusado não tem contra si qualquer condenação criminal, pelo menos nada consta nos autos, pelo que computo tal circunstância como positiva, embora tenha registro de antecedentes de práticas de violência doméstica contra a mesma vítima. III) conduta social: há nos autos registros de má conduta social;

IV) personalidade: a personalidade do Acusado, se não pode ser medida por este magistrado com exatidão, pode, ao menos, ser avaliada pelas suas narrativas por ocasião do seu interrogatório, bem como pelo laudo pericial no Incidente de Sanidade Mental apenso;

V) motivos, circunstâncias e consequencias do crime: o motivo do delito foi, como de resto nos crimes contra a mulher, a imposição da superioridade masculina sobre a feminina. As circunstâncias foram normais para o tipo do crime praticado e as consequencias ruins, visto que resultou, além da agressão física propriamente dita, no abalo psicológico da vítima, com agressões, por vezes seguidas e ao longo dos anos. VI) Comportamento da vítima: as vítimas, segundo sua oitiva em juízo, mostravam-se medrosa e indefesas ante o comportamento agressivo de seu agressor. Dosimetria da pena (Código Penal - art. 68). Penabase: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das consequências foram desfavoráveis, fixo a penabase para o crime de lesão corporal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção.

Causa de aumento de pena: não há.

Causas de diminuição da pena: mostra-se viável o reconhecimento da minorante perturbaçao de saúde mental (art. 26, parágrafo único, do Código Penal) quando evidenciado que o Acusado, era possuidor de transtorno afetivo de humor e que embora possuísse ao tempo do crime, pleno conhecimento da ação praticada, segundo laudo pericial médico, a sua capacidade de determinação encontrava-se prejudicada, com nexo de causalidade, entre sua conduta e o estado mental, razão pela qual, diminuoa em mais um terço (1/3), fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

Circunstâncias agravantes e atenuantes: não há circunstâncias agravantes. Há, porém, a circunstância atenuante de confissão do crime (art. 65, d, do Código Penal), razão pela qual diminuo-a em mais um sexto (1/6).

Pena defintiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Regime de cumprimento da pena: Deverá o réu cumprir sua pena em regime inicialmente aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, c).

Da liberdade para recorrer. Levando-se em conta que o Acusado respondeu ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, entendo por bem conceder ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44,I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Se assim não bastasse, a Lei nº 11340/06, em seu art. 41, também impede esse benefício. A jurisprudência pátria é reinante nesse aspecto. Vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFENSOR CONSTITUÍDO - INCOMPORTABILIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO -IMPROCEDÊNCIA- PENA-ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO CORRETA NA SENTENÇA -SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE - Crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoal. Manutenção integral da sentença. I- Não se concede o benefício da