Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Setembro de 2014

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PROCESSO 0010020-19.2014.5.06.0341 SENTENÇA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DO MONTE BARBOSA RECLAMANTE EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A RECLAMADOS

Vistos, etc...

I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DO MONTE

BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A, postulando a condenação destes nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial (ID 2481339). Recusada a primeira proposta de conciliação.

Os reclamados apresentaram defesa escrita (ID 2807746).

Alçada fixada na inicial.

Produzida prova documental.

Na sessão de audiência seguinte, as partes concordaram em utilizar, como prova emprestada ao presente feito, a ata da audiência de instrução do processo 00100002-

95.2014.5.06.0341 (ID a58561b e ID 443cba0). Na oportunidade, foi deferida a juntada pelos litigantes das atas das audiências dos processos 10014-79.2014.5.06.0351, 10009-

57.2014.5.06.0351, 10011-27.2014.5.06.0351, 000688-

39.2013.5.06.0381, 0000686-69.2013.5.06.0381, 0000526-

06.2012.5.06.0017, 0000411-78.2013.5.06.0201, 668- 85.2013.5.06.0401, 685-2013.5.06.0401, 686-2013.5.06.0401, 670-

2013.5.06.0401, 680-2013.5.06.0401, 306-83.2013.5.06.0401 e 694

-2013.5.06.0381, como prova emprestada ao presente feito. Designada sessão de audiência para encerramento da instrução e razões finais, ato ao qual não compareceram as partes (ID 2859745).

Instrução encerrada.

Apesar de não ter constado da ata de audiência, restaram prejudicadas a segunda proposta conciliatória e as razões finais, em face da ausência dos litigantes. É o relatório.

DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A competência desta Justiça Especializada, no que toca às contribuições previdenciárias, está limitada àquelas decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal.

No caso dos autos, o reclamante pretende o recolhimento das contribuições previdenciárias que teriam sido sonegadas pela reclamada, incidentes sobre valores já recebidos no decorrer do contrato e que não foram objeto de pedido nesta ação. Não sendo as contribuições previdenciárias decorrentes de títulos deferidos nesta ação, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação no que toca ao pedido em questão.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pelos reclamados.

Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo

a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa dos demandados, uma vez que foram acostadas normas coletivas aos autos (ID 2507016, ID 2507040, ID 2507072 e ID 2507114) e a reclamante informou a base de cálculo das comissões postuladas. Se ao analisar o mérito de cada questão a conclusão for no sentido de que a motivação indicada na causa de pedir não foi comprovada ou não atendeu a postulação, haverá indeferimento do pedido. Assim ocorrendo, não será o caso de inépcia, mas de improcedência. Quanto à alegação de inépcia por incompatibilidade entre pedidos, mesmo que venha a ser aferida a