Página 1497 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2014

MENOR : AILTON SODRE DE JESUS

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 16/11/1995

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : JOSE ASSIS SODRE DE JESUS

NOME DA MAE : ROSALIA ROSA SODRE

INFRACOES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I

LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS ( JUIZ 1 )

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DES, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio intima a todos TERCEIROS INTERESSADOS, de acordo com o final da sentenöa abaixo transcrita.

Sentenöa:

AUTOS Nº 201203195669 NATUREZA: APURAçãO DE ATO INFRACIONAL

SENTENÇA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUçãO DE MEDIDA

PROPOSTA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE AILTON SODRÉ DE JESUS, Já

QUALIFICADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO FOI REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZãO DA MAIORIDADE PENAL DO REPRESENTADO E DO LAPSO TEMPORAL Já TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO FATO (FLS 11//7/119) É O RELATóRIO DECIDO COMPULSANDO

OS AUTOS, PELAS INFORMAçõES NELE CONTIDAS, é DE SE RECONHECER QUE O REPRESENTADO Já COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE, NO ENTANTO,FACE A ESTA CONSTATAçãO, UMA IMPORTANTE QUESTãO DEVE SER ANALISADA,

QUAL SEJA, SABER SE é POSSíVEL APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A

JOVEM ADULTO QUE Já COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE PARA RESPONDER A ESTA QUESTãO, DEVEMOS PRIMEIRAMENTE SABER QUAL ESPéCIE DE

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ESTAMOS TRATANDO EM SE TRATANDO DE

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO E DE SEMILIBERDADE é

PERFEITAMENTE POSSíVEL TODAVIA, SE FOR OUTRA ESPéCIE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NãO SERá POSSíVEL POR FALTA DE PREVISãO LEGAL

SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE: ART 2º

CONSIDERA-SE CRIANçA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATé OS DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELE ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE PARáGRAFO úNICO NOS CASOS EXPRESSOS

EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO àS ENTRE

DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE DA LEITURA DO DISPOSITIVO ACIMA, TEMOS AS SEGUINTES CONCLUSõES: A) CONSIDERA-SE CRIANçA

PESSOA MENOR DE DOZE ANOS; B) CONSIDERA-SE ADOLESCENTE PESSOA A PARTIR DE DOZE ANOS E MENOR DE DEZOITO ANOS; C) SOMENTE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI O ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE SERá

APLICADO AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS E MENORES DE VINTE EUM ANOS (JOVENS ADULTOS) A PAR DISSO, O ESTATUTO DA CRIANçA E DO

ADOLESCENTE ESTABELECE NOS ARTIGOS 121 E 122 OS PARâMETROS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO POR ORA, NOS INTERESSA O

PARáGRAFO 5º DO ARTIGO 121, SEGUNDO O QUAL: PARáGRAFO 5º A

LIBERAçãO SERá COMPULSóRIA AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE COMO

SE PERCEBE, O ESTATUTO A CONTRáRIO SENSO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAR AOS JOVENS ADULTOS A MEDIDA

SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO E A CONCLUSãO NãO PODERIA SER

DIFERENTE, POIS SE O LEGISLADOR DETERMINOU A DESINTERNAçãO

COMPULSóRIA DO JOVEM ADULTO AOS VINTE E UM ANOS DE IDADE,

PRESSUPõE-SE QUE ESTE PODERá FICAR INTERNADO ATé ESTA IDADE E SE DE UM LADO é POSSíVEL APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE

INTERNAçãO AO JOVEM ADULTO, TAMBéM é POSSíVEL APLICAR A MEDIDA

SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR FORçA DA NORMA CONTIDA NO

ARTIGO 120, PARáGRAFO 2º: PARáGRAFO 2º A MEDIDA NãO COMPORTA