Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2006

Diário Oficial da União
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10. Ata nº 36/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 5/9/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-36/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1616/2006 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo n.º TC-020.614/2005-7 - c/ 4 volumes e 5 anexos 2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB

8. Advogado constituído nos autos: Thereza Catharina Afonso Ferreira Madeira (OAB/DF n.º 20.391)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das determinações exaradas no Acórdão 2.302/2005TCUPlenário, pertinente às obras a serem executadas no Aeroporto Governador André Franco Montoro, localizado na cidade de Guarulhos/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e arts. , inciso II, 38, inciso I, e 45 da Lei n.º 8.443. de 16 de julho de 1992, em:

9.1. informar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero que, cumprida a determinação proferida no item 9.2.1, poderá retomar o processo licitatório para as obras de construção do Terminal de Passageiros n.º 3 do Aeroporto de Guarulhos/SP;

9.2. determinar à Infraero que:

9.2.1. incorpore à planilha de preços estimativos para a licitação supra os preços de serviços já acordados com a Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB, bem assim aqueles preços posteriormente aceitos, conforme documento encaminhado pela Infraero, presente nos autos, referente, entre outros, aos itens de serviço:

“3.2.2 - Sub-base ou base de brita graduada tratada com cimento 3% em peso - item 04.05.302”;

“3.2.1 - Desenho de formato A 0 (unid.) -item 01.03.500.01”;

“3.2.3 - Concreto Betuminoso Usinado à quente (CBUQ) Capa - item 04.05.601.01”;

“3.2.4 - Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) Binder - item 04.05.601.02”;

“3.2.10 - Pavimento Rígido com Placas de Concreto - item 04.05.602.01”;

9.2.2. forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos itens de serviço cujos preços foram obtidos mediante cotação, uma declaração do Departamento de Engenharia, indicando os responsáveis técnicos pela elaboração e revisão do trabalho de aferição nos preços daqueles serviços, neles incluídas as pontes de embarque;

9.2.3. apresente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao grupo de serviços em que não se chegou a um consenso nas reuniões, de forma a contemplarem todas as determinações sugeridas pela SECOB, os estudos técnicos, com as devidas memórias de cálculos detalhadas, justificando, de forma clara e objetiva, a não adoção das referidas determinações;

9.3. sejam os presentes autos devolvidos à SECEX/SP, a fim de que:

9.3.1. faça juntar ao TC-008.575/2005-6 os documentos objeto das determinações 9.2.2 e 9.2.3;

9.3.2. em relação às obras do Sistema de Pistas, sejam desentranhadas as peças constantes do Volume 3 e do Anexo 2, atinentes ao Parecer Técnico emitido pela SECOB, e juntadas ao TC008.575/2005-6, para emissão de proposta de mérito consolidada com as demais irregularidades constantes daqueles autos;

9.3.3. quanto as obras do Terminal de Passageiros n.º 3, sejam desentranhadas as peças constantes do Volume 4 e dos Anexos 1, 2 (vol. 1), 3, 4, e 5, também atinentes ao Parecer Técnico emitido pela SECOB, e juntadas ao TC-007.137/2006-7, nesse caso para subsidiar a continuidade do acompanhamento da licitação da referida obra;

9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o integram à Infraero; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 36/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 5/9/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1616-36/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1617/2006 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 009.002/2006-5 (com 4 volumes)

2. Grupo I - Classe V: Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscobras 2006)

3. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil SA Eletronorte

4. Interessado: Congresso Nacional.

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria relativo ao Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021 - Expansão de Sistema de Transmissão Associado à UHE Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproximadamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695 MVA de Transformação de Potência em Subestações), realizado com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em consonância com o Acórdão 2.308/2005TCU- Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Eletronorte, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que:

9.1.1. verifique, quando da realização de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia, que os mesmos não possuam complexidade de especificação e de execução incompatíveis com o caráter comum dos objetos passíveis de serem contratados por meio da citada modalidade licitatória;

9.1.2. providencie para que o requerimento de renovação de Licença de Operação junto ao órgão competente seja encaminhado com antecedência mínima de 120 dias da data de expiração do prazo de validade da licença, em observância à Resolução CONAMA n.º 237, de 19/12/1997;

9.1.3. efetue, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, alteração na denominação do Programa de Trabalho 25.752.0294.1891.0021, de modo que passe a refletir a realidade das diversas obras previstas para o exercício específico, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. da Lei n.º 10.933/2004 (Plano Plurianual 2004/2007);

9.1.4. adote providências para a recomposição do valor do seguro-garantia ao montante exigido no edital da licitação que resultou no contrato 4500046004, promovendo, se necessário, a retenção nas próximas faturas daquele contrato do valor de R$ 691.316,24 (seiscentos e noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), com vistas a complementar a garantia contratual, conforme estabelecido na cláusula 57a do instrumento contratual;

9.2. apensar o presente processo ao TC 010.497/20055, referente ao Fiscobras 2005 (Acórdãos 1.267/2005, 2.281/2005 e 1.234/2006, todos do Plenário), que ainda se encontra em fase de saneamento da irregularidade grave que deu ensejo à paralisação parcial das obras referentes à instalação de sistema de proteção, comando, controle e supervisão digital (modernização) para as subestações pertencentes à Eletronorte no Estado do Maranhão (contrato 4500011640);

9.3. remeter cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informandolhe que não foram verificados outros indícios de irregularidade grave, como definido no § 1º, inciso IV, do art. 102 da Lei n.º 11.178/2005 (LDO/2006), no Programa de Trabalho analisado.

10. Ata nº 36/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 5/9/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-36/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1618/2006 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo: TC-009.683/2006-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Secretaria Municipal de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Natal/RN.

4.1. Responsável: Damião Rodrigues Pita (CPF 026.857.52404).

5. Ministro Relator: Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte - SECEX-RN.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado, no âmbito do Fiscobras 2006, nas obras de Revitalização da Infra-Estrutura de Centros Urbanos de Médio e Grande Porte, em Natal/RN, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Natal/RN,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, incisos I, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades que, no prazo de 30 dias, registre diretamente no sistema SIASG as informações relativas ao contrato de obras nº 11/1990, firmado entre o Município de Natal/RN, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o Consórcio Construtora Norberto Odebrecht SA - Construtora Queiroz Galvão SA, objeto da licitação nº 14/1990, Concorrência Pública Nacional/SUMOV-Proc. 1834/1990, em face da impossibilidade técnica daquele ente federativo fazê-lo;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Norte que acompanhe o cumprimento desta deliberação, após o arquivamento do presente processo.

10. Ata nº 36/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 5/9/2006 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-36/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1619/2006 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo: nº TC - 006.734/2005-5 - com 3 anexos.

2. Grupo: I, Classe de Assunto V: Relatório de Levantamento de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e 1ª Unidade de Infra-estrutura Terrestre - 1ª UNIT.

4.1. Vinculação: Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secex/AM. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado nas obras de Conservação e Restauração da BR-174, trecho Abonari-Rio Alalau (segmento km 208,2 - km 255,5, extensão de 47,3 km),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a audiência do Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, para que apresente razões de justificativas em relação aos pagamentos das medições do Contrato nº 01-02/2002 com atrasos superiores a um ano, ocasionando paralisações na execução dos serviços e o conseqüente comprometimento da qualidade da obra;

9.2. determinar ao DNIT que:

a) mantenha, em todas as Unidades de Infra-Estrutura Terrestre, cópias dos documentos de execução física, financeira e orçamentária relativas aos contratos de conservação, restauração e construção de rodovias sob sua fiscalização;

b) estabeleça critérios tecnicamente justificáveis quanto às etapas de serviços por quilômetro de rodovia, assim como dos itens que as compõem, dando uniformidade, por exemplo, às quantidades

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de MAAUQ, de pintura de ligação e de imprimação por m , caracterizando obras de conservação e/ou restauração, essa última dependente de detalhamento por projetos;

c) sejam anexadas, aos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento, planilhas indicando, detalhadamente, os trechos/estacas onde serão realizados os diversos serviços de conservação e/ou restauração;