Página 131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2014

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APELADO (S) : RAFAEL DOS SANTOS LISBOA

ADV (S) : ATANAEL ANSELMO DE SOUSA ELIU MARTINS BAEZ THIAGO GIL BOSCO TORRES

DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, autorizado pelo CPC 557 § 1º-A, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para: manter o juros remuneratórios no valor fixado em contrato; permitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios, uma vez que prevista no contrato; autorizar a cobrança exclusiva da comissão de permanência, para o período da inadimplência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e limitada ao percentual contratado, não cumulada correção monetária, juros de mora e multa contratual. Outrossim, no que tange aos ônus de sucumbência, a parte autora deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. Intime-se. Goiânia, 29 de setembro de 2014. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR

45 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 30715-44.2014.8.09.0087(201490307150)

COMARCA : ITUMBIARA

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE (S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA

ADV (S) : MAYKON ALVES DE BRITO APELADO (S) : ANGELINO RIBEIRO DA SILVA

ADV (S) : GUTO DINIZ CINTRA JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, por contrariar posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, para manter a sentença recorrida, por estes, e seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 29 de setembro de 2014. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR

46 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 23736-61.2013.8.09.0100(201390237362)

COMARCA : LUZIANIA

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE (S) : DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS

ADV (S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO APELADO (S) : AINA WINEE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

ADV (S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ

AGRAVO RETIDO FLS. 204 1 APELANTE (S) : AINA WINEE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

ADV (S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ 2 APELANTE (S) : DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS

ADV (S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO 1 APELADO (S) : DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS

ADV (S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO 2 APELADO (S) : AINA WINEE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

ADV (S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ

DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, dou provimento ao agravo retido