Página 3314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Ademais, é um equívoco afirmar que a apreensão administrativa somente poderá recair sobre instrumento de crime, vez que, o art. 72, IV da Lei 9605/98 faz referência a equipamentos utilizados na infração administrativa . Nestes termos, esta é a única condição para que haja a apreensão.

Quanto à destinação desses bens apreendidos, a indicação legal é a de que os mesmos "serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem" (art. 25, § 4o, da Lei nº 9.605/98).

Ora, a lei é expressa em determinar que os instrumentos utilizados na prática da infração (mesmo administrativa) serão vendidos e não devolvidos aos proprietários.

Conforme observa Flávio Dino de Castro e outros, a apreensão e o perdimento dos veículos é uma sanção administrativa autônoma que, caso imposta pela autoridade competente, não é desconstituída pelo pagamento da multa.

Da mesma forma, o antigo Decreto 3.179/99, com a redação alterada pelo Decreto 5523/05, vigente à época da infração, previa, no seu art. , IV a penalidade de "apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração."

O Decreto 5523/05 modificou ainda o antigo inciso VIIIdo § 6º, do art. do Decreto 3179/99, que previa que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1265 a 1282 da Lei 3071/1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente.

Deve ser observado, na espécie, o princípio da precaução, princípio de Direito Internacional que deve reger as decisões administrativas e judiciais em questões que envolvam o meio ambiente. Sobre a aplicabilidade do princípio da precaução, confira-se:

(...)

Desta feita, não há que se falar em devolução do bem apreendido, ainda que para terceiro de boa-fé, o que no caso concreto, não está suficientemente claro.

Por outro lado, vem se firmando a jurisprudência no TRF, em sentido diametralmente oposto à presente decisão, conforme transcrição a seguir:

(...)

DA VIOLAÇÃO DO art. , DA LEI 9605/98. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A Lei nº 6.938/81, em seu artigo , IV, esclarece dizendo que poluidor é"a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente , por atividade causadora de degradação ambiental"(grifamos).

Deste modo, assim como aquele que é o responsável direto pela atividade danosa ao meio ambiente, todos os que participaram ou contribuíram para a infração também deve ser responsabilizado, nos termos do art. da Lei 9.605/98:

(...)

Responde pelos danos ambientais e é obrigado a repará-lo, de forma solidária, qualquer um que teve participação direta ou indireta na atividade que causou a degradação. Com isto, aplicando-se a responsabilidade solidária do dano ao meio ambiente, o sujeito responderá pelo dano, mesmo que não seja o causador direto, pois que a lei abrange todos os participantes daquela ação, seja direto, ou indireto.