Página 418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2014

PÚBLICOS NÃO-REGULARES, ou seja, como taxi aéreo, atualmente, pelo PSB e, antes, pelo artista conhecido como Latino, em grave violação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A própria agência ANAC suspeita da transferência de propriedade e ou arrendamento informais da aeronave, o que reforça a grande necessidade de pronto esclarecimento jurídico do título de utilização do avião acidentado. (fl. 18) Está mais ou menos claro que a associação autora demonstra deter pertinência temática genérica frente à tutela coletiva dos consumidores de serviços de infraestrutura aeronáutica (fl. 38), entendida esta como o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência (art. 25 da Lei nº 7.565/86). Todavia, essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse - tal o que já transcrevemos de Mazzilli -, entre os quais a moralidade pública, o patrimônio público e até mesmo a higidez do jogo eleitoral, sob a argumentada tutela do interesse transindividual de alguns consumidores (e por equiparação). Afinal, é necessária à ação cautelar de exibição a explicitação da finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa (arts. 844 e 845 c/c art. 356, II do CPC); e assim também esta indicação, sob pena de violação oblíqua do art. 82, IV do CDC, deverá guardar pertinência temática com as finalidades da associação, o que está fulgente não haver no caso concreto, dando à entidade postulante, qual estivesse premissada na tutela consumerista - especificamente, tutela dos lesados na superfície pelo acidente aéreo -, visível e quixotesca amplitude que a tornaria espécie de Ministério Público sem poder de requisição.Mesmo que se supusesse haver um abstrato interesse da associação autora em responsabilizar também o Partido Socialista Brasileiro - PSB por reputada contratação ilegal da aeronave, sob violação da legislação eleitoral ou outras exigências decorrentes do mérito político-partidário (vide fls. 12/14: pelos argumentados gastos eleitorais incompatíveis com o art. 23 da Lei nº 9.504/97; por alegada cessão graciosa ou doação estimável em dinheiro; ou, ainda, por uso contrário à descrição do avião junto à ANAC, como de serviço aéreo privado quando servia ao partido e, ao que aduz, ter-se-ia tornado clandestinamente, em serviço aéreo público não-regular, estando entre aspas as expressões transcritas ipsis literis da petição inicial), diante da ocorrência de um reputado dano consumerista, fato é que tais questões levantadas não guardam ligação com a indenizabilidade do dano ou os meios de assegurá-la.Bem se sabe, ademais, que não guardariam qualquer relação de causalidade com o acidente aéreo, e, ainda que sob perspectiva, com a tutela do mercado de consumo (precípuo e por equiparação), uma vez que nosso sistema adotou, quanto ao nexo de causalidade - a respeito da responsabilidade civil, diga-se - a teoria do dano direto e imediato , na forma do art. 403 do CC/02.Quanto a uma possível responsabilização da ANAC, se também a imaginássemos como caminho para o autor, de todo modo se deveria ressaltar por outra vez que a justificativa da finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa (arts. 844 e 845 c/c art. 356, II do CPC), não traz na petição inicial nem ao menos uma remota fundamentação acerca da responsabilização civil do Estado pelo acidente aéreo (por exemplo, art. , XVI da Lei nº 11.182/2005). Bem ao revés, a argumentação posta está no sentido de que seria viável crer em venda do avião sem conhecimento dos órgãos aeronáuticos de controle, citando notícia publicada na rede mundial de computadores (fls. 13/14), imputando as pressupostas irregularidades a uma conjunção complexa entre partido político e empresa alheia à agência, da mesma forma que a estruturação da legitimidade passiva da ANAC cingese apenas, como já acima mencionado, ao fato de que ela seria detentora dos documentos cuja exibição se pede.Tal nem mesmo prejudicaria, por sinal, que demandasse o PSB, a ANAC ou quem quer que seja pelos danos ao consumidor por equiparação na ação reparatória, justificando o que aqui não justificou, visto que se aplicam ao procedimento ordinário os arts. 355 e seguintes do CPC tanto quanto nesta cautelar, e aqui somenos a inicial não cumpre com as determinações legais do art. 356, II do CPC, senão com relação à empresa correquerida (ainda assim em caráter meditativo).Como cediço, a ampliação da atuação jurisdicional por intermédio das ações coletivas justifica-se na medida em que, de outra forma, interesses legítimos transcendentes ao indivíduo, a exemplo das pretensões que envolvem as relações de consumo, restariam insatisfeitos. Contudo, o legislador brasileiro reservou exclusivamente ao órgão ministerial a legitimação para a instauração do inquérito civil público (art. , da Lei nº 7.347/85 c/c art. 90 do CDC), cuja prerrogativa, repiso, não se estende aos demais legitimados extraordinariamente para aforar as demandas coletivas. Nesse toar, O Inquérito civil é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público, previsto na Lei nº 7.347/85, constituindo mero procedimento informativo e unilateral, destinado à colheita de elementos e informações, para formação do convencimento necessário à propositura de eventual demanda judicial (AMS 200038000329313, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:29/03/2010). Acrescente-se que o acidente em comento está já sob investigação dos órgãos competentes, cujos fatos, além de serem de repercussão nacional, estão sendo apurados sob a égide da Lei n. 12.970/2014. Marque-se, nada obstante, que o Ministério Público Federal de Santos/SP está investigando os fatos de fundo, como foi noticiado na imprensa à exaustão , inclusive em maior amplitude do que aquela alcançada com a mera tutela consumerista da vexata quaestio. Embora não se deva defender o encapsulamento do processo coletivo nas mãos do titular do inquérito civil (MP), fato é que, embora não exista litispendência entre ação individual e a coletiva, eventual ajuizamento de mais de uma demanda gregária idêntica por diferentes colegitimados a caracterizará, visto que, malgrado sejam distintas as partes em sentido processual, considerar-se-á para esse fim a titularidade material do direito reclamado, que sói ser a mesma num caso e noutro: a coletividade, que será determinável ou não, ligada por vínculo jurídico ou por situação de