Página 256 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2014

VALERIA CRISTINA ALVES

2 REU (S) : PETROBRAS DISTRUBUIDORA S/A

ADV (S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO

AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLS. 2 1 AUTOR (S) : MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

ADV (S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO VALERIA CRISTINA ALVES

1 REU (S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

ADV (S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO

AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLS. 2 1 AUTOR (S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

ADV (S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES ROVER ROCHA MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO

1 REU (S) : MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

ADV (S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO VALERIA CRISTINA ALVES

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO RELATOR PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/91. SENTENÇA PROFERIDA APÓS ADVENTO DA LEI 11.960/09. 1. A ação originária de cobrança necessita de fase cognitiva para tornar líquido e certo o título em que se fundamenta, sendo este o motivo pelo qual os juros de mora são devidos desde a citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a partir do inadimplemento da obrigação, hipótese que recai sobre as demandas executivas. 2. Uma vez que a sentença de mérito foi proferida contra a Fazenda Pública, e após o advento da Lei n.º 11.960 de 30/06/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, os juros moratórios deverão corresponder aos índices oficiais da caderneta de poupança, e não a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN. 3. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR PROVOCAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACÓRDÃO ESCLARECIDO E REFORMADO PONTUALMENTE. DECISAO : ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da

terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em confirmar a rejeição dos Embargos Declaratórios, por provocação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ivana Farina Navarrede Pena. Goiânia, 30 de Setembro de 2014. Desembargador Gerson Santana Cintra Relator