Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2014

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EVITE O

EXTRAVIO

1) Sempre que assumir a Chefia de alguma Unidade Municipal, solicite inventário de estoque do SIMPROC e confira com a situação atual da Unidade;

2) Sempre que um FUNCIONÁRIO DE ANÁLISE se desligar

de uma Unidade, localizar todos os processos sob sua resposabilidade e zerar o estoque de processso deste funcionário;

3) Periodicamente, proceda a conferência física dos processos sob sua responsabilidade;

4) Detectando o desaparecimento do processo, tome

imediatamente as providências descritas na Portaria 382/SGP.G/ 2002 (D.O.C.27.06.02) e Circular 005/ DAF.G/2002 (D.O.C.27.06.02), seguindo o roteiro de busca a processos extraviados;

5) Verifique sempre se os processos parados (sem receber

informação ou tramitação) há muito tempo, possuem justificativa para tanto. Caso contrário, encaminhe-os para quem for decidir o assunto;

6) Processos concluídos devem ser encaminhados para

arquivamento na Seção de Encerramento de Processos (Arquivo Geral) - (SIMPROC 60 99 99 999);

7) Nunca deixe um processo sob sua responsabilidade

constar “Em Trânsito” por um período superior a 10 (dez) dias;

8) Não peça a autuação de cópias ou partes de processos desaparecidos. Encaminheos para a C.P.P.E., para as devidas providências. Para melhor controle, utilize os recursos do SIMPROC, tais como: Registro de Subtramitações, Registro de Cotas, Despachos, etc.

9) Os processos reconstituídos não cabe carimbo de autuação/ou fim de autuação, prevalecendo o termo de reconstituição.

Dúvidas e Esclarecimentos:

3396-7020

PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO

DESPACHO:À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação da ATAJ às fls. 7910, nos termos do disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 13.278/02, no uso da competência delegada pela Portaria 016/SIURB-G/14, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório, PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/14/SIURB, de empresas ou consórcio de empresas para participação em futura concorrência com vistas à contratação de obras para controle de inundações para bacia do Riacho Ipiranga, em conformidade com as regras estabelecidas no edital e seus anexos, que ora ADJUDICO as empresas licitantes Pré-Qualificadas, conforme seguem:

CONSÓRCIO IPIRANGA (PASSARELLI/CONTRACTA)

CONSÓRCIO DP BARROS/CETENCO

CONSÓRCIO CONSTRAN/MENDES JUNIOR

CONSÓRCIO CNOB/OAS (NORBERTO ODERBRECHT/OAS) CONSÓRCIO IPIRANGA (QUEIRO GALVÃO/ANDRADE GUTIERREZ) CONSÓRCIO CONSTRUCAP - HELENO & FONSECA (RIACHO IPIRANGA)

CONSÓRCIO FBS-COVEG

CONSÓRCIO TCG-RIACHO IPIRANGA (TIISA/COMPEC GALASSO), pelo valor de R$ 213.099.015,27 (duzentos e treze milhões, noventa e nove mil, quinze reais e vinte e sete centavos).

2011-0.166.921-3

Secretaria Municipal de Educação- SME - Revogação Despacho

Contrato nº 026/SIURB/12 – Contratação Bombeiro Civil.

DESPACHO:A vista do contido no presente processo, em especial as manifestações da Assessoria de Custos/SIURB às fls. 610 e da ATAJ às fls. 643 vº, REVOGO o despacho exarado às fls. 606.

ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO

Tomada de Preços nº 007/14/SIURB

Processo Administrativo nº 2014-0.130.181-5

Objeto: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projetos executivos completos para: reforma e ampliação do Hospital Municipal do Jabaquara (Dr. Arthur Ribeiro de Saboya) - SP/JA e reforma do Hospital Municipal Ermelino Matarazzo (Prof. Dr. Alípio Correa Neto) - SP/EM.

Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze, às 09:00 horas, na sala de licitações da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, reuniram-se membros da CPL-EDIF ao final nomeados, instituída pela Portaria nº 005/ SIURB-g/2014, a seguir designada Comissão, para análise para análise da impugnação apresentada pela empresa GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em face do Edital de Tomada de Preços nº 007/14/SIURB, que visa a contratação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projetos executivos completos para: reforma e ampliação do Hospital Municipal do Jabaquara (Dr. Arthur Ribeiro de Saboya) - SP/JA e reforma do Hospital Municipal Ermelino Matarazzo (Prof. Dr. Alípio Correa Neto) - SP/EM.. A empresa GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. impugna o Edital de Tomada de Preços nº 007/14/SIURB alegando serem ilegais: 1) Exigência de Atestado Técnico da licitante registrado no CREA e específico para edificações públicas; 2) O instrumento convocatório equivoca-se ao não licitar por lotes; Quanto ao primeiro item impugnado, sustenta a licitante que em se tratando de serviços de engenharia, somente os Atestados referentes à qualificação técnica profissional devem ser registrados no CREA, bem como tidos como suficientes para a comprovação de experiência anterior da pessoa jurídica licitante, por sua equipe técnica destacada. Alega que os atestados de qualificação técnica operacional visam a comprovação da empresa, como unidade jurídica e econômica, como um todo, entretanto, se a licitação for para a contratação de serviços de engenharia, por força dos normativos em vigência a atual inteligência não permite tamanha exigência restritiva, porque desamparada pelo CONFEA, pela Lei Federal 8.666/93 e pela Constituição Federal. Alega que a atuação das pessoas jurídicas depende da presença de profissionais habilitados, os quais devem ser indicados como responsável técnico pela execução dos serviços. Alegou ser imperiosa a reforma do Edital, uma vez que os Atestados de Capacidade Técnica devem ser em nome dos profissionais, e não em nome da Pessoa Jurídica, pois em nome da empresa não garante ao contratante a experiência anterior prevista na Lei Federal nº 8.666/93. Quanto ao segundo item impugnado, sustenta a recorrente que os serviços a serem executados são independentes entre si, ou seja, não só os serviços não são os mesmos, como as etapas/prazos são diferentes. Alegou a necessidade de observância à Súmula 247 e jurisprudência do TCU. Alega que o Edital resvala em ilegalidade porque os serviços deverão ser realizados em dois hospitais distintos, não são iguais, e até mesmo as etapas e prazos são diferentes. Alega inexistir justificativa administrativa para se licitar de forma global. E, sob estes argumentos requereu a reforma do edital relativamente às exigências de qualificação técnica também ao fato de não estabelecer licitação por lote. Verifica-se a regularidade da representação, estando presentes os demais requisitos legais, tais como tempestividade e comprovação do recolhimento do preço público estabelecido para este ato. A impugnação deve ser conhecida. Transposta esta questão relativa à regularidade formal, no que diz respeito ao mérito, a impugnação não pode ser acolhida. Primeiramente, não assiste razão a impugnante no que tange a exigência específica para edificações públicas. Em nenhum momento pode-se vislumbrar tal condição no edital. Como é possível constatar da transcrição do item juntada na impugnação, o atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhada do acervo técnico, que comprove o desempenho anterior conforme item 4, c2 das disposições específicas, assim descrita: Elaboração de projeto executivo completo de construção ou reforma ou ampliação de hospital, com área mínima de 1.300 m2. O projeto deverá compreender as seguintes modalidades: arquitetura, paisagismo, estrutura de concreto, instalações elétricas, hidrossanitárias, proteção contra incêndios, fluído mecânicas, climatização e automação predial. Ou seja, não há exigência específica em atestar elaboração de projetos em edificações públicas. Quanto a exigência de constar o nome da empresa licitante no conjunto atestado/ cat, tal condição tem como finalidade demonstrar a capacidade operacional da empresa em executar o objeto da licitação. A Comissão esclarece que a exigência de atestado técnico onde conste a empresa licitante como contratada diz respeito à capacidade operativa do licitante, ou seja, o objetivo de tal exigência é a comprovação de desempenho profissional e permanente da atividade da empresa, dentre eles, a capacidade de executar satisfatoriamente encargos complexos e difíceis. Quanto à alegação de que o CREA não registra atestados em nome da empresa, e sim do profissional, vale lembrar o ensinamento do mestre Marçal Justen Filho em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, 2010, p. 437, onde está definido de forma clara que a qualificação técnica operacional é um requisito inerente à empresa que pretende executar a obra, e que a qualificação técnica profissional é requisito inerente aos profissionais que prestam serviços à empresa licitante. A Comissão esclarece que o objetivo da Administração é o de buscar o maior número de licitantes, desde que estes atendam às exigências do instrumento convocatório, e demonstrem estar capacitados e qualificados a executar os serviços licitados, sem colocar em risco ao erário. Deste modo, não se trata da contratação de um responsável técnico apenas, na verdade o que se pretende é a garantia de que a empresa vencedora do certame tenha condições de oferecer as garantias técnicas para a execução dos projetos. Quanto ao segundo item impugnado (não ter dividido o objeto em lotes) a Comissão entende que, também, não assiste razão a impugnante, pois a opção de licitar dois projetos hospitalares juntos, ambos com o escopo de reforma e um deles com uma parcela de ampliação, além da similaridade do objeto, se justifica na medida em que é possível impor maior celeridade ao processo. É possível, também, uma maior homogeneidade nas soluções adotadas, atingindo-se maior economicidade na execução dos trabalhos, e consequentemente, menor gasto ao erário. Por estes fundamentos, entendemos que a impugnação não pode ser acolhida, pois, o Edital foi elaborado de acordo com as normas legais aplicáveis, tendo sido exigido apenas as qualificações técnicas, econômico-financeiras e jurídicas indispensáveis para a escolha da melhor proposta, atendendo-se ao interesse público, sendo que o não agrupamento do objeto licitado em lotes, representa maior economia à Municipalidade. Nada mais havendo a tratar.

2014-0.130.181-5

Referência: Impugnação ao Edital da Tomada de Preços nº 007/14/SIURB - Processo Administrativo nº 2014-0.130.181-5 - Objeto: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projetos executivos completos para: reforma e ampliação do Hospital Municipal do Jabaquara (Dr. Arthur Ribeiro de Saboya) - SP/JA e reforma do Hospital Municipal Ermelino Matarazzo (Prof. Dr. Alípio Correa Neto) - SP/EM.

Interessada: GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

DESPACHO:À vista dos elementos constantes do presente, e, no uso da competência delegada pela Portaria 016/SIURBG/14, ACOLHO e ADOTO como razão de decidir as ponderações da Comissão Permanente de Licitação – CPL-EDIF, acolhidas pela Assessoria Jurídica desta Pasta, a mim submetidas, que ficam fazendo parte integrante do presente, CONHEÇO da impugnação ao Edital de Tomada de Preços nº 007/14/SIURB, apresentada pela empresa GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., por tempestiva, e no MÉRITO NEGO-LHE PROVIMENTO.

AVISO DE ESCLARECIMENTOS

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/14/SIURB

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.130.181-5

Objeto: Prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projetos executivos completos para: reforma e ampliação do Hospital Municipal do Jabaquara (Dr. Arthur Ribeiro de Saboya) – SP/JÁ e reforma do Hospital Municipal Ermelindo Matarazzo (Prof. Dr. Alípio Correa Neto) – SP/EM.

Segue (m) abaixo resposta (s) ao (s) questionamento (s) formulado (s) por empresa (s) interessada (s) no certame:

KNIJNIK ENGENHARIA INTEGRADA:

Pergunta:

Quanto ao Hospital Municipal do Jabaquara, são solicitados que sejam elaborados os projetos de fundação das ampliações e os projetos de reforço das vigas da estrutura existente, sendo assim, gostaria de saber se existe algum projeto das estruturas atuais ou se é obrigação da contratada eximir um laudo das estruturas existentes? Bem como, gostaria de saber se o relatório de sondagem do solo a apoiar as novas estruturas já está elaborado? Sabendo que estes não é escopo da contratada.

Resposta 1: Hospital Municipal Jabaquara: os projetos estruturais do edifício existente serão fornecidos por EDIF; o relatório de sondagens não são parte do escopo da contratação, serão fornecidos oportunamente.

Quanto aos dois hospitais, objeto deste certame, são solicitados projetos de reforma. Sendo assim, entendo que o levantamento da arquitetura atual será fornecido para que, com base neste projeto, elaboremos os projetos de reforma. Este entendimento está correto?

Resposta 2: Os projetos originais de arquitetura serão fornecidos por EDIF, no entanto consta no escopo de contratação o levantamento cadastral do Hospital Dr. Alípio Correa Neto, para atualizações.

Visando que também é escopo da licitação projetos estruturais e de instalações, nas reformas dos edifícios, entendo que os levantamentos de tais instalações, bem como o laudo das estruturas existentes a sofrerem reforma, também serão fornecidos, correto?

Resposta 3: Serão fornecidos os projetos originais de arquitetura, estruturas e instalações dos dois hospitais. Não serão fornecidos laudos das estruturas existentes.

Quanto ao projeto de instalações ainda indago se devo reutilizar as instalações atuais, ou devo propor um novo projeto para estas disciplinas, utilizando o projeto arquitetônico proposto, considerando então toda a instalação como sendo nova?

Resposta 4: Cabe ao projetista a avaliação quanto à conveniência do aproveitamento das instalações existentes, conforme o projeto de reforma a ser formulado

TM ENGENHARIA DE SOLUÇÕES

1) No item b1.1 disposições especificas: O que compõe/ definição de serviços de cada etapa mencionada que deverá ser entregue em 15 dia? (Estudos preliminares de fundações, estrutura de concreto, instalações elétricas, hidro-sanitárias e ar condicionado e ventilação mecânica; projetos de bombeiros/ CONTRU e aprovação da vigilância sanitária).

Em relação a aprovação da vigilância sanitária em 15 dias está incluso o parecer da vigilância sanitária?

Resposta 1: Trata-se de um prazo estimado, podendo ser revisto em função da celeridade da tramitação no órgão competente.

2) No item b.2.1 disposições específicas: O levantamento Cadastral solicitado é referente ao levantamento apenas da área de intervenção ou da área total de construção?

Resposta 2: Foi considerada a área de intervenção, ou seja, aproximadamente 2.750m2

3) Existe algum projeto atualizado em DWG do Hospital Municipal de Ermelindo Matarazzo que possa colaborar com a elaboração do projeto?

Resposta 3: Serão disponibilizadas cópias impressas dos projetos completos.

4) Os CATs/Atestados devem ser da mesma empresa?

Resposta 4: O quesito está incompleto ou não foi formulado adequadamente, entretanto, informamos que que o nome do responsável técnico deverá constar tanto do atestado técnico quanto do CAT (capacidade técnica profissional), assim como deverá constar tanto do atestado técnico quanto do CAT a empresa licitante como contratada (capacidade técnica operacional).

5) Os CATs/Atestados em estrutura de concreto, paisagismo e automação predial dever ser em hospitais?

Resposta 5: De acordo com o Edital, sim.

6) Qual o critério de atestado técnico de paisagismo (metragem)?

Resposta 6: Execução de projeto onde haja integração de equipamentos/mobiliário urbano com o meio ambiente, ou vegetação proposta..