Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Outubro de 2014

De todo o exposto, não verifico na espécie a presença cumulativa dos elementos do art. da CLT para a caracterização da relação de emprego, razão pela qual rejeito os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício no período aludido na inicial, bem como seus consectários.

DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

Improcedem, assim, o pedido de pagamento de verbas rescisórias, incluindo FGTS, entrega de guias TRCT/CD, aplicação do 467/CLT e multa do 477/CLT, eis que o autor, na qualidade de trabalhador eventual, não faz jus a tais parcelas.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Narra o demandante que, quando da contratação, lhe foi prometido o pagamento de um salário quinzenal a ser calculado sobre a quilometragem percorrida, no valor de 44Kmx16,40m3xR$0,45, não tendo sido cumprido pela reclamada.

Pugna pelas diferenças salariais.

Destarte, o autor não conseguiu produzir provas no sentido de que o valor combinado era bem superior ao quanto recebia pelas viagens realizadas (arts. 818/CLT e 333, I, CPC).

Inicialmente, sua testemunha, PAULO RICARDO SOARES DA SILVA, contrariando os termos da inicial, que "foi contratado para esse serviço pela G. Strapasson; que combinaram o salário de 0,45, o que daria em torno de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 por mês, que era o que recebia;"

Destarte, logo após, contradizendo-se, alegou que "seu salário seria em cima de suas viagens, tendo recebido menos do que tinha combinado; que não fez o calculo de quanto deveria ter recebido no mês; que imagina que o reclamante recebeu

menos do que o combinado pois está aqui hoje na Justiça;"

Ainda que assim não fosse, não soube dizer se o salário do reclamante também era inferior ao quanto fora combinado com a empresa.

Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais.

RESTITUIÇÃO DOS PEDÁGIOS

Conforme decidido acima, na qualidade de transportador autônomo de cargas, o autor era quem arcava com os custos de suas atividades, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores do pedágio, mormente quando a reclamada produziu contraprova de que tais quantias não eram ressarcidas aos motoristas.

Improcede.

DAS RESPONSABILIDADES ENTRE AS RECLAMADAS

Em seu aditamento à inicial, o reclamante informa que apesar de contratado pela primeira Reclamada, para trabalhar na unidade da terceira, recebia o salário da segunda Reclamada, bem como acatava ordens de todas as Reclamadas.

Entende, dessa forma, que a 2ª Reclamada deve ser solidariamente responsável pelas verbas trabalhistas, eis que era quem pagava os salários do Reclamante, bem como que pretende seja a 3ª Reclamada condenada subsidiariamente, uma vez que se beneficiou diretamente do seu trabalho como tomadora de serviços.

Sucessivamente, requer sejam as 2ª e 3ª Reclamadas condenadas subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas, uma vez que após a admissão pela primeira Reclamada, recebia os salários pela 2ª, para trabalhar junto a 3ª.

Pois bem.

De início, conforme termos da defesa e prova ora produzida, aplico à 3ª reclamada, na condição de dona da obra, o entendimento disposto na OJ. 191 da SDI-I, não havendo se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Julgo improcedentes, portanto, as pretensões em face da 4ª reclamada e a excluo da lide.

No mais, diante do resultado da demanda, não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária em face da 2ª ré.