Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico". (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 2/2/2012). Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014).

Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo.

I.

Brasília, 30 de setembro de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(835)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 196.302 - SP (2012/0131576-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : JOSÉ BRÊDA FERREIRA FILHO E OUTRO

ADVOGADO : RICARDO MARCHI E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

A decisão ora recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial interposto, fundamentou-se na insuficiência das razões recursais para reformar o aresto recorrido, não restando atendidos os requisitos específicos para sua admissão (fls. 336/337e).

Reitera o agravante as razões do recurso especial, no qual aponta violação aos arts. 10 e 20, c , d , e e, da 4.717/65; 1º, IV, da Lei 7.347/85; , 10, I, 11 da Lei 8.429/92; 31, II e III, 33, III, 38, 41, 44, II, 45, §§ 1º, II, e , 48, 49, 52, parágrafo único, da Lei 9.096/95; arts. 24, II, 26, II, VIII, X, XIV, 36, 37, 40, 42, § 10, 43, 44, 73, caput , VI, b da Lei 9.504/97; 1º, II, III, V, 3º, IV, 5º,14, 17, § 3º, 37, caput, e § 1º, 220, § 5º, da CF.

Contraminuta apresentada as fls. 404/414e.

O recurso não merece conhecimento.