Página 333 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Outubro de 2014

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

In casu, consoante certidão de fls. 173, o acórdão recorrido foi publicado em 13/6/2013 (quinta-feira), tendo o prazo recursal se exaurido em 17/6/2013 (segunda-feira). Destarte, o recurso especial interposto em 18/6/2013 (terça-feira) padece de intempestividade, porquanto manejado posteriormente ao escoamento do tríduo legal.

Ex positis, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36,

§ 6º, do RITSE¹.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2014.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

¹ Art. 36. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso.

[...]

§ 6º O relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 658-64.2013.6.00.0000 SANTO ANDRÉ-SP

AGRAVANTE: GILBERTO WACHTLER

ADVOGADOS: SILAS SANTOS PEREIRA E OUTRO

AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

ADVOGADOS: RODOLFO SEVERIANO DE OLIVEIRA E OUTROS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADVOGADA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Ministro Gilmar Mendes

Protocolo: 22.903/2013

Eleições 2012. Agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de injunção. Fixação do quantitativo de cadeiras da Câmara de Vereadores. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a definição do quantitativo de cadeiras da Câmara de Vereadores é matéria a ser dirimida pela Justiça Comum estadual. 2. Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

1. Gilberto Wachtler impetrou mandado de injunção contra o Município de Santo André e a respectiva Câmara Municipal por omissão na regulamentação do quantitativo de cadeiras daquela casa legislativa, tendo em vista a regra do art. 29, inciso IV, alínea j, da Constituição Federal, que fixa a composição conforme o número de habitantes do município.

A ordem foi denegada sob o fundamento de que existe lei orgânica em Santo André fixando o quantitativo de vagas legislativas municipais e que foi rejeitada a proposta de emenda para aumentar o número de cadeiras da Câmara Municipal nos termos pedidos pelo recorrente, não podendo essa matéria ser objeto de nova proposição na mesma legislatura, conforme seu regimento interno.

Gilberto Wachtler impetrou mandado de segurança com pedido idêntico, que foi extinto por impossibilidade jurídica. O acórdão está assim ementado (fl. 49):

MANDADO DE INJUNÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES - PROPOSTA DE EMENDA JÁ APRESENTADA E REJEITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL - PREVALÊNCIA DA COMPOSIÇÃO FIXADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VIGENTE, NA QUAL SE PAUTOU A JUSTIÇA ELEITORAL PARA A ORGANIZAÇÃO DO PLEITO REALIZADO EM 2012 - ORDEM DENEGADA.

Irresignado, Gilberto Wachtler interpõe recurso especial eleitoral (fls. 55-74) fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, no qual sustenta a legitimidade do Poder Judiciário para intervir na fixação do quantitativo de vagas da Câmara Municipal quando há ofensa ao princípio da proporcionalidade. Aduz a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santo André por afronta ao art. 29, inciso IV, alínea j, da Constituição Federal, que fixa o critério demográfico para definição do número de vagas no Legislativo municipal.

Cita julgados do STF e do TJ/SP para ratificar sua tese.

O presidente do TRE/SP inadmitiu o recurso especial por ausência de violação à lei na decisão recorrida (fl. 75).

Contra essa decisão, Gilberto Wachtler apresenta agravo de instrumento, argumentando unicamente a inafastabilidade da jurisdição para pleitear o seguimento do recurso (fls. 2-10).

A Procuradoria-Geral Eleitoral exarou parecer pelo não conhecimento do agravo (fl. 86-88).

Os autos me foram redistribuídos e, em 7.4.2014, recebidos neste gabinete (fl. 89).

Decido.

2. O recorrente pretende, com fundamento na alegada inconstitucionalidade da Lei Orgânica municipal, a ampliação do número de