Página 1915 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2014

foi por equivoco indicado o sexo como “masculino”, e consequentemente, houve erro na grafia do seu nome . DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando ao Sr. Oficial do Registro Civil competente, que proceda à devida retificação no assento de nascimento do requerente, fazendo constar, doravante, o prenome de “Marcia” ao invés de Marcio, passando a autora a chamar-se Marcia de Souza Soares, bem como retifique o sexo de masculino para feminino .Expeçase o competente Mandado.Isento de custas e taxa judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. Serra Talhada (PE), 07 de outubro de 2014. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Serra Talhada-PE

Juiz de Direito: José Carvalho de Aragão Neto

Chefe de Secretaria: Ricardo Bruno Magalhães Primo

Data: 09 /10 /2014

Pauta de intimação Nº 00169 /2014

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Pelo presente, ficam os advogados , intimados dos DESPACHOS, DECISÕES,e SENTENÇAS proferidos por este JUÍZO nos processos abaixo relacionados, cujo teor segue parcialmente transcrito:

Processo nº 0001302 -92.2014 .8.17.1370

Natureza da Ação: DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS .

Requerente: T.M.B.S

Advogado: OAB- PE 831- A – MANOEL ARNÓBIO DE SOUSA

Advogado: OAB- PE 25.562 – ANA PAULA ANTUNES NOVAES CAVALCANTI

Requerido: R.M.B.

SENTENÇA: Vistos etc, Trata-se de Ação de Divórcio Cumulado com Alimentos, ajuizada por T. M. B. S. M. , devidamente qualificada, por meio de Advogado legalmente habilitado,em face de R. M. B. , alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial de fls. 02/07. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/18. Despacho inicial às fls. 20 deferindo a gratuidade judicial, bem como os alimentos provisórios, determinando citação da parte requerida e demais providencias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 23-v, não tendo contestado a ação (Fls. 24). O Ministério Público, em parecer acostado às fls. 24/26 opinou pelo deferimento do pedido. Já às fls. 28/28-v, foi proferida sentença na qual foi preliminarmente decretada a revelia da parte ré, sendo ainda julgada parcialmente procedente a demanda. Às fls. 31, a parte autora, através de seu Advogado peticionou postulando a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Fundamento e DECIDO. No presente caso, constata-se através da análise da documentação acostada que a parte requerente manifestou-se pela desistência (fls. 31).Cumpre salientar que a petição de fls. 31, na qual a parte autora postula a desistência da ação, foi apresentada antes do trânsito em julgado da demanda, conforme se depreende da certidão de fls. 33. Ademais, importante destacar que o requerido, mesmo tendo sido citado, não contestou a ação, o que dispensa sua anuência formal nos autos para homologação do pedido de desistência. De fato, o marco para que o ato de desistência do autor seja unilateral é até a fluência final do prazo de resposta do réu, ou seja, nesse caso a autora poderá, livremente, de forma unilateral, desistir da ação. Ressalte-se que, ainda que o prazo para a resposta tenha escoado, não é necessário contar com a concordância do réu para a desistência da ação, na eventualidade de haver revelia. Apenas se exige a aquiescência do réu quanto à desistência da ação, caso ele tenha efetivamente ajuizado contestação no prazo legal.Por outro lado, observo que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 28/28-v, e sendo assim, não há óbice para a homologação do pedido de desistência.

Desse modo, e tendo em vista ainda a aplicação, contrário senso, do § 4º, bem como a aplicação literal do inciso VIII, ambos do art. 267 do CPC, o caso é de extinção do feito sem apreciação do mérito. ISTO POSTO, considerando o pedido de desistência da parte autora e a desnecessidade da anuência da parte ré, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem Custas ante a gratuidade deferida. Sem honorários ante a ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição. Serra Talhada/PE, 30 de setembro de 2014. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito em Exercício Cumulativo-Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Serra Talhada-PE

Juiz de Direito: José Carvalho de Aragão Neto