Página 881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2014

Nº 2179523-50.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ibitinga - Paciente: Vanessa Cristina Soares Pereira - Impetrante: Bruno Shimizu - Habeas Corpus nº 2179523-50.2014.8.26.0000 Comarca: Ibitinga - Vara Criminal - Proc. nº 0002259-51.2014.8.26.0236 Impetrante: BRUNO SHIMIZU (Def. Públ.) Paciente: VANESSA CRISTINA SOARES PEREIRA Vistos. O Defensor Público acima referido impetrou o presente habeas corpus em favor de Vanessa Cristina Soares Pereira. Postula, liminarmente, que ela aguarde em liberdade o desfecho do processo, pois tem direito à liberdade provisória, ou à revogação do cárcere preventivo, ou cabe-lhe a substituição do cárcere pela medida cautelar prevista no art. 319, inc. IV, do C.P.P., pleiteando a expedição de alvará de soltura, especialmente considerando-se que a paciente está grávida, no sétimo mês de gestação, o que indica a imotivada e desnecessária manutenção do cárcere no Juízo a quo. Aponta como autoridade coatora o Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga. A paciente fora presa em flagrante, sob acusação da prática do crime de tráfico de drogas (cf. fls. 15/17). Denego a liminar, a qual, no habeas corpus, só seria cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem a inicial. Pelo que se entrevê, prima facie, nas cópias acostadas aos autos, a prisão cautelar foi mantida com motivação, no Juízo a quo, inclusive já considerando a nova Lei nº 12.403/11 e suas medidas cautelares diversas da prisão, quando da manutenção do flagrante (cf. fl. 17). E a presente impetração argui matéria que diz respeito ao próprio mérito do writ, pois a concessão de liberdade processual não prescinde do exame mais aprofundado do caso, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da liminar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada, repita-se. A análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia preventiva, seja consequência, ou não, de prisão em flagrante, revela-se inadequada à esfera da presente fase de apreciação do remédio heróico, que a distingue do restante do procedimento. A solução deverá vir da Douta Turma Julgadora. Autue-se e processe-se, requisitando-se informações, remetendose, em seguida, os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 13 de outubro de 2014. CARDOSO PERPÉTUO RELATOR - Magistrado (a) Cardoso Perpétuo - Advs: Bruno Shimizu (OAB: 281123/SP) - 10º Andar

DESPACHO

Nº 2173489-59.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osvaldo Cruz - Impetrante: M. A. de S. - Paciente: J. da S. G. - Vistos. O Dr. Márcio Albertini de Sá, Advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Jonatas da Silva Gomes, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 232/234). Sustenta, em síntese, que a decisão a quo carece de fundamentação idônea, porquanto alicerçada na gravidade abstrata do delito e em indícios de fatos que ocorreram há mais de um ano; contudo, não demonstrou de modo concreto a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão cautelar. Pleiteia, com esses argumentos, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao que consta, o paciente foi denunciado por suposta prática do crime de roubo qualificado (fls. 15/18). Ora, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E esse não é o caso dos autos. Ademais, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia provisória revela-se inadequada à esfera sumária que distingue a presente fase do procedimento, cabendo à Colenda Turma Julgadora a análise da questão em toda a sua extensão. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se, requisitando-se as informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se os autos, na sequência, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 09 de outubro de 2014. Sérgio Coelho Relator - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Advs: Marcio Albertini de Sa (OAB: 219380/SP) - 10º Andar

Nº 2174674-35.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tatuí - Paciente: Moacir Jose Vieira -Impetrante: Almiro Campos Soares Junior - Vistos. O Dr. Almiro Campos Soares Junior, Advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Moacir José Vieira, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí. Sustenta, em síntese, que o paciente está preso cautelarmente há 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem que a sentença condenatória tenha sido proferida, o que denota excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta, ainda, que a instrução criminal já se encerrou, assim, não subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, principalmente porque as provas se mostram frágeis para alicerçar a medida constritiva. Assevera, também, que o paciente faz jus a responder ao processo em liberdade, uma vez que é primário, ostenta bons antecedentes, provém de ótima família, possui endereço fixo e garantia de emprego e, ademais, não ostenta características delinquentes, pois presta assistência voluntária a pessoas idosas e deficientes. Aduz, mais, que a prisão em flagrante foi efetuada com ilegalidade, posto que realizada por guarda municipal e com base em denúncia anônima, que sequer faz menção à pessoa do paciente. Aponta, ademais, que a decisão a quo carece de fundamentação idônea. Afirma, por derradeiro, que o C. STF já reconheceu que a vedação de concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas é inconstitucional. Pleiteia, com esses argumentos, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao que consta, o paciente foi preso em flagrante e denunciado por suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fls. 32/68 e 103/104). Ora, na medida em que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, de modo a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual. Há de ser enfrentada à luz da razoabilidade, segundo detalhada análise de circunstâncias típicas do caso concreto, portanto, imprópria à esfera de cognição sumária. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se, requisitando-se as informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se os autos, na sequência, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 9 de outubro de 2014. Sérgio Coelho Relator - Magistrado (a) Sérgio Coelho -Advs: Almiro Campos Soares Junior (OAB: 272811/SP) - 10º Andar

Nº 2176487-97.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Paciente: Jackson Soares dos Santos - Impetrante: Paula Manzella Romano - Vistos. A defensora pública Paula Manzella Romano e o estagiário de direito Edemício Francisco dos Santos Júnior impetra este habeas corpus em favor de JACKSON SOARES DOS SANTOS, com pedido de liminar. Sustentam os impetrantes que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que se encontra recolhido desde 10 de junho de 2014 e ainda não foi realizada a audiência de instrução. Alegam, ainda, que estão ausentes os requisitos autorizadores