Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Outubro de 2014

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Município, sob a alegação de que se trata de contrato regido pelo regime jurídico administrativo e que Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Carta Maior que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídicoadministrativa.

Para sustentar seus argumentos junta as leis Municipais n. 2.254/2008, que criou os empregos públicos de agente comunitário de saúde, que foi revogada pela Lei municipal n. 2.357/2009, por ter disciplinado o tesmo tema na integralidade. Também juntou a Lei Municipal n. 2.523/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais e cargos em comissão.

Por tais documentos temos no art. 1º diz que se trata de cargo de provimento efetivo da Lei municipal n. 2.357/2009 e, posteriormento, pela Lei Municipal n. 2.523/2011 que efetivamente instituiu o plano de cargos de provimento efetivo, em seu art. 52 imputa o regime jurídico celetista a tais Agentes:

Art. 52. Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, contratados sobre o regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, nos termos da Lei Federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional 51/2006, integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, objeto desta Lei, de acordo com Anexo Suplementar VII – Cargos Contratados Regime CLT.

Isto em conformidade que o disposto na Lei federal n. 11.350/06, de 5 de outrubro de 2006, art. , que dá ao poder público municipal o direito de escolha do regime jurídico de contratação desse grupo de trabalhadores:

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

No caso dos autos, o Município tenta dizer que depois da ADI 2.135 -MC, o STF teria imposto a todos os entes públicos a obrigatoriedade do regime jurídico administrativo.

Parcialmente equivocada a interpretação.

O Plenário do STF deferiu medida cautelar na ADI 2.135-MC para suspender a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.

Ou seja, pelos efeitos ex nunc continuam válidos os regimes celetistas instituídos antes da cautelar deferida em 02 de agosto de 2007.

E, quanto aos Agentes Comunitários de Saúde, nos limites da legislação federal supracitada, Lei n. 11.350/06, art. , o Poder Público Municipal teve a opção de regulamentá-los como estatutários ou celetistas. No caso do Município de Três Lagoas (MS), lei posterior e vigente, em seu art. 52, atribuiu o regime celetista a esses Agentes.

Pelo que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, a quem compete, pelo art. 114, I da CF, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por previsão de lei municipal específica trata-se de relação de trabalho regida pela CLT.

Outrossim, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n. 0024736-18.2013.5.18.0072, em D. Magistrada conheceu pela incompetência desta Especializada, pois o feito foi extinto sem resolução do mérito, que permite nova propositura, e não há prova de que a Justiça Estadual já tenha recebido, processado e julgado a mesma ação.

Rejeito o argumento. Mantida a competência desta Justiça Especializada.

Prossiga o feito para a audiência de instrução, conforme ID Num. 7bb10ac - Pág. 1.

Notifiquem-se as partes.

Três Lagoas (MS), 13 de outubro de 2014.