Página 5675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

condicional em março de 2012, o que em princípio afasta o periculum in mora.

Ademais, o pleito de provimento liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, porquanto dotado de caráter satisfativo e será analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Os autos encontram-se devidamente instruídos, motivo pelo qual dispenso a solicitação de novas informações.

Depois, encaminhem-se, com urgência, os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

(7796)

HABEAS CORPUS Nº 303.100 - SP (2014/0221402-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO TRAVIZANUTO MANSUR

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOÃO VIEIRA DA SILVA NETO (PRESO)

DECISÃO

JOÃO VIEIRA DA SILVA NETO estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 7002833-53.2013.8.26.0344, "para reconhecer a falta disciplinar perpetrada em 15/8/2013, como de natureza grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos e trabalhados anteriores a falta, a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, e a anotação desta no prontuário do sentenciado".

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente não cometeu nenhuma falta grave, visto que, na verdade, "perdeu o horário do ônibus de excursão que trazia os sentenciados que saíram na saída temporária até a unidade, não sendo possível a compra da passagem, pois estava esgotada" (fl. 2). Pondera que o descumprimento das condições

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