Página 1049 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2014

AUTOS NUMR. : 865

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : MARCELA DA SILVA OLIVEIRA

DATA NASCIM. : 28/02/1985

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : FRANCISCO JOS DE OLIVEIRA

NOME DA MAE : MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA

REQUERIDO : JOAO CLEMENTE DA SILVA

DATA NASCIM. : 21/08/1978

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : SEBASTIAO CLEMENTE DA SILVA

NOME DA MAE : MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO

INFRACOES : LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC

ADV (REQDO) : (37537 GO) LUIZ GUSTAVO VISENTIN

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : FRANCIELY VICENTINI HERRADON ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito FRANCIELY VICENTINI

HERRADON (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE NOVO GAMA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou

dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime

supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s)

o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração

(ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar

incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença

abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em

julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, ATENDENDO A SOBERANA DECISAO DO EGRERIO CONSELHO,

JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA DESCLASSIFI

CAR A CONDUTA IMPUTADA AO REU E CONDENA-LO COMO INCURSO NA SANÇÃO

PREVISTA NO ARTIGO 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06,

PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO

PELO ARIGO 68 DO DIPLOMA PENAL.

QUANTO A AGRAVANTE DEFINIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F, DO

CÓDIGO PENAL (PREVALECENDO-SE DE RELAÇÃO DOMESTICA/VIOLENCIA CONT

RA A MULHER), CONSTATO NAO SER POSSIVEL SEU RECONHECIMENTO PARA Q

UE NAO HAJA BIS IN IDEM, POSTO QUE CONFIGURAM ELEMENTAREM DO TIPO

PENAL EM QUESTAO.

TORNO, ASSIM, DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENÇÃO,

À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DE REPRIMENDA.

O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD

E É O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS

TERMOS DO ATIGO 33, § 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL.

EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUM

PRIMENTO DA REPRIMENDA, E AINDA, POR ACREDITAR QUE OS MOTIVOS DA

PRISÃO PREVENTIVA ESTEJAM AUSENTES, AUTORIZO O REU A AGUARDAR O

JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE.

NOVO GAMA, 15 de outubro de 2014

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 816045/2014

COMARCA DE NOVO GAMA

FORUM - CONJUNTO 11 HC, RUA 09, SEÇÃO BK 101-A C.V.N.HABITACIONAL

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