Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2005

Diário Oficial da União
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11.Entendo que, com a adoção da providência acima, deve ser postergada a decisão com relação à audiência dos gestores acerca das irregularidades apuradas no Contrato nº 4500041745, a qual poderá vir a se tornar dispensável ante uma possível citação para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito decorrente de sobrepreço nessa contratação.

12.Quanto à sonegação de documentos, cabe registrar que o art. 42 da Lei nº 8.443/1992 estabelece que nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a este Tribunal em suas auditorias, sob qualquer pretexto.

13.No caso de sonegação, deverá ser assinado prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor da área, para as medidas cabíveis (art. 42, § 1º, da Lei nº 8.443/1992).

14.Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, as sanções previstas no inciso IV do art. 58 desse diploma legal.

15.Relativamente à questão da realização de licitação na modalidade de pregão para a contratação de bens e serviços de engenharia, o que, no entendimento da equipe de auditoria, estaria em desacordo com as disposições do art. da Lei nº 10.520/2002, já que essa modalidade de licitação só poderia ser empregada no caso de bens e serviços comuns, concordo com o titular da Secex/MT que essa matéria deverá ser melhor apreciada após a apresentação das razões de justificativa dos responsáveis e do recebimento da documentação faltante, a ser requisitada na forma do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.443/1993.

Feitas essas considerações, acolho as demais propostas da Unidade Técnica e voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de agosto de 2005

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.062/2005 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo TC 006.075/2005-0 (com 5 anexos)

2. Grupo: I; Classe V: Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscobras 2005)

3. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. Grupo Eletrobras - MME

4. Interessado: Congresso Nacional.

5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secex/MT 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria relativo ao Programa de Trabalho 25.752.0296.1887.0051 - Expansão de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica no Mato Grosso (Acréscimo de aproximadamente 365 km de Linha de Transmissão, Implantação da SE Jauru (MT) 400 MVA e Reforço nas Subestações Associadas Equivalente a 563 MVA), realizado com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em consonância com o Acórdão 192/2005-TCU- Plenário (TC 012.684/2004-9).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando à Eletronorte a suspensão da execução do Contrato nº 4500041745, referente ao fornecimento de 229 km de cabo pára-raios OPGW, núcleo de 24 fibras e acessórios, para LT 230 kV Rondonópolis-Barra do Peixe, até que o Tribunal delibere sobre o mérito das questões suscitadas, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/1992;

9.2. fixar, na forma do art. 276, § 3º, do Regimento Interno, o prazo de quinze dias para que a empresa Pirelli Telecomunicações Cabos e Sistemas do Brasil S.A., caso seja de seu interesse, se manifeste sobre as questões consignadas no presente processo acerca do Contrato nº 4500041745;

9.3. com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, assinar o prazo de quinze dias para que a Eletronorte apresente os documentos, informações e esclarecimentos requisitados pela equipe de auditoria, como segue:

9.3.1. informe a este Tribunal os dados do quadro abaixo, solicitados por meio do Ofício TCU/Secex/MT nº 103, de 11/4/2005, bem como dos Ofícios de Inspeção nº 2, de 20/5/2005, nº 3, de 20/5/2005, e nº 6, de 10/6/2005, com fundamento no § 1.º do art. 42 da Lei nº 8.443/1992:

CONTRATO: DADOS FALTANTES

450006483: Data de assinatura do contrato; Data do encerramento previsto no contrato inicial (sem aditivo); Data da rescisão.

4500041745: SIASG nº; Data base.

4500040888: Data de assinatura; Data do encerramento previsto no contrato inicial (sem aditivo); Data base; Data de encerramento.

4500047507: Data base; Data de encerramento; Modalidade de licitação.

4500043787: SIASG nº; Data de encerramento.

4500042023: Data base; Data de assinatura do aditivo; Alteração promovida pelo aditivo.

4500010595: CNPJ da empresa contratada; Valor inicial; Qual a nova razão social da empresa, que foi objeto do aditivo.

450007035: Data do encerramento previsto no contrato inicial; Data do efetivo encerramento; Data do aditivo.

4500041100: Data do encerramento previsto no contrato inicial; Novo prazo de entrega previsto no 2.º aditivo;

9.3.2. responda à solicitação constante da alínea a do Ofício de Inspeção nº 4, de 25/05/2005, nos termos do § 1º do art. 42 da Lei nº 8.443/92;

9.3.3. responda à solicitação contida na alínea e do Ofício de Inspeção nº 5, de 2/6/2005, com fundamento no § 1º do art. 42 da Lei nº 8.443/1992;

9.3.4. apresente os dados solicitados no Ofício de Inspeção nº 3, de 20/5/2005, que reiterou o Ofício TCU/Secex/MT nº 103, de 11/4/2005, com relação aos contratos: 4500010595; 4500040913; 4500045878;

9.4. alertar o presidente da Eletronorte que a não apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos requeridos no item 9.3 supra, no prazo ali fixado, poderá sujeitar o responsável à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 42, § 2º, do mesmo diploma legal;

9.5. determinar à Eletronorte que:

9.5.1. observe, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, o parágrafo 2º do art. da Lei nº 10.933/2004 - Plano Plurianual 2004/2007, segundo o qual os projetos de grande vulto somente podem ser executados na conta de PT específico, tendo em vista que as obras previstas ou em execução no exercício de 2005 têm objeto estranho à descrição do PT, situação vedada pela referida lei;

9.5.2. tome medidas no sentido de ampliar o universo de fornecedores e a redução de custos, analisando inclusive a viabilidade de recorrer ao mercado externo, haja vista o mercado restrito de fornecedores de cabos do tipo OPGW e acessórios, bem como dos demais equipamentos de alto valor concernentes ao setor elétrico (cabos, reatores, disjuntores, transformadores, trafos etc.);

9.6. autorizar a audiência dos responsáveis abaixo relacionados para que apresentem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades:

9.6.1. realização de licitações na modalidade de pregão para contratação de bens e serviços de engenharia, inclusive para aqueles em que se exigia assinatura de profissional registrado no CREA: contratos 450006483, 4500040888, 4500041100, 4500041745, 4500042023, 4500043787, 4500047507 e licitações PR-GST-5-2045, PR-GST-5-0010, PR-GST-5-0011, PR-GST-5-0017, PR-GST-5-0018, PR-GST-5-0019, em desacordo com as disposições do art. da Lei nº 10.520/2002, que prevê a utilização dessa modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como com o contido no art. do Decreto nº 3.555/2000, que dispõe expressamente com a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia;

9.6.1.1. responsáveis: Adhemar Palocci (CPF 005.815.43882), Carlos Alberto Pires Rayol (CPF 116.764.85104), Israel Fernando de Carvalho Bayma (CPF 425.561.39749), Lourival do Carmo de Freitas (CPF 788.726.93853), Roberto Garcia Salmeron (CPF 032.502.88772) e Sebastião Caetano Belém (CPF 081.237.30144);

9.6.2. sonegação de documentos e informações à equipe de auditoria, tendo em vista o atendimento incompleto do Ofício TCU/Secex/MT n.º 103, de 11/4/2005 (reiterado pelos Ofícios de Inspeção nº 3, de 20/5/2005, e nº 6 de 10/6/2005); Ofício de Requisição nº 2, de 20/5/2005; Ofícios de Inspeção nº 4, de 25/5/2005, e nº 5, de 2/6/2005, com fundamento no § 1.º do art. 10 e caput dos arts. 11 e 42 da Lei nº 8.443/1992;

9.6.2.1. responsáveis: Adhemar Palocci (CPF 005.815.43882), Carlos Alberto Pires Rayol (CPF 116.764.85104), Edgard Trompczynski Schimmelpfeng (CPF 097.180.52968) e Roberto Garcia Salmeron (CPF 032.502.88772);

9.6.3. utilização de memorial técnico-descritivo em vez de projeto básico para a troca do cabo pára-raios convencional pelo cabo pára-raios OPGW, documento esse que não apresenta todas as informações e dados necessárias à definição da obra, tais como data da elaboração do projeto, custo da obra e data base;

9.6.3.1. responsáveis: Israel Fernando de Carvalho Bayma (CPF 425.561.39749), Lourival do Carmo de Freitas (CPF 788.726.93853), Roberto Garcia Salmeron (CPF 032.502.88772) e Sebastião Caetano Belém (CPF 081.237.30144);

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para as medidas cabíveis, ante o disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.443/1992;

9.8. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que foram verificados indícios de irregularidade grave, como definido no § 2º do artigo 97 da Lei nº 10.934/2004 (LDO/2005), no Programa de Trabalho analisado, que recomendam a paralisação da execução das obras relativas ao Contrato nº 4500041745;

9.9. determinar à Secex-MT que promova análise dos preços relativos ao item acessórios e ferragens e supervisão e instalação do contrato 4500041745, comparando-os com os preços de mercado, a fim de que se possa confirmar, ou não, a ocorrência do possível sobrepreço indicado nos autos.

10. Ata nº 29/2005 - Plenário

11. Data da Sessão: 3/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator), Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ADYLSON MOTTA

Presidente

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO

TC 006.435/2005-6

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria

Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Grupo Eletrobras - MME

Interessado: Congresso Nacional

Sumário : Fiscobras 2005. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de Tucuruí - 2ª Etapa - de 4.245 para 8.370 MV no Estado do Pará. Constatação de irregularidades sanáveis mediante determinação e recomendação à entidade. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

R E L AT Ó R I O

Trata-se de relatório de levantamento de auditoria relativo ao Programa de Trabalho 25.752.0297.3235.0015 - Ampliação da Capacidade de Geração da Usina Hidrelétrica de Tucuruí - 2ª Etapa - de 4.245 para 8.370 MV no Estado do Pará, realizado com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em consonância com o Acórdão 192/2005-TCU- Plenário (TC 012.684/20049).

2. No que se refere à importância socioeconômica da obra, a equipe de auditoria registrou que o aumento da disponibilidade energética do sistema brasileiro interligado, decorrente da elevação da capacidade de geração de 4.245 MW para 8.370 MW, possibilitará, além do atendimento das regiões Norte e Nordeste, a exportação de energia para as outras regiões do país. A expansão da hidrelétrica constou do projeto inicial e representa o aproveitamento racional da obra já executada e do potencial energético, com o acréscimo de mais 11 Unidades Geradoras de 375 MW cada.

3.Ressaltou a equipe de auditoria que o órgão ambiental do Pará liberou a Eletronorte do EIA/RIMA, por ser o empreendimento anterior à Resolução CONAMA nº 1/1986, condicionando a emissão de licença de operação da 1ª etapa e licença de instalação da 2ª etapa ao cumprimento de exigências relacionadas a estudos, levantamentos e programas mitigatórios. As licenças estão vigentes e os programas mitigatórios em execução (fls. 29).

4.Na vistoria realizada em 1º/6/2005, a equipe de auditoria verificou que haviam sido executados 98% das obras civis e 77% dos serviços eletromecânicos (já estando em operação comercial as Unidades Geradoras 13 a 19), tendo sido liquidados R$ 70.407.624,98 dos R$ 335.000.000,00 de créditos autorizados para o corrente exercício (fls. 31).

5.As irregularidades apontadas em fiscalizações anteriores e ainda não saneadas (deficiência quanto à documentação, outras irregularidades referentes à execução orçamentária, deficiência na fiscalização/supervisão da obra) estão sendo tratadas no TC 004.910/20039, em fase de análise de audiência na Secex/PA (fls. 153/156).

6.Na presente fiscalização, a equipe de auditoria encontrou os seguintes indícios de irregularidades (fls. 157/163):

“Irregularidade nº 1 (IG-C) Classificação: grave Tipo: ausência de cadastramento de contrato ou convênio no SIASG Área de ocorrência: empreendimento

Descrição/Fundamentação: Os convênios celebrados pela ELN não estão registrados no SIASG. Este indício de irregularidade foi detectado no FISCOBRAS 2003 (TC-004.910/2003-9) que está em fase de análise de audiência na SECEX-PA.

É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço? Sim Justificativa: A Lei nº 11.086/2004, que modificou os parágrafos 2º e 5º do art. 19 da LDO/2005, estipulou que o cadastramento de contratos decorrentes de convênio, e por analogia dos convênios, deverá ser feito em até 30 dias após a disponibilização pelo Ministério do Planejamento do novo módulo do SIASG que permitirá a digitação e tratamento dos dados.

Irregularidade nº 2 (OI) Classificação: outras irregularidades Tipo: deficiência quanto à documentação Área de ocorrência: contrato Nº contrato: 4500006671

Descrição/Fundamentação: Inexistência / não apresentação à equipe de fiscalização do Termo de Encerramento, em desacordo com a Cláusula Décima Sexta do contrato e com a Lei nº 8.666/1993.

Irregularidade nº 3 (OI) Classificação: outras irregularidades Tipo: deficiência quanto à documentação Área de ocorrência: contrato Nº contrato: SUP 2.7.5.0245-0