Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter ambiental e não uma penalidade ambiental com caráter de trânsito, se este pensamento está correto e a afirmativa somente pode ser uma, qual seja, sim, a norma a ser aplicada deve ser a contida no CTB e não na Lei Estadual que trata de matéria exclusivamente ambiental.

2.1- A prevalência da norma Federal em detrimento da norma Estadual.

2.1.1- O novo CTB quando idealizado por seus legisladores o integraram totalmente as normas ambientais, uma vez que atende completamente as normas ambientais contidas nas Leis Federais 6.938/81 e 8.723/93.

2.1.2- O novo CTB, instituído pela Lei Federal 9.503/97 elenca inúmeros dispositivos legais, voltados exclusivamente a proteção ambiental tais como:

(...)

2.1.3- Nota-se, pois, a preocupação do Legislador com a proteção e preservação do meio ambiente, revelando a integração completa do CTB com a legislação ambiental sendo: "de grande relevo a educação e a fiscalização na direção defensiva e na proteção ao meio-ambiente, aqui atingindo as ações preventivas desde a emissão de gases poluentes, ruídos, até o lançamento ou abandono de dejetos e resíduos inservíveis nas pistas e locais públicos", consoante lição do I. Desembargador do E. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, Arnaldo Rizzardo, "in", Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, I ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38.

2.1.4- Em seqüência o inciso I do artigo 6 do CTB dispõe que:

(...)

2.1.5- Não poderia ser de outra forma, não se pode admitir, como já dito, houvessem normas dessemelhantes, difundidas nos Estados que compõem a União, tal qual o é a legislação aplicada pela CETESB, especialmente se conflitante com a norma de ordem Federal. E não é só, o artigo 10, VI do CTB, estabelece que um representante do Ministério de Meio Ambiente e da Amazônia Legal deverá compor, também o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), justamente para que, a proteção ao meio ambiente seja observada em sua amplitude (não somente quanto a emissão de gases poluentes), notadamente, na redação de novas normas e resoluções que se fizerem necessárias.

2.1.6- Fixando a competência para a fiscalização dos níveis de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores, no âmbito de suas circunscrições, temos os artigos 20, XI, 21, XIII, 22, XV e 24, XX, todos do CTB, delegando-a à Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar Estadual, órgãos e Entidades Executivos de Trânsito Federal, Estadual e Municipal. Vislumbra-se que desta forma a norma Federal citada delimita seus agentes aplicadores de forma estrita e não contempla a CETESB como ente capaz de aplicar as penalidades cabíveis, portanto, eventuais autuações/infrações relativas à emissão de fumaça de veículos automotores emitidas pela CETESB, não podem ser declaradas validas.

2.1.7- Outro ponto importante e delimitado pelo CTB é a impossibilidade de se efetuar alterações em veículos automotores sem a devida observância da norma contida no artigo 98, parágrafo único, que diz respeito às exigências ou limites de emissão de poluentes e ruídos, sendo que na inspeção veicular serão avaliadas as