Página 723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Outubro de 2014

Concedido às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para juntada de prova documental, sob pena de preclusão. Findo o prazo, as partes dispunham do prazo comum de 05 (cinco) dias para falar sobre a documentação acostada.

A reclamada anexou documentos através da petição de ID 1177189.

O reclamante apresentou documentos através do ID 1178713.

O reclamante manifestou-se acerca dos documentos anexados pela reclamada, através da petição de ID 1235123.

Instalada a audiência.

Foi colhido o depoimento do autor.

Foi colhido o depoimento do preposto da reclamada.

As partes não apresentaram prova testemunhal.

Nada mais sido requerido, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pelas partes.

Renovada sem êxito a segunda proposta de conciliação.

É O RELATÓRIO DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1.DA PRELIMINAR: 1.1 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS: 1.1 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS:

A reclamada postulou, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de horas extras.

Alega, em síntese, que apesar do reclamante ter postulado o pagamento de horas extras, deixou de indicar, na sua fundamentação, quantos dias laborava por semana, limitandose a dizer que o horário de trabalho era de 07h00 às 17h00, com duas horas de intervalo.

Com razão a reclamada.

O reclamante requer o pagamento de horas extras, todavia, não atendeu satisfatoriamente os requisitos necessários, a fim de possibilitar a análise do pleito por este Juízo, uma vez que o reclamante sequer indicou qual era a sua jornada (frequência) de trabalho, afirmando apenas que laborava das 07h0 às 17h00, com intervalo de 11h00 às 13h00. Ora, se o autor postula o pagamento de horas extras tem que, ao menos, na sua causa de pedir, indicar sua jornada de trabalho (de segunda a sexta? De segunda a sábado? De segunda a domingo?). Vale destacar que a possibilidade de instrução probatória no curso do processo não retira o dever do autor de atender ao previsto no artigo 282 do CPC na elaboração da sua petição inicial.

Em que pese ser o processo trabalhista informado pelo principio da simplicidade, há de existir uma decorrência lógica entre o pedido e sua causa de pedir, capaz de possibilitar a defesa da parte adversa, sob pena de macular o devido processo legal.

Assim, acolho a inépcia do pedido de horas extras (pedido b) por falta de causa de pedir, com respaldo no disposto no art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I e parágrafo único, todos do CPC, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da CLT, para extinguir o processo, sem resolução do mérito no tocante ao pleito supramencionado.

Pelo mesmo motivo, suscito, de ofício, a inépcia do pedido de indenização compensatória do FGTS incidente sobre as horas extras, já que acessório do pedido de horas extras, para julgálo extinto sem enfrentamento do mérito.