Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2014

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05)

O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.

A Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos estaduais o recebimento de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, bem como a incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, como se vê do art. 129:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”

Consequentemente, faz jus o reclamante ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição paulista, denominado quinquênio, concedido a cada cinco anos, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, bem como aos reflexos.

O benefício ora deferido deverá ser calculado sobre o salário base do trabalhador, descabendo a sua incidência de uns sobre outros títulos com efeito cascata, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, SDI-1:

“60. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008)

O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.”

Dessa forma, defere-se o pagamento, do período imprescrito, de adicional por tempo de serviço (quinquênio), calculado sobre o salário básico, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, gratificações e depósitos de FGTS. Íntegro o pacto laboral os valores devidos a titulo de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. O valor do adicional por tempo de serviço deverá ser computado para cálculo do salário horário para efeito de apuração do valor das horas extras, gerando diferenças sobre as horas extras incontroversamente satisfeitas pelo empregador.

Íntegro o contrato de trabalho, são devidas parcelas vencidas e vincendas, cabendo a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, incluir o benefício na folha de pagamento de salários da demandante, sob pena de pagamento de multa, consoante for estabelecido em liquidação de sentença.

04. O valor dos títulos ora deferidos será apurado em regular liquidação de sentença.

05. Sobre os valores ora deferidos incidirão juros de mora, contado proporcionalmente da data da propositura da reclamatória, e correção monetária na forma da Lei, a partir da data do vencimento da obrigação. No que tange aos valores devidos mensalmente deverão ser observados os índices de atualização do mês subsequente ao vencido, conforme Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

06. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos valores devidos aos cofres públicos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária incidentes sobre os títulos objeto da presente condenação, na forma da legislação vigente a data do pagamento (fato gerador da obrigação), autorizada a dedução das parcelas de responsabilidade do trabalhador, observado o disposto no enunciado n. 368 do Col. TST. As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre todos os títulos ora deferidos, à exceção dos de natureza indenizatória, quais sejam, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS.