Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2014

07. Defere-se a reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita ante a juntada de declaração de pobreza, cuja presunção de verdade não restou elidida.

Pelo exposto, a 9ª VARA DO TRABALHO DE

GUARULHOS, julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória proposta por JUSCIENE GOMES FIGUEIREDO em face do FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP, para condenar a reclamada a pagar a autora, em parcelas vencidas e vincendas, adicional por tempo de serviço (quinquênio), calculado sobre o salário básico, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS. Defere-se o pagamento de diferenças das horas extras incontroversamente quitadas pelo empregador pelo computo do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do salário hora para efeito de remuneração da jornada suplementar. Tudo observado o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, observada a legislação fiscal e previdenciária, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, os respectivos montantes deverão ser inclusos em folha de pagamento, conforme for determinado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00 de cujo pagamento é isenta, nos termos do art. art. 790–A, da CLT. Intimem-se. Nada mais.

ÂNGELA CRISTINA CORRÊA

Juíza do Trabalho

10ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Certidão Certidão

Processo Nº Monito-1002516-53.2013.5.02.0320

AUTOR EVANILSON MIRANDA SILVA

ADVOGADO DARIO AYRES MOTA (OAB: 172755)

RÉU LUA NOVA COMERCIO DE LIVROS E PUBLICACOES LTDA. - ME

RÉU SERGIO FERNANDO FANELLI

RÉU PEDRO JOSE FANELLI

RÉU NANCY FANELLI

RÉU EDITORA PARMA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

10ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

processo nº 1002516-53.2013.5.02.0320

O (A) MM (a) Juiz (a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o (a) RÉU: EDITORA PARMA LIMITADA e os sócios PEDRO JOSE FANELLI CPF-28575750844 e SÉRGIO FERNANDO FANELLI - CPF 15157254806, acerca da ação monitória proposta na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo (a) AUTOR: EVANILSON MIRANDA SILVA contra, bem como INTIMA referida reclamada e os sócios acima indicados para que efetuem o devido pagamento da quantia de R$ 21.646,24 atualizada até 15.7.2013, ou apresentar embargos monitórios, sob pena de prosseguimentos nos termos do art. 1102-C do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos) , digitando a (s) chave (s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso** 
certidão Certidão 14102211580154300000008366939 
CERTIDÕES OF.JUSTIÇA  Documento Diverso 14102211580183900000008366940 
certidão Certidão 14090112540062900000007099405 
protocolo distribuiçãocp Documento Diverso 14090112540105700000007099407