Página 96 do Diário de Justiça da União (DJU) de 14 de Maio de 2009

Diário de Justiça da União
há 10 anos

III - AGRAVO 2009.02.01.000826-2

RELATORA :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA

A G R AVA N T E : REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS

LTDA

ADVOGADO :NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES E OUTROS

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010225118)

DECISÃO

Trata-se do mandado de segurança em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo agravante, indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar o MM. Juiz da 26ª Vara Federal risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida liminarmente, encontrando óbice na Súmula 212 do STJ.

O MM. Juiz da 26ª Vara Federal da SJRJ oficia comunicando que prolatou sentença nos autos principais.

Isto posto, o agravo em questão perdeu seu objeto.

Julgo prejudicado o agravo.

Publique-se e, após o decurso do prazo, baixem os autos.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.

LANA REGUEIRA

Desembargadora Federal

III - AGRAVO 2009.02.01.001059-1

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

URBANOS - CBTU

ADVOGADO :NEI CALDERON E OUTROS

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010208418)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, em face de decisão (fls. 255/256) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança (processo n.º 2008.51.01.020841-8), que indeferiu o pedido liminar de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que não está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151 do CTN.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso às fls. 259/263.

Informações prestadas pelo juízo a quo à fl. 267.

Contra-razões apresentadas às fls. 270/277.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 284/285.

Conforme o que consta no andamento processual anexo, foi proferida sentença pelo juízo a quo nos autos do processo do qual se originou a decisão agravada.

A liminar é uma decisão acautelatória e, uma vez proferida a sentença, que a substitui, resta prejudicado o agravo interposto, pois tal perde a sua eficácia se não confirmada na sentença, que desafia recurso com os efeitos que lhes são próprios "ex-vi legis".

A jurisprudência tem entendido que o agravo de instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a prolação da sentença no processo principal.

O agravo é recurso interposto contra as decisões interlocutórias, quais sejam, aquelas tomadas no curso do processo para resolver questões incidentes, e que, justamente por serem proferidas durante o processo, não se confundem com as sentenças, estas impugnáveis via apelação.

Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O DECISUM - SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NA IMPETRAÇÃO - EXAME DO AGRAVO PELA CORTE DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. - A superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força de arredar qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu, circunstância a tornar prejudicados os recursos contra essa precária decisão interlocutória. Iterativos precedentes (cf. REsps 165.838-MS, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 17/8/99; 215.006-PE e 215.119-PE, respectivamente DJ 22/3/2004 e 2/12/2002, ambos deste Relator; 664.468-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/10/2004, e AG 623.206-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/10/2004)-Registre-se, também, que, consultando o endereço eletrônico do colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (), constata-se que a sentença de mérito - superveniente à decisão liminar em mandado de segurança -, já foi objeto de reexame pela Corte Regional Federal, a qual acabou por prover os recursos oficial e o voluntário da Fazenda Nacional. Deve ser consignado, também, que foram opostos embargos declaratórios do decisum proferido na apelação e remessa necessária, os quais foram acolhidos tão-só para sanar erro material. - Recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial conhecido e provido."

(REsp 652201/AL - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO - 2ª TURMA DO STJ. Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2006, p. 223)

Posto isso, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 228 do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.02.01.001533-3

RELATOR :DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA

A G R AVA N T E : SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

E OUTROS

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851015201712)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento que se encontra superado, em razão de ter sido prolatada sentença, conforme informado pelo Juízo a quo, através do ofício de fls. retro.

Isto posto, julgo prejudicado o agravo, pela perda de objeto.

Publique-se, intime-se e, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com remessa dos autos à Vara de Origem para seu arquivamento.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009.

LANA REGUEIRA

Desembargadora Federal

III - AGRAVO 2009.02.01.002049-3

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA

A G R AVA N T E : CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA

LTDA

ADVOGADO :OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

E OUTROS

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200351030010110)

DESPACHO

1.Oficie-se ao MM. Juiz Federal solicitando-lhe informações.

2.Após, intime-se a Agravada nos termos do art. 527, V, do CPC (redação determinada pela Lei nº 11.187, de 19.10.2005).

3.Decorrido o prazo para manifestação, ao Ministério Público Federal.

4.Intime-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009.

ALBERTO NOGUEIRA

Desembargador Federal Relator

III - AGRAVO 2009.02.01.002122-9

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA

A G R AVA N T E : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

A G R AVA D O : SEC - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE

CARIACICA E OUTROS

ADVOGADO :SEM ADVOGADO

A G R AVA D O : JOSE FRANCISCO TOLEDO THEODORO ADVOGADO :DANILO DE ARAUJO CARNEIRO E OUTROS

A G R AVA D O : ESPOLIO DE ANTARIO ALEXANDRE

THEODORO REP/ P/ GUILHERME ALEXANDRE NUNES

ADVOGADO :ANA PAULA WOLKERS MEINICKE E OUTROS

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA/ES (200650010046754) DECISÃO

O agravo de instrumento, na sua atual feição, não comporta complementação ou, muito menos, dilação probatória, pois tanto uma hipótese como a outra, afrontariam a lógica do recurso - que é a pronta solução de incidente processual. No que toca ao atendimento dos requisitos do art. 526 do C.P.C, no caso dos autos, não foram comprovados como informado, pelo Juízo "a quo" (fls. 230), sem qualquer elemento, nos autos, de sua infirmação.

Nego seguimento, pois ao recurso.

Arquive-se, após a baixa.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.

ALBERTO NOGUEIRA

Desembargador Federal Relator

III - AGRAVO 2009.02.01.002500-4

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS E

OUTROS

A G R AVA D O : ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO

ADVOGADO :SEM ADVOGADO

ORIGEM :SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200851015159719)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ, em face da decisão que entendeu que os valores cobrados na execução fiscal nº 2008.51.01.51597-9 estão majorados, tendo em vista a agravante não ter competência legal para fixação de anuidades. Ademais, o ato de delegação conferido aos conselhos na Lei Federal nº 11.000/2004 contraria o princípio da legalidade, uma vez que a Lei nº 6.994/82 estabeleceu o limite de duas vezes o Maior Valor de Referência -MRV, como limite para cobrança de anuidades para pessoa física, e de 2 até 10 MVR para pessoa jurídica. Figura como agravado ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO.

O agravante alega, em síntese, que: 1) sua criação deu-se pela Lei nº 4.769/65, que foi regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67; 2) o art. 14 do Decreto nº 61.934/67 define o Conselho de Administração como "autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira"; 3) a Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), na medida em que o referido Estatuto não faz qualquer distinção no sentido de que o seu artigo 87 aplica-se, ou não, somente à OAB; 4) a Lei nº 6.994/82 também foi expressamente revogada pela Lei nº 9.649/98, especificamente por seu art. 66, o qual se encontrava em vigor, uma vez que a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1.717, suspendeu somente o art. 58, parágrafos 1º, , , , 6º, 7º, 8º e 9º; 5) não se pode aplicar a Lei nº 6.994/82 para a fixação das anuidades cobradas aos inscritos, sob pena de assim o fazendo estabelecer distinção reprovável e ilegal, não aos conselhos profissionais, mas, especialmente aos seus integrantes; 6) mesmo antes da edição da Lei nº 11.000/2004, o princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, bem como o art. 149 e 150, I, da CF, já era respeitado pelo Conselho Federal de Administração, uma vez que o fato gerador do tributo em questão encontra-se definido nos artigos 47 e 48 do Decreto nº 61.934/67; 7) a Lei nº 11.000/2004 foi instituída para por fim a controvérsia acerca da legalidade da cobrança de anuidades instituídas pelos conselhos de exercício profissional; 8) a existência e manutenção de suas atividades depende de um orçamento apto a sustentar quadro de pessoal capacitado e instalações condizentes com a realidade atual, o que demanda fixação de anuidade condizente com a realidade.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo às fls. 35/42.

Fl. 51: ofício encaminhando cópia da sentença prolatada pelo juízo a quo nos autos do processo do qual se originou a decisão agravada. A liminar é uma decisão acautelatória e, uma vez proferida a sentença, que a substitui, resta prejudicado o agravo interposto, pois tal perde a sua eficácia se não confirmada na sentença, que desafia recurso com os efeitos que lhes são próprios "ex-vi legis".

A jurisprudência tem entendido que o agravo de instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a prolação da sentença no processo principal.

O agravo é recurso interposto contra as decisões interlocutórias, quais sejam, aquelas tomadas no curso do processo para resolver questões incidentes, e que, justamente por serem proferidas durante o processo, não se confundem com as sentenças, estas impugnáveis via apelação.

Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O DECISUM - SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NA IMPETRAÇÃO - EXAME DO AGRAVO PELA CORTE DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. - A superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força de arredar qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu, circunstância a tornar prejudicados os recursos contra essa precária decisão interlocutória. Iterativos precedentes (cf. REsps 165.838-MS, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 17/8/99; 215.006-PE e 215.119-PE, respectivamente DJ 22/3/2004 e 2/12/2002, ambos deste Relator; 664.468-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/10/2004, e AG 623.206-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/10/2004)-Registre-se, também, que, consultando o endereço eletrônico do colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (), constata-se que a sentença de mérito - superveniente à decisão liminar em mandado de segurança -, já foi objeto de reexame pela Corte Regional Federal, a qual acabou por prover os recursos oficial e o voluntário da Fazenda Nacional. Deve ser consignado, também, que foram opostos embargos declaratórios do decisum proferido na apelação e remessa necessária, os quais foram acolhidos tão-só para sanar erro material. - Recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial conhecido e provido."