Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2014

quê de direito. Intime-se. - ADV: MARISA LAZARA DE GOES (OAB 275758/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP)

Processo 0002037-08.2013.8.26.0531 (053.12.0130.002037) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Sa - Millafer Transportes Ltda Epp - Vistos. Em virtude da SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, bem como de que houve interesse da parte na tentativa de solução amigável deste feito, designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/11/2014 - 15:30 h. Ficam as partes, devidamente intimadas na pessoa de seus advogados, via DJE, para comparecimento à audiência. Intime-se. - ADV: HELBER CREPALDI (OAB 215020/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Processo 0002124-37.2008.8.26.0531 (531.01.2008.002124) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Municipio de Palmares Paulista - Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri - Vistos. Defiro a penhora sobre o veículo indicado à fl. 867 e não apenas em 50% como requereu o MP. Isto porque se trata de bem indivisível. Assim, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 655-B do CPC). Expeça-se, pois, mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo. Intime-se. - ADV: RUY MALDONADO (OAB 25594/SP)

Processo 0002124-37.2008.8.26.0531 (531.01.2008.002124) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Municipio de Palmares Paulista - Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri - Vistos. Tratandose de penhora sobre direitos, assiste razão ao MP. Assim, a penhora deverá recair sobre 50% dos direitos creditícios que a executada Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri possui sobre o veículo. Expeça-se novo mandado de penhora, cobrando-se a devolução do anteriormente expedido, ficando revogado o despacho de fl. 879. Intime-se. - ADV: RUY MALDONADO (OAB 25594/SP)

Processo 0002124-37.2008.8.26.0531 (531.01.2008.002124) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Municipio de Palmares Paulista - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 531.2014/004291-1 dirigi-me ao endereço indicado, onde PROCEDI A PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO do veículo indicado, conforme AUTO em anexo, tendo INTIMADO os executados e depositários ROSINEI PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI e seu cônjuge CARLOS ALBERTO COLTRI. O referido é verdade e dou fé. Santa Adélia, 12 de outubro de 2014. Número de Atos: 04 - mapa gratuito - Palmares Paulista - ADV: RUY MALDONADO (OAB 25594/SP)

Processo 0002124-37.2008.8.26.0531 (531.01.2008.002124) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Municipio de Palmares Paulista - Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri - (Digam as partes sobre o auto de penhora, avaliação, depósito e intimação de fls. 887, onde o oficial de justiça procedeu a penhora do veículo GM/Classic LIFE, Placas: FAC 2718, informando no referido auto de que o veículo se encontra financiado no Banco Bradesco S/A (alienado) e foi avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - ADV: RUY MALDONADO (OAB 25594/SP)

Processo 0002134-71.2014.8.26.0531 - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - José Barbosa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Dou por regularizada a representação processual do autor (fls. 29/20). No mais, depreque-se a citação da CDHU com as advertências legais. Intime-se. - ADV: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP)

Processo 0002159-84.2014.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.C.S. - M.V.S. - Vistos. Recebo o pedido de fl. 15 como aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se no SAJ. Após, depreque-se a citação com as advertências legais. Intime-se. -ADV: FERNANDA GIOVENAZZO (OAB 233722/SP)

Processo 0002193-30.2012.8.26.0531 (531.01.2012.002193) - Procedimento Sumário - Compra e Venda - Valdomiro Gonçalves - Paulo Henrique Espejo - Vistos. Por ora, defiro apenas a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem a residência do executado, bem como a constatação da existência do piano mencionado à fl. 47. Intime-se. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

Processo 0002206-58.2014.8.26.0531 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.C.S.G. - J.C.G. - Vistos. Recebo o pedido de fl. 19 como aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se no SAJ. Após, depreque-se a citação do executado nos termos do art. 733 do CPC (demonstrativo do débito à fl. 10). Intime-se. - ADV: FABIANA ANDREIA ESTEVES (OAB 283352/SP)

Processo 0002403-13.2014.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.S. - - T.A.P.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e pelo Ministério Público. Certifiquese o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

Processo 0002451-69.2014.8.26.0531 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - D.A.P. - M.E.P.P. - (Manifeste o autor sobre a certidão a seguir: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 531.2014/004355-1 e sua respeitável assinatura, dirigi-me ao endereço e ali sendo DEIXEI DE CITAR A SRA. CAMILA PEREIRA, pela mesma não residir no endereço e nem sua mãe SRA. MARCIA MARIA VILA, sendo que também ali, ninguém soube informar o novo endereço da Camila, assim sendo baixo o presente mandado para os devidos fins, O referido é verdade e dou fé. Santa Adélia, 16 de outubro de 2014. - ADV: LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

Processo 0002636-10.2014.8.26.0531 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005219-50.2006.8.26.0368 - 1 vara judicial) - Ricardo Ferreira Lazarini - João Alves Tosta - Manifeste-se o autor sobre a certidão a seguir: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 531.2014/004436-1 dirigime ao endereço: Rua 15 de novembro,548,Palmares Paulista e aí sendo,deixei de proceder à Citação de Rafael Gouveia Lazarini,tendo em vista,informações do morador,que se apresentou por tio de Rafael,Sr Márcio Roberto Gouveia de que Rafael está,atualmente,residindo na cidade de São Carlos,há quase dois anos,onde estuda na Universidade Federal de São Carlos,no curso de engenharia de materiais ou de produção ,mas não sabe seu preciso endereço,apenas que é próximo aos alojamentos da USP,mas pode ser contatado pelos telefones:(17) 997633600 ou (17) 996633600 .Ante o exposto,não logrando êxito de encontrar o requerido em questão,no endereço indicado,devolvo a presente em Cartório,para os fins devidos de direito. O referido é verdade e dou fé. Santa Adélia, 20 de outubro de 2014. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)

Processo 0002652-61.2014.8.26.0531 - Dúvida - REGISTROS PÚBLICOS - Ana Carina Pereira - À vista do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a dúvida suscitada, para determinar que o suscitado promova a adequação do Estatuto encartado nas fls. 13/25, a fim de que nele conste expressamente se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo (art. 46, IV, do Código Civil); bem como a indicação dos requisitos para a exclusão de seus membros (art. 53, II, do Código Civil), assegurando o direito de defesa e recurso, nos termos do artigo 57, do Código Civil. Pelas razões já ditas, fica totalmente afastada a exigência baseada no artigo 46, V, do Código Civil, ou seja, se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, haja vista que tal requisito já se encontra previsto no Estatuto. Transitada esta em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei nº 6.015/73. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP)