Página 99 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2014

preparo. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Ci-vil e Tabela I, número 2, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Omissis.”1 Grifei. Logo, evidente a deserção. Ante o exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo regimental, por desatendimento formal/recursal - deserção. Intime-se.

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 279967-02.2014.8.09.0000(201492799670)

COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIAS

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

AGRAVANTE (S) : RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO

ADV (S) : ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR

AGRAVADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

DECISAO OU DESPACHO: Nessa confluência, autorizado pelo CPC 557 caput, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, pela manifesta improcedência e por estar em confronto coma jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a decisão como prolatada. Intimem-se.

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 305443-42.2014.8.09.0000(201493054430)

COMARCA : ANAPOLIS

RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO

AGRAVANTE (S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG

ADV (S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO FERNANDA MARIA BARROSO ANA CLAUDIA RORIZ

AGRAVADO (S) : FABIANO BRASIL GOMES DE JESUS

ADV (S) : CHRISTIAN PANIAGO GUEDES

DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO, monocraticamente, vez que a matéria tratada está em confronto com o entendimento dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os autos. Goiânia, 16 de outubro de 2014. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 334433-43.2014.8.09.0000(201493344331)

COMARCA : ANAPOLIS

RELATOR : DES (A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA

AGRAVANTE (S) : AILTON JOSE DA SILVA

ADV (S) : ELISANGELA FLAVIA MACHADO

AGRAVADO (S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS

ADV (S) : MARCO ANTONIO CARNEIRO MARCELO MUCY PINHEIRO DIB JOSE MARIA PEREIRA

DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo regimental, por desatendimento formal/recursal, e, ainda, condeno o agravante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por