Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Por essa razão, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder direito de resposta aos Representados, pelo tempo de um minuto, conforme o artigo 58, § 3º, III, da Lei 9.504/97, quanto à afirmação manifestamen te inverídica relacionada abaixo:

Pimentel do PT fez um contrato secreto para financiar porto em Cuba.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2014."

Saliente-se que ultrapassado o período de realização da propaganda eleitoral gratuita na televisão, que se estendia somente até o dia 2/10/2014 (último dia anterior à antevéspera da eleição), não tendo havido segundo turno para o cargo de Governador neste Estado, benefício algum adviria às recorrentes do julgamento dos seus recursos, não sendo mais possível a veiculação de propaganda eleitoral na televisão.

É o que se extrai do próprio caput do art. 51 da Lei nº 9.504/1997, que trata da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, combinado com os arts. 47, 49, caput, da Lei das Eleicoes, que preceituam (grifos nossos):

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput e inciso III, alínea b, da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Verifica-se, portanto, que os recursos perderam os seus objetos, encontrando-se prejudicados, carecendo as recorrentes de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objetos dos presentes recursos, nego-lhes seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 4741-29.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: COLIGAÇÃO MINAS PRA VOCÊ

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS

ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

ADVOGADO: BRENO TRAJANO DOS SANTOS

ADVOGADA: THAÍSA MARA DE SOUZA

ADVOGADA: DANIELA BERTULANE FRANCO

ADVOGADO: LEONARDO DIAS SARAIVA

Representado: INTER TV - GRANDE MINAS

ADVOGADO: Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

ADVOGADO: CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO

Desembargador Domingos Coelho

Protocolo: 228.310/2014

EMENTA

Recurso na representação. Eleições de 2014. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Inserções. Sentença de improcedência da representação.

Preliminar de superveniente ausência de interesse de agir (suscitada de ofício). Vitória em 1º turno do candidato a Governador da coligação representante. Perda do objeto da representação. Inteligência dos arts. 47 e 51, 49, caput, da Lei nº 9.504/1997. Eventual alteração da sentença proferida pela análise das razões recursais apresentadas não teria qualquer utilidade para a coligação representante, em face da cessação do horário eleitoral gratuito. Perda de objeto. Aplicação do art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno do TRE-MG. Negativa de seguimento.

Vistos, etc.,

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela então representante contra a decisão de improcedência do pedido contido na inicial.