Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Locução de Eduardo Costa: O Pimenta vai ter que ir lá explicar trezentos mil do mensalão também".

Juntamente com este áudio, foi veiculado vídeo da inserção denominada" bens ", passando a existir esta propaganda" híbrida ", que não teria sido produzida pela representante.

A representante alega que a representada violou o art. 78 da Resolução nº 23.404/2014/TSE, que prevê:

Art. 78. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por esta resolução (Código Eleitoral, art. 248).

A questão central nestes autos cinge-se à análise da responsabilidade pela produção da inserção impugnada, veiculada na programação da representada.

A representante alega que a representada editou o conteúdo entregue no plano de mídia, ao passo que esta rebate as afirmações, defendendo que veiculou exatamente o que foi repassado pela primeira.

Verifica-se, pelo teor da certidão de fls. 95, não ter sido possível ler ou converter os arquivos apresentados pela representada, que serviriam para comprovar que o material que ela recebeu é o mesmo que foi transmitido.

Por outro lado, não cabe dilação probatória nas representações por propaganda irregular, até mesmo pelo célere rito que essas ações adotam, consoante o art. 96 e seguintes da Lei das Eleicoes e jurisprudência consolidada deste Tribunal, nos termos de trecho de decisão que cito:

(...)

Nas representações eleitorais do art. 96 da Lei das Eleicoes se discute apenas a regularidade ou não da propaganda, para fins de aplicação da multa devida, não se prestando a produzir provas, até mesmo por possuir a presente ação prazos exíguos, com rito célere, não comportando, dessa forma, dilação probatória. (TRE/MG - Agravo Regimental na Representação nº 2264-33, Relator Des. Domingos Coelho - Publicado em sessão, em 14/08/2014. Acórdão de 14/08/2014).

Frise-se que é responsabilidade das coligações e partidos a entrega às emissoras do material a ser veiculado, considerando-se também estes responsáveis pelo conteúdo divulgado, tendo em vista a sua obrigação legal e a função das emissoras, que é unicamente transmitir, e não editar conteúdo.

Observa-se que não restou comprovada a edição de qualquer conteúdo pela representada, com os documentos carreados aos autos.

Ao contrário, restaram dúvidas e contradições em afirmações feitas pela representante quando, na inicial da Representação nº 4656-43, alega que o conteúdo impugnado nestes autos foi veiculado em 12/09/2014, enquanto aqui aduz que a sua transmissão ocorreu em 11/09/2014.

Houve também omissão da representante em esclarecer a contento a sequência dos fatos e das entregas dos planos de mídia, como fez a representada à fl. 60.

Constata-se que caberia à autora comprovar o que foi alegado, sendo que não se vislumbra qualquer prova consistente nesse sentido.

Assim, considero que não houve violação ao art. 78 da Resolução nº 23.404/2014/TSE, conforme alegado na inicial, tendo em vista que não se comprovou qualquer alteração no conteúdo da propaganda pela representada.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na representação, ante a inexistência de comprovação de irregularidade cometida pela representada.

Publique-se. Intimem-se.

Saliente-se que, ultrapassado o período de realização da propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio, que se estendia somente até o dia 2/10/2014 (último dia anterior à antevéspera da eleição), não tendo havido segundo turno para o cargo de Governador neste Estado, benefício algum adviria à recorrente do julgamento de provimento do seu recurso, não sendo mais possível a veiculação de propaganda eleitoral de sua responsabilidade.

É o que se extrai do próprio caput do art. 51 da Lei nº 9.504/1997, que trata da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, combinado com os arts. 47, 49, caput, da Lei das Eleicoes, que preceituam (grifos nossos):

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput, e inciso III, alínea b , c/c o art. 38, ambos da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 35 e 37 desta resolução, as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 horas e as 24 horas, nos termos do art. 36 desta resolução, obedecido o seguinte:

(...)

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal.