Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput e inciso III, alínea b , c/c o art. 38, ambos da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 35 e 37 desta resolução, as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 horas e as 24 horas, nos termos do art. 36 desta resolução, obedecido o seguinte:

(...)

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objeto do presente recurso, nego-lhe seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 5037-51.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: COLIGAÇÃO MINAS PRA VOCÊ

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS

ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

ADVOGADO: BRENO TRAJANO DOS SANTOS

ADVOGADA: THAÍSA MARA DE SOUZA

ADVOGADA: DANIELA BERTULANE FRANCO

ADVOGADO: LEONARDO DIAS SARAIVA

Representado: JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO, candidato a Governador

Representado: COLIGAÇÃO TODOS POR MINAS

ADVOGADO: MÁRCIO GABRIEL DINIZ

ADVOGADO: RENATO CAMPOS GALUPPO

ADVOGADO: RODOLFO VIANA PEREIRA

ADVOGADA: ELIANA GALUPPO RODRIGUES LIMA

ADVOGADO: EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: SÂNZIO GABRIEL DINIZ

ADVOGADO: ANDRÉ SOUSA DINIZ

ADVOGADA: VIVIANE DINIZ

ADVOGADA: ANA MARINA DINIZ VILELA

Desembargador Domingos Coelho

Protocolo: 236.705/2014

EMENTA

Recurso em representação. Eleições de 2014. Propaganda eleitoral realizada por meio da distribuição de material gráfico. Eleição para Governador. Alegação de propaganda eleitoral negativa. Pedidos de recolhimento do material e de suspensão da veiculação. Improcedência. Preliminar de superveniente ausência de interesse recursal, arguida de ofício.

Ultrapassado o período de realização da propaganda eleitoral mediante distribuição de panfletos, que se estendeu até a véspera da eleição para Governador, que não teve segundo turno neste Estado, reconhece-se a perda de objeto do recurso. Ausência de utilidade da reforma da decisão, em razão do próprio cronograma do processo eleitoral. Inteligência do art. 39, § 9º, da Lei nº 9.504/1997. Aplicação do art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno do TRE-MG. Negativa de seguimento ao recurso.