Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Destaque-se que, para a concessão do direito de resposta, o c. Tribunal Superior Eleitoral tem exigido clara mensagem com informação inverídica, caluniosa, difamatória ou injuriosa, o que não se observou na hipótese supra citada, conforme julgados que ora transcrevo:

ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO.

Para efeito de concessão de direito de resposta, não caracteriza fato sabidamente inverídico crítica à administração baseada em fatos noticiados pela imprensa. A mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias.

Direito de resposta negado. Recurso desprovido. (Rp - Representação nº 296241 - Brasília/DF - Acórdão de 28/9/2010 - Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA - publicação: PSESS - Publicado em Sessão, data 28/9/2010) (Destaque nosso).

Representação. Propaganda eleitoral em televisão. Alegada degradação e ridicularização de candidata. Propaganda subliminar.

Legitimidade ativa: inexistência de impedimento para que a coligação requeira direito de resposta. Cumulação de pedidos. Incompatibilidade de ritos: a) direito de resposta: prazo de 24 horas. Art. 58 da Lei n. 9.504197; b) perda de tempo: prazo 48 horas. Art. 96 da Lei n. 9.504197. Inadequação da via eleita quanto à pretendida decretação de perda de tempo.

Representação não conhecida nesse ponto.

A lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica.

Para a caracterização dos requisitos legais é mister a configuração clara de circunstância prevista. Não configuração no caso. Propaganda subliminar que não comprova ocorrência da situação prevista na lei.

Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta. (Rp - Representação nº 274413 - Brasília/DF - Acórdão de 8/9/2010 - Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS - Relator (a) designado (a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA -publicação: PSESS - Publicado em Sessão, data 8/9/2010) (Destaque nosso).

Considero que não houve violação ao art. 242 do Código Eleitoral, conforme alegado na inicial, tendo em vista que não foram empregados, na propaganda impugnada, meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, tendo ocorrido mera divulgação de decisão judicial.

Ante o exposto e em face da inexistência de divulgação de afirmação sabidamente inverídica ou ofensiva, julgo improcedente o pedido da representação.

Publique-se. Intimem-se."

Saliente-se que ultrapassado o período de realização da propaganda eleitoral gratuita no rádio, que se estendia somente até o dia 2/10/2014 (último dia anterior à antevéspera da eleição), não tendo havido segundo turno para o cargo de Governador neste Estado, benefício algum adviria à recorrente do julgamento de provimento do seu recurso, não sendo mais possível a veiculação de propaganda eleitoral de sua responsabilidade.

É o que se extrai do próprio caput do art. 51 da Lei nº 9.504/1997, que trata da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, combinado com os arts. 47, 49, caput, da Lei das Eleicoes, que preceituam (grifos nossos):

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput e inciso III, alínea b , da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objeto do presente recurso, nego-lhe seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 5061-79.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: COLIGAÇÃO TODOS POR MINAS

ADVOGADO: MÁRCIO GABRIEL DINIZ

ADVOGADO: RENATO CAMPOS GALUPPO