Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objeto do presente recurso, nego-lhe seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 5112-90.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: COLIGAÇÃO MINAS PRA VOCÊ

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS

ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

ADVOGADO: BRENO TRAJANO DOS SANTOS

ADVOGADA: THAÍSA MARA DE SOUZA

ADVOGADA: DANIELA BERTULANE FRANCO

ADVOGADO: LEONARDO DIAS SARAIVA

Representado: COLIGAÇÃO TODOS POR MINAS

ADVOGADO: MÁRCIO GABRIEL DINIZ

ADVOGADO: RENATO CAMPOS GALUPPO

ADVOGADO: RODOLFO VIANA PEREIRA

ADVOGADA: ELIANA GALUPPO RODRIGUES LIMA

ADVOGADO: EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

ADVOGADO: SÂNZIO GABRIEL DINIZ

ADVOGADO: ANDRÉ SOUSA DINIZ

ADVOGADA: VIVIANE DINIZ

ADVOGADA: ANA MARINA DINIZ VILELA

Desembargador Domingos Coelho

Protocolo: 242.911/2014

EMENTA

Representação. Eleições de 2014. Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Inserções. Violação aos arts. 51, IV, 53, § 1º, e 45, II, c/c o art. 55, caput, da Lei nº 9.504/97. Eleição para Governador. Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Deferimento.

Preliminar de superveniente ausência de interesse de agir (Suscitada de ofício). Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Vitória em 1º turno dos candidatos pela coligação representante. Perda do objeto da representação. Inteligência dos arts. 47, 49, caput, da Lei nº 9.504/1997. Eventual julgamento de procedência do pedido da representação não teria qualquer utilidade para a coligação representante, em face da cessação do horário eleitoral gratuito. Perda de objeto. Aplicação do art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno do TRE-MG. Negativa de seguimento.

Vistos, etc.,

Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Minas Pra Você em face da Coligação Todos Por Minas, sob a alegação de propaganda eleitoral irregular.

Na inicial, de fls. 2-10, a representante relata que a representada, no 3º bloco, inserção de 15¿ do dia 27/9/2014, veiculou propaganda irregular consistente em um trecho totalmente ilícito, com o seguinte teor:

““LOCUTOR: "Denúncia do Ministério Público"

APRESENTADOR: “o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, está sendo acusado de desviar R$5 milhões no período em que era Prefeito de Belo Horizonte. A denúncia é da Procuradoria Geral da República””

Sustenta a representante que, por meio sub-reptício e irrastreável, vários usuários do aplicativo WhatsApp, no período de 19 a 21 de setembro, receberam um vídeo com o mesmo conteúdo desta inserção, levando a crer ser a representada a fonte desta conduta ilícita.

Acrescenta que as ilicitudes da inserção se repetem e são atinentes tanto ao conteúdo quanto à forma.

Ressalta que pelo terceiro sábado consecutivo, à noite, período em que o protocolo deste Tribunal está fechado, a representada inova com inserções ilícitas, utilizando o horário como fator para perpetuar por mais tempo a repercussão de mídia vedada.

Aduz que a propaganda veiculada foi divulgada através de inserção ilustrada na parte inicial com uso de computação gráfica, efeitos especiais e montagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.504/97.

Alega que houve, também, violação ao disposto no art. 55, caput c/c art. 45, II da Lei nº 9.504/1997, em claro objetivo de tentar degradar o candidato adversário, tentando induzir o eleitor ao erro.

Assevera que houve ofensa aos arts. 5º e 14, IX, da Resolução nº 23.404/2014/TSE, por se utilizarem da polissemia, que é vedado pelo TSE quando o intuito é "sugerir na mente de algumas pessoas, o pior sentido possível".