Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Agosto de 2014

1. Processo n.: REP 13/00746243

2. Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência n. 001/2010 e contrato decorrente (Objeto: Prestação de serviços de instalação e manutenção da iluminação pública)

3. Interessada: Andreia Cristina Gorges Schmitt (Eletro Comercial Energiluz Ltda.)

Responsáveis: Djalma Vando Berger e Pedro Roberto Bartucheski

Procuradores constituídos nos autos: Manolo Rodriguez Del Olmo e Sérgio Ricardo da Cunha Ramos (da empresa Eletro Comercial Energiluz Ltda.)

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 2744/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Eletro Comercial Energiluz Ltda., através de seu procurador legalmente constituído Manolo Rodriguez Del Olmo, quanto ao item abaixo relacionado, por preencher os requisitos e formalidades preconizados pelo art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93:

6.1.1. Edital de Concorrência n. 001/2010 com exigência, para fins de qualificação técnica, de termo de compromisso de que o proprietário disponibilizará a licença de uso para a proponente do programa informatizado, em desacordo com o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, os arts. , § 1º, e 30 da Lei n. 8.666/93 e os princípios da licitação insculpidos no do art. 3º da mesma lei.

6.2. Não conhecer da Representação em análise quanto aos demais itens apontados na exordial, em face da ausência de indícios de prova que comprovem o cometimento de tais irregularidades.

6.3. Indeferir o pedido de sustação cautelar do Contrato n. 262/2010 à Câmara de Vereadores de São José (item 2.3 do Relatório de Instrução Despacho DLC n. 171/2014).

6.4. Determinar a AUDIÊNCIA dos Srs. DJALMA VANDO BERGER -ex-Prefeito Municipal de São José, e PEDRO ROBERTO BARTUCHESKI - Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São José em 2010, na forma disposta pelos arts. 35 e 46, I, b, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 123 e 124 da Resolucao n. TC-06/2001 – Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, manifestem-se acerca da irregularidade descrita no item 6.1.1 desta deliberação.

6.5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, ao Sr. Manolo Rodriguez Del Olmo - procurador da empresa Representante, e à Prefeitura Municipal de São José.

7. Ata n.: 45/2014

8. Data da Sessão: 23/07/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Pauta das Sessões

Comunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolucao TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 27/08/2014 os processos a seguir relacionados:

RELATOR: LUIZ ROBERTO HERBST

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador REP-13/00680200 / PMOuro / Vitor João Faccin, Evandro Marcelo Neis, Ivandro Masson, Paulo Bedin, Patrícia Casagrande, Célio Savaris

@PCP-14/00091915 / PMCaibi / Dilair Menin

@APE-12/00041787 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-12/00182097 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-13/00448579 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-14/00206321 / PMSC / Nazareno Marcineiro

@APE-14/00220405 / PMSC / Nazareno Marcineiro

@APE-14/00288387 / CBM / Marcos Antônio de Oliveira

@PPA-13/00282310 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-14/00120362 / IPREV / Adriano Zanotto

RELATOR: CESAR FILOMENO FONTES

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador TCE-08/00438523 / PMSLOeste / Tome Francisco Etges, Afro Machado Filho

RELATOR: HERNEUS DE NADAL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador REC-12/00545904 / IPREVILLE / Maria Malvina Locks

TCE-04/01324044 / PMSTerezinha / Hamilton Manoel Zeferino da Silva

TCE-11/00461296 / SES / Rosina Moritz dos Santos, Prospital -Produtos Médico-hospitalares Ltda., Dalmo Claro de Oliveira, Ramon da Silva (falecido), Antônio Nicolau Turnes, Agostinho Pauli, Dercio Augusto Knopp, Mauricio Laerte Silva, Rodrigo de Linhares, André Tealdi Meurer, Filipe Freitas Mello, Luiz Henrique Martins Ribeiro, Fernanda Gonçalves dos Santos, Erial Lopes de Haro Silva, Rodrigo Juchem Machado Leal, Ângelo Eduardo S. Kniss, Thayanne de Campos, Vanessa V. Almeida de Lisboa

@APE-13/00676369 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-13/00761390 / IPREV / Patricia de Souza

@APE-13/00765205 / IPREV / Patricia de Souza

@APE-14/00003056 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-14/00026773 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-14/00027079 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-14/00036906 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-14/00142684 / IPREVILLE / Udo Döhler

@APE-14/00186118 / PMSC / Nazareno Marcineiro

@PPA-13/00592343 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00604023 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00612638 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00632825 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00634607 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00659510 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00659782 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00672967 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00713230 / IPREV / Demetrius Ubiratan Hintz

RELATOR: ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador REP-13/00117700 / PMGravatal / Dalírio José Beber, Jorge Leonardo Nesi, Adriano Fuga Varela, Allyson Alberto Mazzarin, Alselmo Alves, Bruno Angeli Bonemer, Camila Girardi, Carlos Henrique Beirão, Celso José Pereira, Cilene Manente Barboza Capella, Denise Maria Dullius, Elisangela Guckert Becker, Enderson Luiz Vidal, Estela Pamplona Cunha, Fábio da Silva Maciel, Genivaldo Santos Monguilhott, Graziela Alessandra Moreira Pisa, Haneron Victor Marcos, Ivan Cesar Fischer Junior, Liu Carvalho Bittencourt, Maickel Peter Miranda, Marciele Andrea Hennig Tavares Vieira, Osvaldo Cedorio dos Santos Junior, Priscila Cardoso Borges, Tatiana Vettoretti Preve, Thiago Zelin

RLA-10/00036488 / PMFpolis / Angela Regina Heinzen Amin Helou, Dário Elias Berger, José Carlos Ferreira Rauen

@PCP-14/00143303 / PMPalmitos / Norberto Paulo Gonzatti

@PCP-14/00219652 / PMDEmma / Egon Gabriel Junior

RELATOR: LUIZ EDUARDO CHEREM

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador REC-14/00191383 / PMSJoaquim / Humberto Luiz Brighenti

REP-12/00079911 / SES / Andre Stefani Bertuol, Dalmo Claro de Oliveira

RLA-13/00548280 / CASAN / Dalírio José Beber