Página 38 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2007

Diário de Justiça da União
há 12 anos

a) o voto do Procurador-Geral no processo de elaboração da lista tríplice, que estaria vedado pelos arts. 166, parágrafo único, da LC 75/93; e 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

b) o fato de que o impetrante seria membro do Conselho Superior do Ministério Público quando figurou na lista tríplice, o que seria vedado pelo § 1 do art. 173 da LC 75/93.

O impetrante alega, em síntese, o seguinte:

a) competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição da República; legitimidade do Ministério Público para vindicar em juízo a proteção de suas prerrogativas, bem como a legitimidade ativa ad causam e capacidade postulatória do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e de seu Procurador-Geral de Justiça, uma vez que foram expressamente citados no procedimento em apreço;

b) ausência de atribuição do CNMP para a salvaguarda de eventuais direitos individuais, porquanto, à luz dos arts. e , XXXV, da Constituição da República, somente órgão do Poder Judiciário poderá apreciar ameaça ou lesão a direito individual; para tanto, traz à colação a decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 26.204-MC/DF, DJ 13.11.2006;

c) usurpação da atribuição do Plenário do CNMP, tendo em vista que, nos termos do art. 106 do Regimento Interno do CNMP, somente o Plenário poderá determinar a sustação da execução do ato impugnado; e a “pretensa medida cautelar” despreza os limites do art. 130, § 2º, II, da Constituição Federal (fl. 09). Ademais, o Conselheiro Relator do CNMP recebera o pedido de liminar em 13.12.2006 (fls. 47-49) e poderia, em tese, submetê-lo ao Plenário daquele Conselho na sessão de 18.12.2006;

d) perda do objeto da medida cautelar deferida pelo relator do CNMP porque somente os elegíveis ao cargo e pretendidamente prejudicados poderiam, de forma legítima, impugnar o ato do Conselho Superior do MPDFT;

e) ilegalidade do ato impugnado, uma vez que o fundamento para a concessão da medida cautelar aqui impugnada (art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superio do MPDFT, c/c os arts. 166, parágrafo único, e 173, § 1º, da LC 75/93) não se presta para fim colimado.

Ao final, o impetrante alega a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) ao defender “a constitucionalidade e estrita legalidade do processo de escolha do Corregedor-Geral de Justiça” (fl. 17), bem como a urgência da pretensão cautelar diante da extinção, em 31.12.2006, do mandato do atual Corregedor, que não poderá ser prorrogado por órgão estranho ao MPDFT. Finalmente, diz que o Conselho Superior do MPDFT rejeitou, mediante folgada maioria (9 X 1), as duas questões trazidas pelo representante junto ao CNMP (fls. 96-106).

Assim, requer o deferimento da medida liminar para a “suspensão do citado procedimento no CNMP, até o julgamento final do presente mandamus” (fl. 20).

A Presidente do Supremo Tribunal Federal requisitou informações ao Conselho Nacional do Ministério Público (fl. 109).

Mediante Ofício nº 77, de 29.12.2006, o Conselheiro Relator Paulo Sérgio Prata Rezende prestou as informações solicitadas, as quais, em síntese, noticiam (fls. 124-139):

a) conexão do presente mandado de segurança com o MS 26.311/DF;

b) legalidade, no caso, da atuação do CNMP e do Conselheiro Relator, nos termos do art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 45, IV, do respectivo Regimento Interno, certo que, se o CNMP pode o mais (desconstituir ato administrativo), poderia, também, o menos (suspender temporariamente ato supostamente ilegal);

c) a decisão liminar que suspendeu o ato de nomeação em tela não constitui tutela satisfativa do direito pleiteado via procedimento administrativo, porquanto se trata de mero juízo de probabilidade quanto à existência da pretensão do representante;

b) em nenhum momento teria havido referência à ilegalidade do ato de formação da lista tríplice e muito menos teria sido determinada a anulação da eleição com o fim de realização de novo escrutínio;

c) o procedimento administrativo já contaria com inclusão na próxima pauta de julgamentos, com intimação de todos os interessados para manifestação, além do que os interessados teriam tido oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa;

d) no seu entendimento, ao Procurador-Geral seria vedado votar na formação da lista tríplice, uma vez que sua atuação, nesse caso, abarcaria somente a nomeação do Corregedor-Geral;

e) na forma do art. 173, § 1º, da LC 75/93, estaria vedada a integração na referida lista de membro do Conselho Superior e que, no caso, restariam dúvidas acerca da sua renúncia em fase anterior ao ato de formação da lista tríplice;

f) o questionamento assumiria, portanto, importância na medida em que se refere à legalidade do ato de elaboração da mencionada lista tríplice e à legitimidade da sua composição que contaria com membro do Conselho Superior;

g) o deferimento da liminar considerou os possíveis prejuízos para os demais candidatos constantes da lista, ou os preteridos na escolha, bem como teria a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza institucional;

h) a suspensão da nomeação não acarretaria qualquer lesão ao próprio mandato, pois seria exercido pelo prazo de dois anos a partir da investidura no cargo.

Decido.

Ao apreciar o MS 26.311-MC/DF, sobre o mesmo tema, porque também visa a suspender o Procedimento de Controle Administrativo 691/2006-45-CNMP, proferi a seguinte decisão:

“Passo a apreciar tão-somente o pedido de medida liminar.

A densidade jurídica dos argumentos postos no pedido de instauração do procedimento de controle administrativo (fls. 11-21), no ato aqui impugnado (fls. 22-26) e nas informações prestadas (fls. 80-90), afasta, por ora, neste exame sumário dos autos, a plausibilidade jurídica e a urgência da pretensão cautelar.

Com efeito, diante do contido nos arts. 166, VI, e 173, § 1º, da Lei Complementar 75/93, por ora, não me parece padecer do vício de ilegalidade − ao contrário do que defende o impetrante − o art. 1º, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Destaco, pois, das informações (fl. 85):

'Com efeito, segundo disciplina a Lei Complementar 75/93, nos arts. 166, VI e 173, compete ao Conselho Superior elaborar a lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral, o qual será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, em observância aos ditames do art. 159, V, da mesma lei.

Outrossim, esclareça-se que, à luz do que dita a norma insculpida no art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, em casos dessa natureza, mormente por presidir o referido conselho e, ao mesmo tempo, ser o destinatário da deliberação, está o Procurador-Geral impedido de votar, pois a execução e implementação de tal decisão lhe cabe como Procurador-Geral de Justiça.

Ora, de fato, consoante as disposições legais e regimentais, ao Procurador-Geral é vedado votar na formação de tal lista tríplice, pois sua autuação, nesse caso, parece abarcar, tão-somente, a nomeação do Corregedor-Geral.

Valendo-se, pois, da condição de Procurador-Geral de Justiça, a ele parece, tão-somente, incumbir a nomeação de um dentre os candidatos, em observância ao art. 173, caput, da LC 75/93, art. , § 1º, da LC 75/93 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.'

Ademais, o mencionado art. 173, § 1º da LC 75/93 dispõe que 'não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior'. Na espécie, o impetrante requereu e teve deferida, em 27.11.2006, licença temporária (até 31.12.2006), do mandato de Conselheiro junto ao Conselho Superior do MPDFT (fl. 50). Considero, pois, relevante, diante do citado art. 173, § 1º, da LC 75/93, o fato de que se tratou de um afastamento na modalidade “licença temporária”, vale dizer, quando da votação para elaboração da lista tríplice ao cargo de Corregedor-Geral do MPDFT, realizada em 07.12.2006 (certidão, fl. 49), o impetrante, posto que afastado, era membro do Conselho Superior do MPDFT, porquanto, conforme vimos, se cuidou de licença temporária, a qual, também em juízo sumário, entendo que não teria o condão de elidir o vínculo administrativo-funcional de membro junto ao Conselho Superior do MPDFT.

Destarte, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, não me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Nestes temos, indefiro o pedido de liminar.

Todavia, no exame destes autos (MS 26.312-MC/DF), considero relevante o argumento segundo o qual a decisão ora impugnada teve o efeito de prorrogar, por órgão estranho do MPDFT, o mandato do então Corregedor-Geral do MPDFT, mandato esse que se expirou em 31.12.2006.

Antes de finalizar, não posso, ainda que em obiter dictum, deixar de consignar, brevemente, o fato de que o Conselheiro Relator do CNMP recebera o pedido de liminar em 13.12.2006 (fls. 47-49) e poderia, em tese, submetê-lo ao Plenário daquele Conselho na sessão de 18.12.2006, o que afastaria o relevante argumento da reserva do Plenário do CNMP para apreciar a questão e, como um todo, a própria competência do desse Conselho para analisar, no caso, alegada ameaça ou lesão a direito individual. Essas questões, decerto, pela extrema importância, serão objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Destarte, reportando-me, também, aos fundamentos da retrotranscrita decisão, salvo melhor juízo quando da apreciação do mérito, por ora, me parecem configurados os requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) apenas no tocante à indevida prorrogação do prazo do mandato do Corregedor-Geral do MPDFT. É certo que a Administração superior dessa Corregedoria-Geral não ficará acéfala, dado que referido cargo haverá de ser ocupado, ainda que interinamente, pelo seu substituto, conforme normatização aplicável á espécie.

Nestes temos, defiro, em parte, o pedido de liminar para suspender a decisão (fls. 32-36) do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo 691/2006-45, apenas no que concerne à determinação de prorrogação do mandato do Corregedor-Geral do MPDFT.

Comunique-se, com urgência.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 205).

Publique-se.

Brasília, 05 de janeiro de 2007.

Ministro GILMAR MENDES

Vice-Presidente

(RI/STF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)

MANDADO DE SEGURANÇA 26.313-0 (400)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

IMPTE.(S) : NILTON CAPIXABA

ADV.(A/S) : MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E

DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 069/06 DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Nilton Capixaba contra ato tido por ilegal supostamente praticado pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Ricardo Izar, e pelo relator do Processo 69/06, Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame, visando a sustar a apresentação, leitura, discussão e votação do relatório e do parecer do processo em questão, marcados para o dia 21 de dezembro, nove horas, no Plenário 11 da referida Casa do Parlamento brasileiro.

Diz o impetrante que responde ao processo em tela por suposto envolvimento na “máfia das ambulâncias”.

Sustenta, mais, em síntese:

a) ocorrência de ofensa ao seu direito constitucional de ampla defesa e de contraditório, consubstanciado no indeferimento da oitiva do senhor Darci José Vedoin, sem qualquer motivação devidamente fundamentada;

b) necessidade de oitiva do senhor Darci José Vedoin, “para fins de cabalmente demonstrar que o representado, ora impetrante, nunca fizera qualquer exigência de vantagem pecuniária ou percentual sobre as emendas apresentadas destinadas à aquisição de unidades móveis de saúde e que os depósitos feitos em seu favor por parte da testemunha arrolada foram realizados a título de auxílio para campanha” (fl. 4);

c) ocorrência de cerceamento de sua defesa, ante a negativa de produção da referida prova, prejudicial da acusação de quebra de decoro pela exigência de vantagem indevida.

Requer, ao final, liminarmente, o sobrestamento da reunião em comento.

2. Verifico que o relator do Processo 69/06, Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame, indeferiu, por entender procrastinatória, a prova requerida pela defesa do impetrante de reinquirição ou acareação do senhor Darci José Vedoin, com fundamento nos arts. 11 e 14, § 4º, IV, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, “preservando assim as diligências cabíveis, úteis e necessárias à instrução probatória” (fl. 16).

Entendo que as alegações do impetrante se encontram fundadas em meras conjecturas, suposições ou inferências, sem que tenha ele trazido aos autos qualquer prova que evidencie o cerceamento ao seu direito de defesa.

É que, para a averiguação dessas circunstâncias, faz-se necessária a substancial análise de provas pré-constituídas, que sequer foram juntadas aos presentes autos.

3. Ante o exposto, por entender, em juízo mínimo de delibação, não existirem sólidos argumentos favoráveis à tese do impetrante que possam levar à superação da decisão do relator do Processo 69/06, considero ausente a fumaça do bom direito e indefiro o pedido de liminar.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2006.

Ministra Ellen Gracie

Presidente

(RISTF, art. 13, VIII)

MANDADO DE SEGURANÇA 26.313-0 (401)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

IMPTE.(S) : NILTON CAPIXABA

ADV.(A/S) : MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E

DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 069/06 DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. Referente à petição 196.902/2006, juntada às fls. 33-36 dos autos.

2. Na decisão de fls. 30-31, indeferi, em 20.12.06, o pedido de medida liminar formulado no presente mandamus.

Faz-se, agora, juntada aos autos de cópia de ofício da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no qual o impetrante é comunicado da antecipação do horário da reunião daquele Órgão de 11 h para 9 h do dia de hoje, 21.12.06.

A informação trazida em nada altera a decisão prolatada que, ainda na data da impetração, 20.12.06, já havia indeferido o pedido de medida liminar. Portanto, nada a prover.

3. Solicitem-se informações à autoridade impetrada antes da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, conforme já determinado à fl. 31.

Publique-se.

Brasília, 21 de dezembro de 2006.

Ministra Ellen Gracie

Presidente

MANDADO DE SEGURANÇA 26.314-8 (402)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

IMPTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO COSTA

ADV.(A/S) : ARISTARCO BENSABATH BEZERRA DE MENEZES

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DESPACHO : Requisitem-se informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após apreciarei o pedido de medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 22 de dezembro de 2006.

Ministra Ellen Gracie

Presidente