Página 5741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2014.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(3008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579.874 - RS (2014/0230695-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : P F G

ADVOGADO : FERNANDO BENINI MAGAGNIN E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF.

Agravo em recurso especial não conhecido.

DECISÃO

P F G foi denunciado pela suposta prática do crimes tipificados no art. 217-A do Código Penal (três vezes), em concurso material, pois, consoante acusação, entre setembro de 2006 e setembro de 2010, teria constrangido três menores (enteadas) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (fls. 2/4). Finda a instrução, foi absolvido de dois crimes (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), mas condenado por um à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 267/278). Contra a sentença a defesa apelou. Julgado em 12/3/2014, o recurso foi desprovido. Eis a ementa (fl. 268):

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

1 - Incumbe ao julgador - verdadeiro destinatário das provas - avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento do feito. No caso, não merece nenhum reparo a decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de diligência requerida pela defesa, qual seja a juntada de fotografias.

2 - Os fatos descritos na denúncia e apurados na instrução processual desbordam de