Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2014

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput e inciso III, alínea b, c/c o art. 38, ambos da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 35 e 37 desta resolução, as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 horas e as 24 horas, nos termos do art. 36 desta resolução, obedecido o seguinte:

(...)

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objeto do presente recurso, nego-lhe seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 4720-53.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Estadual

ADVOGADO: ACÁCIO WILDE EMÍLIO DOS SANTOS

ADVOGADO: HERMANN WAGNER FONSECA ALVES

ADVOGADA: GRACIELE CHAISA COSTA

Representado: JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO

Juiz Carlos Roberto de Carvalho

Protocolo: 227.952/2014

Decisão

Trata-se de representação com pedido de liminar ajuizada pelo Partido da República - PR em face da Júlio César Elias Cardoso por propaganda eleitoral na Internet e por carro de som por pessoa que está com seus direitos políticos suspensos.

Decisão liminar indeferida, visto não ter sido o artigo 337 do Código Eleitoral recepcionado pela Constituição Federal às fls. 30/34.

Ausência de defesa, fl. 46.

Parecer ministerial, fls. 47/50.

É no necessário o relatório.

Decido.

Pretendia-se na representação a regularização de propaganda, através de apoio pela Internet e por carro de som de pessoa com direitos políticos suspensos.

Contudo, tendo em vista a ocorrência das eleições no dia 05/10 e, considerando que não mais haverá propaganda eleitoral gratuita para o segundo turno para o cargo de Governador na circunscrição de Minas Gerais, verifico a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

Carlos Roberto de Carvalho

Juiz Auxiliar

REPRESENTAÇÃO Nº 5012-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Representante: COLIGAÇÃO MINAS PRA VOCÊ

Representante: FERNANDO DAMATA PIMENTEL, candidato a Governador

ADVOGADO: TARSO DUARTE DE TASSIS

ADVOGADO: GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO: BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

ADVOGADO: BRENO TRAJANO DOS SANTOS

ADVOGADA: THAÍSA MARA DE SOUZA