Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2014

Inexistência de degradação ou ridicularização. Inviabilidade de concessão do direito de resposta. (Rp - Representação nº 274413 - Brasília/DF - Acórdão de 8/9/2010 - Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS - Relator (a) designado (a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA -publicação: PSESS - Publicado em Sessão, data 8/9/2010) (Destaque nosso).

Cumpre ressaltar que o uso de recursos de computação gráfica não é vedado na propaganda em bloco, mas apenas na veiculação de inserções, a teor do disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.504/97, dessa forma, não havendo irregularidade na propaganda em apreço. Cabe salientar, ainda, que este inciso foi modificado pela Lei nº 12.891/2013, tendo sido suprimida a sua vedação, em alteração que não valerá para as eleições deste ano, conforme decidido pelo c. TSE na Consulta nº 100.075.

Ante o exposto, por não vislumbrar que houve a divulgação de informações sabidamente inverídicas ou difamatórias, julgo improcedente o pedido da representação.

Publique-se. Intimem-se."

Saliente-se que ultrapassado o período de realização da propaganda eleitoral gratuita na televisão, que se estendia somente até o dia 2/10/2014 (último dia anterior à antevéspera da eleição), não tendo havido segundo turno para o cargo de Governador neste Estado, benefício algum adviria à recorrente do julgamento de provimento do seu recurso, não sendo mais possível a veiculação de propaganda eleitoral de sua responsabilidade.

É o que se extrai do próprio caput do art. 51 da Lei nº 9.504/1997, que trata da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, combinado com os arts. 47, 49, caput, da Lei das Eleicoes, que preceituam (grifos nossos):

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.

O art. 35, caput e inciso III, alínea b, da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Verifica-se, portanto, que o presente recurso perdeu o seu objeto, encontrando-se prejudicado, carecendo a recorrente de interesse recursal. Aplica-se in casu, por conseguinte, o disposto no art. 69, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim preconiza (grifos nossos):

Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

(...)

XXIV - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

Com tais considerações, ante a perda de objeto do presente recurso, nego-lhe seguimento.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO

Relator

REPRESENTAÇÃO Nº 5019-30.2014.6.13.0000 ARAGUARI-MG

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: MAURO DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Federal

Representado: DARLI JEOVA DO AMARAL, sócio da Gazeta do Triângulo

Representado: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, sócio da Gazeta do Triângulo

ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE FARIA

Desembargador Domingos Coelho

Protocolo: 236.031/2014

Vistos, etc.

Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Mauro de Oliveira, candidato a Deputado Federal, Gustavo Monteiro Amaral e Darli Jeová do Amaral, sócios do Jornal Gazeta do Triângulo, sob alegação de violação ao art. 43, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

O representante alega que o Jornal Gazeta do Triângulo, em 2/9/2014, divulgou propaganda paga do primeiro representado, sem que dela constasse o valor pago pela inserção, violando a norma inserta no art. 43, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.

Assevera que os demais representados figuram no polo passivo desta ação na qualidade de sócios responsáveis pelo jornal citado.

Traz aos autos os exemplares originais do periódico em questão, demonstrando que houve publicação da propaganda eleitoral em apreço no dia 2/9/2014 (fls. 13), bem como a nota fiscal nº 307 (fls. 18), comprovando a contratação do serviço pelo próprio candidato, tendo sido a nota fiscal emitida em seu nome, com o seu CNPJ de campanha.