Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Outubro de 2014

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tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de "sententia lata contra ius litigatoris" injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra "ius in thesi", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, págs. 99/100).

Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834).

Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

Porto Velho, 28 de outubro de 2014.

Francisco José Pinheiro Cruz

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente

Edital de Intimação nº 2957 – DSPR

Processo nº AP-0001196-95.2011.5.14.0004 - 2ª Turma

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Advogado (a)(s): 1.THIAGO BRITO DA CUNHA MARANHÃO E OUTROS (RO - 0)

Recorrido (a)(s): 1.LUIZ GUILHERME FERNANDES

2.FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

Advogado (a)(s): 1.VALTAIR SILVA DOS SANTOS E OUTRA (RO -707) 2.- (RO - -1)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual,nos termos daSúmula n. 436 docolendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX,da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71 da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884, § 5º, da CLT.

A Recorrente alegaque o acórdão vergastado não apontou em

suas razões quais seriam as falhasna fiscalização do contrato administrativo que resultariam na responsabilidade subsidiária da Recorrente no que tange ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao Recorrido.

Afirma que a decisão ofende os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional por evidente negativa de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões judiciais em razão da audiência de fundamentação do acórdão.

Por fim, raciocina que, para demonstrar a responsabilidade da Recorrente seria necessário que houvesse prova clara da falha na fiscalização do contrato e o vínculo de causalidade entre esta e o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao Recorrido. Porém a condenação baseia-se no simples inadimplemento das verbas trabalhistas, o que ofende a Súmula n. 333, do TST.

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que esteja evidenciada ofensa, direta e literal, à norma inserta na