Página 2874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Outubro de 2014

ocasionou dano de ordem moral ao reclamante, o qual dispensa prova por ser in re ipsa, ou seja, é presumido diante do fato agressor.

Quanto à culpa da reclamada, não é necessária tal demonstração, haja vista que o art. 932 do CCB prevê que as empresas respondem objetivamente pelos atos de seus prepostos. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e fixo a indenização por danos morais, por assédio moral, no valor de R$10.000,00, considerando a extensão do dano (art. 944 do CCB), bem como a capacidade econômica da ofendida e das ofensoras, o caráter reparatório, pedagógico e inibidor da medida.

A mesma sorte, porém, não socorre o obreiro quanto à sua pretensão a danos morais em decorrência da repercussão do modo pelo qual se deu sua dispensa em Matão e região, o que teria lhe causado dificuldades para conseguir novo emprego.

O obreiro não se desincumbiu, neste ponto, de seu ônus probatório, pois não fez qualquer prova dos fatos sobre os quais baseia sua pretensão (repercussão do fatos/dificuldade de obter novo emprego).

Sua testemunha, em nenhum momento, se refere a tais ocorrências e a testemunha da reclamada afirmou que não sabe se houve repercussão do ocorrido.

Além disto, o reclamante foi dispensado imotivadamente, o que não denigre sua imagem no mercado de trabalho. Indevida indenização por danos morais nesse particular.

Por derradeiro, indevida a multa cominatória pleiteada na inicial para o pagamento da indenização, haja vista que a imposição das astreintes está limitada ao descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

DESCONTOS INDEVIDOS. MENSALIDADE SINDICAL.

O reclamante pleiteia a restituição de valores descontados em folha de pagamento a título de mensalidade sindical.

A reclamada afirma que nunca foram descontados valores do obreiro sob a referida rubrica.

O reclamante não impugnou a alegação da reclamada.

De fato, dos recibos de pagamento carreados ao processo, somente constam descontos a título de “contribuição confederativa” e não “mensalidade sindical”.

Ademais, a parte ré apresenta, sob ID nº 8cf595e, autorização devidamente subscrita pelo obreiro que permite à reclamada efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a contribuição sindical, contribuição confederativa, mensalidade sindical, dentre outros.

Portanto, nada a deferir.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Cumpre destacar que na Justiça do Trabalho, em se tratando de relação de emprego, os honorários não são devidos pela mera sucumbência, conforme Instrução Normativa 27 do TST.

Dessa forma, os honorários assistenciais apenas são devidos quando preenchidos integralmente os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, conforme entendimento refletido nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

A contratação de advogado particular afasta o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, ainda que em forma de indenização, pela contratação de advogado particular, correspondente aos honorários contratuais. Isso porque, é certo que a parte autora poderia optar pela assistência sindical ou obter credencial sindical para o procurador escolhido atuar no processo, não havendo nos autos prova disso.

Ademais, continua vigendo no âmbito dessa Justiça Especializada o jus postulandi, conforme art. 791 da CLT e Súmula 425 do C. TST. Sendo assim, por ter livremente exercido a opção pessoal de contratar advogado particular, mediante assinatura de contrato de honorários advocatícios, no qual se compromete com o pagamento em percentual sobre o valor a receber, deve arcar com os custos de sua opção, sem repassá-la a parte contrária.

Nada a deferir.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o reclamante declara-se pobre na forma da lei (ID nº 1728240), defiro o benefício da justiça gratuita (art. 790,§ 3 da CLT).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Tendo em vista que as verbas deferidas têm caráter indenizatório, não são devidas contribuições previdenciárias.

Também não é devido imposto de renda no presente caso, em decorrência da isenção prevista no art. 6.º, IV, da Lei 7.713/88 e do art. 39, XVII, do Decreto 3.000/99.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS

Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do C. TST.