Página 102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2014

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qualquer tempo, caso verificados os requisitos legais. Ademais, das provas colacionadas aos autos não se vislumbra qualquer conduta comissiva/omissiva abusiva praticada pela primeira autoridade coatora, uma vez que o processo administrativo manejado pelo impetrante encontra-se em trâmite, havendo comprovação nos autos de que, ao menos até o dia 8 de maio de 2014, estavam sendo empreendidas as diligências necessárias à apreciação do pedido formulado (fls. 83/84). Por todo o exposto, ausente um dos requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, INDEFIRO-A. Notifiquem-se as autoridades coatoras, comunicando-lhes do teor desta decisão e solicitando-lhes as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Estado da Bahia para que integre a lide. Decorrido o prazo ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para seu opinativo. Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 30 de outubro de 2014

Moacyr Montenegro Souto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Jose Jorge Lopes Barreto da Silva

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0004944-55.2008.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Claudia Maria Magalhaes Andrade

Advogado : Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA)

Advogado : João Bernardo Oliveira de Góes (OAB: 21646/BA)

Advogado : Antonio Roberto Prates Maia e Outros (OAB: 4266/BA)

Impetrado : Secretario de Segurança Pública do Estado da Bahia

Procª. Estado : Cristiane de Araujo Goes Magalhães

Vistos, etc. Tendo em vista a petição de folhas 420-421, determino o retorno dos autos à Secretaria do Órgão Julgador para que corrija a representação processual. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 30 de outubro de 2014

Jose Jorge Lopes Barreto da Silva

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

José Cícero Landin Neto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0015898-53.2014.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração

Embargante : Gloria Cristina Lima Nascimento da Mata

Advogado : Odejane Lima Franco (OAB: 16345/BA)

Embargado : Estado da Bahia

José Cícero Landin Neto

Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por GLÓRIA CRISTINA LIMA NASCIMENTO DA MATA contra decisão monocrática (fls. 455/464), com o seguinte dispositivo: "indefiro a inicial e extingo a presente Ação sem resolução de mérito, nos moldes do art. 10, caput, da Lei nº. 12.016/2009 c/c art. 267, IV, do CPC". Inicialmente, a embargante prequestiona os artigos 93, IX e , incisos X, LIV e LV da CF/88; como também, a matéria em exame. Aduz a embargante que a decisão possui erro de fato, vez que não analisou as provas produzidas, comprometendo sua fundamentação, razão pela qual deve ser retificada. Expõe que a embargante foi "eleita pela comunidade escolar para o cargo de Diretora, para o triênio janeiro/2012 a janeiro/2015, pautando-se, pois, seu mandado legítimo, bem como a mesma foi exonerada indicando-se como motivação para tanto uma das hipóteses previstas no art. 23 do Decreto nº 13.202 de 19/08/2011, que no entanto, não ocorreram, (...)" (fl. 467 v). Sustenta que as hipóteses de exoneração estão adstritas ao quanto previsto nos incisos I a V do art. 23 do Decreto nº 13.202 de 19/08/2011, logo, defende que como a embargante fora eleita, somente poderia ser alijada do cargo na ocorrência de uma das hipóteses do art. 23, após processo administrativo com trânsito em julgado. Argumenta, ainda, que nenhum dos julgados utilizados para ilustrar a decisão combatida trata da situação ora deduzida em Juízo "na qual Diretor de escola do Estado da Bahia submete-se à eleição nos moldes prescritos por lei específica/ Lei n. 13.202 de 19/08/2011, e que acusada, no ato exoneratório, de incorrer em uma das condutas tipificadas no art. 23 do Decreto referido sem o devido processo legal". Encerra suas razões requerendo o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios corrigindo os vícios indicados, atribuindo, inclusive, efeito infringente ao julgado, para "determinar o regular processamento do feito, com a citação da autoridade coatora para prestar as informações de Lei". Como também, "para que a decisão embargada seja modificada, julgando-se procedente, ratificando e reiterando, integralmente, os pedidos da inicial e demais pronunciamentos". Na forma do art. 535 do CPC, "Cabem embargos de declaração quando: I-houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II-for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Portanto, "os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis"(STF. AI 847579 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento:04/10/2011). Do estudo da decisão embargada, vê-se que a razão não está a acompanhar a embargante tendo em vista que o decisium questionado não apresenta qualquer