Página 106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DUAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO. DISPENSA AD NUTUM. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2. Colhese dos autos que a recorrente ocupava cargo em comissão, portanto, de livre nomeação e exoneração, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou motivação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no REsp: 1364443 MG 2012/0208824-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014). Quanto à argumentação de que nenhum dos julgados utilizados para ilustrar a decisão combatida trata da situação ora deduzida em Juízo "na qual Diretor de escola do Estado da Bahia submete-se à eleição nos moldes prescritos por lei específica/ Lei n. 13.202 de 19/08/2011, e que acusada, no ato exoneratório, de incorrer em uma das condutas tipificadas no art. 23 do Decreto referido sem o devido processo legal". Por oportuno, destaco recente julgado desta E. Corte Estadual: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ELEITO AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CARGO EM COMISSÃO. ART. 22 DA LEI 8.261/02. VÍNCULO PRECÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO INSERTAS NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL 13.202/11 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. DENEGA-SE A SEGURANÇA. 1. O Decreto Estadual nº 13.202/11 especifica os casos de vacância do cargo de Diretor ou Vice-diretor das escolas estaduais, estando, entre eles, a "ausência de prestação de contas anuais dos recursos financeiros e patrimoniais recebidos pela unidade escolar aos órgãos competentes." 2. A Lei Estadual 8.261/02 estabelece que o cargo de Diretor e Vice-Diretor e Secretário Escolar caracterizam-se como cargo em comissão, dispondo que: "Na organização administrativa e pedagógica das unidades escolares, haverá, de acordo com a categoria da respectiva unidade escolar e o nível de escolaridade do titular do cargo, os cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, na forma estabelecida no Anexo V desta Lei." 3. É sabido que o servidor temporário, aquele que ocupa cargo em comissão, não goza de estabilidade no exercício de sua função. Em outras palavras, os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. O Decreto Estadual nº 13.202/11, na condição de norma regulamentadora, não retira do cargo de Diretor de Escola Estadual a natureza de comissionado, instituída pela Lei Estadual nº 8.261/02, mas, apenas, mitiga as hipóteses de exoneração do servidor eleito para tal. Em outras palavras, desde que preenchidos os requisitos do decreto, está a Administração Pública autorizada a promover a exoneração do servidor independente de processo administrativo. (...) 9. Não há qualquer irregularidade no ato coator ora impugnado, porquanto, encontra-se de acordo com as determinações legais, não existindo direito líquido e certo do Impetrante a autorizar a concessão da segurança pleiteada 10. Denega-se a segurança pleiteada. (TJBA, MS Nº 0016574-35.2013.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Relatora Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, julgado em 20/02/2014). g.n. Portanto, resta patente, conforme brilhantemente elucidado pela Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Relatora do Mandado de Segurança nº 0016574-35.2013.8.05.0000: "O Decreto Estadual nº 13.202/11, na condição de norma regulamentadora, não retira do cargo de Diretor de Escola Estadual a natureza de comissionado, instituída pela Lei Estadual nº 8.261/02, mas, apenas, mitiga as hipóteses de exoneração do servidor eleito para tal. Em outras palavras, desde que preenchidos os requisitos do decreto, está a Administração Pública autorizada a promover a exoneração do servidor independente de processo administrativo". G.n. Acrescente-se, ainda, que o mandado de segurança é ação de rito especial e tramitação célere, porquanto, a ofensa ao direito líquido e certo deve estar demonstrada de plano e, no processo em exame, nesta linha de entendimento, ainda que se considere que para que ocorra a exoneração de diretor escolar eleito, deve apenas ser preenchidos os requisitos do Decreto 13.202/11, independente de processo administrativo; no caso em comento, a embargante não logrou comprovar, também, o não preenchimento dos requisitos do art. 23 do Decreto13.202/11; assim, não sendo cabível dilação probatória em mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Verifica-se que o embargante deseja, em verdade, a reapreciação de matérias anteriormente analisadas e corretamente julgadas em pronunciamento claro e fundamentado, o que, além de inadmissível, é incompatível com a natureza deste Recurso. Nesse mesmo diapasão: STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011) (RE 585919 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS. Relator (a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 27/03/2012); STF - Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria objeto de deliberação pelo Plenário. Evidente intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. O acórdão é impassível de retoque, restando ausente omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Tem por objetivo o embargante, em verdade, rediscutir as teses já apresentadas no agravo regimental e devidamente analisadas no acórdão embargado. Pretende, portanto, reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Plenário da Corte, a que não se prestam os embargos de declaração. Precedentes (AR 1979 AgR-ED / BA - BAHIA. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento:01/08/2011). E sobre o requerimento relacionado ao prequestionamento, nunca é demais lembrar que "inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios