Página 303 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2014

DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por SINDHMAT - SINDICATO DOS HOTEIS E POUSADAS DE MATA DE SÃO JOÃO em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Mata de São João que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pelo Apelante em face do MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, acolheu a tese dos impetrados e reconheceu a constitucionalidade da Lei municipal nº 397/09, instituidora da Taxa de Turismo Sustentável e julgou improcedente o pedido, entendendo que a referida taxa foi instituída em razão de serviços públicos, específicos e divisíveis, relacionados com a infraestrutura física implantada e com o patrimônio natural e histórico, utilizados e fruídos, efetiva ou potencialmente, pelos turistas, em visita ao Município de Mata de São João (fls. 229/269). Em Decisão às fls. 493/ 501, rejeitou-se as preliminares suscitadas e deu-se provimento ao Recurso, para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os substituídos processuais da Apelante, bem como toda a classe por ela representada, a se subsumirem aos ditames normativos da Lei nº 397/09, do Município de Mata de São João, inclusive já declarada inconstitucional, determinando-se, ainda, a devolução dos valores dos depósitos judiciais levantados pelo referido Município nos autos de origem. Não acolhidos os Embargos de Declaração em Decisão às fls. 513/518, o Município de Mata de São João interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial respectivamente às fls. 522/535 e fls. 536/566. Às fls. 519/594, SINDHMAT - SINDICATO DOS HOTEIS E POUSADAS DE MATA DE SÃO JOÃO requer que seja determinada a imediata devolução dos valores indevidamente levantados pelo Impetrado, antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária, sob o fundamento de que não houve impugnação específica nos recursos extraordinário e especial quanto a este ponto. O decisum proferido no mandado de segurança contém cariz injuntivo ou mandamental, encerrando uma ordem expedida contra uma autoridade ou agente público. Dada sua feição mandamental, tal sentença deve ser executada imediatamente, ainda que desafiada por recurso próprio (Lei nº 1.533/1951, art. 12), a não ser nas hipóteses em que se veda a concessão de liminar e se exige o prévio trânsito em julgado para o cumprimento (in CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 6ª edição. São Paulo: Dialética, 2008, p 445). A atual Lei de Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009, no art. 14, § 3º, dispõe que: § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Por sua vez, o § 2º, do art. 7º, da referida Lei prevê: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. No presente caso, o atual pedido de devolução imediato dos valores levantados pelo Município de Mata de São João, encontra óbice no § 2º, do art. c/c art. 14, § 3º, Lei nº 12.016/2009, bem como no art. 151, II, do CTN, visto que o depósito judicial cumpre função de garantia do pagamento do tributo, de modo que o seu destino fica vinculado à decisão que vier a transitar em julgado e na determinação da Lei nº 9.703/98, que prevê a liberação somente após o encerramento da lide. Nesse sentido, confira-se a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, VINCULADOS AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.81.00.013535-9, NO QUAL SE DISCUTIU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS SALARIAIS ORIUNDAS DA VENDA DE "ESTABILIDADE PROVISÓRIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO "WRIT" 1. A Doutrina e a jurisprudência têm admitido, excepcionalmente, o cabimento do Mandado de Segurança contra ato abusivo ou teratológico, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, a direito líquido e certo. 2. Cabimento do "writ", eis que, na decisão que deferiu pedido de alvará para levantamento de depósito judicial, há traços de ilegalidade e teratologia, porque proferida em petição de embargos interposta intempestivamente. 3. "É incabível antecipação de tutela que autorize o levantamento de depósito efetuado pelo contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN, que cumpre função de garantia do pagamento do tributo, de modo que o seu destino fica vinculado à decisão que vier a transitar em julgado. Determinação da Lei nº 9.703/98, que prevê a liberação somente após o encerramento da lide. Ademais, o STJ já havia, antes mesmo do advento da nova lei, se pronunciado pela impossibilidade do levantamento antes do trânsito" (TRF 2ª Região, AMS nº 43872/RJ, Quarta Turma, DJU de 13-2-2003) 4. Concessão da Segurança. (TRF-5 - MSTR: 85439 CE 0023012-62.2003.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 22/06/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2006 - Página: 669 - Nº: 160 - Ano: 2006) "TRIBUTÁRIO. DEPOSITO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, EMBORA VOLUNTÁRIO, O DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS FICA VINCULADO AO PROCESSO E SUJEITO AO REGIME DE INDISPONIBILIDADE ATE O SEU TERMINO, SENDO O RESPECTIVO MONTANTE DEVOLVIDO AO AUTOR OU CONVERTIDO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A AÇÃO SEJA BEM OU MAL SUCEDIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO" . (STJ, RESP nº 116480/PE, Segunda Turma, julg. em 15-5-1997, DJ de 2-6-1997, p. 23782, Rel. Min. Ari Pargendler). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTA DORIA. INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA COMPENSATÓRIA. VERBETES 215 E 136, DO E. STJ. - É incabível antecipação de tutela que autorize o levantamento de depósito efetuado pelo contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN, que cumpre função de garantia do pagamento do tributo, de modo que o seu destino fica vinculado à decisão que vier a transitar em julgado. Determinação da Lei nº 9.703/98, que prevê a liberação somente após o encerramento da lide. Ademais, o STJ já havia, antes mesmo do advento da nova lei, se pronunciado pela impossibilidade do levantamento antes do trânsito (STJ, 2ª T., RESp 142.363/PE, rel. Min. Ari Pargendler). - Discute-se nestes autos a exigibilidade do imposto de renda sobre montante auferido a título de indenização, por força de adesão a plano de incentivo à aposentadoria, com rescisão contratual. - () - Improvimento do recurso e da remessa." (TRF 2ª Região, AMS nº 43872/RJ, Quarta Turma, julg. em 7-10-2002, DJU de 13-2-2003 , p. 240, Relator Juiz Benedito Gonçalves). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DOS ÓBICES INVOCADOS PELO RECORRIDO (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (AUTORIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)