Página 605 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Novembro de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 03/04/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.

Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0122300-50.2009.5.04.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Walmir Oliveira da Costa

Agravante (s) PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA

Advogada Dra. Sirlei Fogaça Martins (OAB: 33428RS)

Agravante (s) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Procurador Dr. Luiz Alberto Corrêa de Borba (OAB: null)

Agravado (s) OS MESMOS

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade, ao preparo e à regularidade de representação. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes agravantes, nos seguintes termos:

RECURSO DE: PATRÍCIA DE BARROS DA SILVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

- violação do art. , LV e LVI, da CF.

- divergência jurisprudencial.

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ora recorrente, que postulava a reforma da sentença que não acolheu o pedido de nulidade da demissão por justa causa, bem como os requerimentos decorrentes. Transcrevo os fundamentos: (...) Do compulsar dos autos, verifica-se que, por meio do processo administrativo disciplinar nº 236-2158/09-2 instaurado pela Fundação (fls. 76/165), a autora teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa fundada no artigo 482, a, da CLT, devido à falsificação de atestados médicos. O respectivo processo administrativo, instaurado em 22/01/2009, foi parcialmente anulado em razão da autora (ré no PAD), devidamente citada, não ter comparecido para prestar depoimento, mediante apresentação de atestado médico. A Fundação entendeu que tal atestado não servia para justificar a sua ausência no ato de inquirição, nomeando advogado dativo (fl.s 106/107), seguindo o processo para a decisão final, que resultou na rescisão contratual por justa causa (art. 482, a, CLT). Todavia, por meio de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, em 04/02/2010, a respectiva decisão foi anulada judicialmente, determinando-se a imediata reintegração da autora nas mesmas funções e condições de trabalho que antecederam a dispensa, com o pagamento das verbas salariais e demais vantagens desde a data do afastamento (fl. 304). A reclamada, consoante espelha o documento de fl. 309, impetrou mandado de segurança, obtendo a suspensão da decisão de antecipação de tutela quanto ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a despedida até a data da efetiva reintegração. A autoridade apontada como coatora prestou informações expostas à fl. 311. Posteriormente, em 18/06/2010, a 1ª Seção de Dissídios Individuais concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, não havendo recurso desta decisão (fl. 319). Na sequência, a Fundação reclamada regularizou o processo administrativo instaurado, convocado a reclamante para prestar depoimento em 09/09/2010 (fls. 359/365), ofertando esta, após, defesa (fls. 370/375), seguindo com a emissão do relatório e decisão pela Corregedoria da FASE (fls. 376/384). Da referida decisão, a autora restou intimada (fls. 386/388), interpondo o competente recurso (fls. 389/395), sendo, em 06/06/2011, exarada decisão final no sentido de que "diante dos fatos apurados, na forma do previsto nos Artigos 12, II c/c Artigo 16, III do Regulamento Normativo de Procedimentos Disciplinares da FASE, determino a RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO por JUSTA CAUSA e o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, a serem devidamente liquidados e atualizados, por fraudar atestados médicos apresentados perante a empregadora para justificar ausência ao serviço, recebendo valores indevidos, em desconformidade com o dever de lealdade e probidade, implicando grave violação dos deveres atribuídos à sua função, caracterizando a falta do Art. 482, a, da CLT" (fls. 398/400). Diante do cenário fático exposto, depreende-se que o processo administrativo disciplinar, após a decisão exarada na antecipação de tutela, decorreu normalmente, sem vícios ou irregularidades ensejadores de sua nulidade, sobretudo porque restou devidamente assegurado o contraditório e ampla defesa à parte acusada. Quanto aos fatos que ensejaram a demissão por justa causa, os elementos probatórios constantes dos autos não amparam a tese trazida pela recorrente. Com efeito, a testemunha Débora Giovane Godinho Machado, ouvida a convite da ré, relata (fl. 357): "que tem consultório na Av. Independência 330, desde 1996 e desde 1998 na sala 408; que algumas vezes atendeu a reclamante; que atendeu a primeira vez a reclamante em janeiro de 2008; que consultando o prontuário, a depoente informa que a primeira consulta foi 18/01/2008; que antes dessa data não a conhecia; que depois da Fase ter ligado para a depoente percebeu que teve impressos furtados em seu consultório; que no dia que tomou conhecimento pela Fase a depoente registrou o boletim de ocorrência; que exibido o atestado de folha 81 a depoente diz que não foi emitido por ela e que no dia 21/10/2008 que consta no atestado de folha 81, a depoente não tem nenhum registro de consulta no prontuário da reclamante; que a assinatura do atestado não é sua nem o seu preenchimento; que exibido o atestado de folha 87, informa que foi fornecido pela depoente e também assinado; esclarece que o documento de folha 87 é um comprovante de consulta ocorrida no dia 18/01/2008; que também em relação aos atestados de folha 82 até 86 não são de emissão da depoente e nem conhece o paciente de folha 84, e nem o paciente de folha 86 a Bruna e a depoente nunca trabalhou no hospital de Viamão; que a depoente tem 19 anos de profissão e foi a primeira vez que aconteceu de ter sumido alguma coisa de seu consultório; que a depoente nunca atendeu o pai da reclamante; que uma vez a irmã dela foi junto com a reclamante". Evidencia-se do depoimento supratranscrito que a testemunha nega a autoria dos atestados