Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2008

Diário Oficial da União
há 11 anos

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

BALANCETE PATRIMONIAL

Pela Lei n 4.320/64

Junho/2008




ATIVO 

R$ MIL 

PASSIVO 

R$ MIL 

ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Créditos em Circulação
ATIVO NÃO FINANCEIRO
Bens e Valores em Circulação
Valores Pendentes a Curto Prazo
Realizável a Longo Prazo
PERMANENTE
Investimentos
Imobilizado
ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO 

1.456.147
1.201.820
254.327
157.080
40.030
6.137
110.913
211.640
5.953
205.687
1.824.867
10.992.798 

PASSIVO FINANCEIRO
Depósitos
Obrigações em Circulação
PASSIVO NÃO FINANCEIRO
Depósitos Exigíveis a Longo Prazo
Entidades Credoras
PASSIVO REAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL DO PASSIVO
PASSIVO COMPENSADO 

691.218
357.002
334.216
121.698
120.984
714
812.916
1.011.951
888.524
1.617
121.810
1.824.867
10.992.798 

TOTAL GERAL DO ATIVO 

12.817.665 

TOTAL GERAL DO PASSIVO 

12.817.665 

BALANCETE FINANCEIRO

Pela Lei N 4.320/64

Junho/2008




INGRESSOS 

R$ MIL 

DISPÊNDIOS 

R$ MIL 

INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Rec.Operacionais (Rec.Outros Serviços)
Receitas de Capital (Alien.Bens e Div.)
Outras Rec. Cap. (Int. Cap. c/ Rec. TN)
Créditos em Circulação
DISPONÍVEL DO PERÍODO
ANTERIOR
Aplicações Financeiras
Outras Disponibilidades 

2.073.637
1.266.684
1.096
147.272
658.585
970.306
923.302
47.004 

DISPÊNDIOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Despesa.Oper. (Outras Desp.Oper.)
Desp.Capital (Div. e Investimentos)
Obrigações em Circulação
DISPONÍVEL DO PERÍODO
SEGUINTE
Aplicações Financeiras
Outras Disponibilidades 

1.842.123
1.047.447
124.569
670.107
1.201.820
1.190.660
11.160 

TOTAL 

3.043.943 

TOTAL 

3.043.943 

SERGIO MAURICIO BRITO GAUDENZI ELISMAR GONÇALVES LOPES

Presidente Gerente de Contabilidade e Custos

CRC/DF n.º 011950/O-9

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO COORDENADORA DOS

ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL

PORTARIA N 7 /SEC-IMO, DE 5 DE AGOSTO DE 2008

Dá publicidade ao Código Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC), da Organização Marítima Internacional.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, resolve:

Art. 1 Dar publicidade ao Código Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC), adotado sob nova forma, em 15OUT2004, pela Resolução MEPC.119 (52) da Organização Marítima Internacional (IMO). O Código é de cumprimento obrigatório, com vistas ao atendimento do capítulo VII parte B da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada, e também com vistas ao atendimento do Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

Art. 2º O referido Código, em língua portuguesa, está disponibilizado no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "IBCCode.pdf", função "hash sha1", é c39c26b7e6c3a0df20fae6521b04bfbff825250b.

Art. 3 Esta Portaria entra vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Pela Lei n 4.320/64

Junho/2008

ATIVO R$ MIL PASSIVO

ATIVO FINANCEIRO 1.456.147 PASSIVO FINANCEIRO

Disponível 1.201.820 Depósitos

Créditos em Circulação 254.327 Obrigações em Circulação

ATIVO NÃO FINANCEIRO 157.080 PASSIVO NÃO FINANCEIRO

Bens e Valores em Circulação 40.030 Depósitos Exigíveis a Longo Prazo Valores Pendentes a Curto Pra- 6.137 Entidades Credoras

zo

Realizável a Longo Prazo 110.913

PASSIVO REAL

PERMANENTE 211.640 PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Investimentos 5.953 Patrimônio/Capital

Imobilizado 205.687 Reservas

Resultado Acumulado

ATIVO REAL 1.824.867 TOTAL DO PASSIVO

R$ MIL

691.218 357.002 334.216

121.698 120.984

714

812.916

1.011.951

888.524

1.617 121.810

1.824.867

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

RESOLUÇÃO N 37, DE 7 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre a atualização dos limites de indenização de que trata o título VII do código brasileiro de aeronáutica - CBAer..

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. , incisos X, XIII, XIV e XLIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

CONSIDERANDO os termos da Recomendação PR/SP nº 12/08, de 05 de março de 2008, no sentido da atualização dos limites das indenizações decorrentes da responsabilidade civil do explorador do transporte aéreo previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica CBAer;

CONSIDERANDO que a atualização dos limites de indenização previstos no CBAer decorre da própria fixação de valores indexados à Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, e ainda da expressão constante dos artigos que tratam da matéria, de que os valores de indenização deverão ser atualizados para a data do pagamento;

CONSIDERANDO a competência desta Agência, prevista no art. , inciso XLIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

CONSIDERANDO que o art. 281, no intuito de assegurar a máxima efetividade da garantia da responsabilidade, vincula os valores de contratação do seguro aos valores referentes aos eventos a serem segurados estabelecidos nos arts. 257, 260, 262, 269 e 277 do CBAer;

CONSIDERANDO que, desde a extinção da OTN até a conversão da moeda para o Real - quando se deixou de explicitar um critério de atualização -, os valores das apólices de seguros foram atualizados por critérios regularmente definidos pelo Brasil Resseguros S.A. - IRB;

CONSIDERANDO o último Comunicado DECAT-001/95, expedido pelo IRB em 23 de janeiro de 1995, dispondo sobre o quadro de responsabilidades e a tabela de prêmios atualizados, até 30 de novembro de 1994, para fins de contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil do explorador ou transportador aéreo; e

CONSIDERANDO a decisão prolatada na Reunião de Diretoria de 05 de agosto de 2008, RESOLVE

Art. Estabelecer, para efeitos de conversão dos limites de indenização fixados no Título VIII do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer em valores expressos em moeda corrente, o valor unitário da OTN em R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), considerado na fixação do quadro de responsabilidades previsto no Comunicado DECAT-001/95, atualizado pela Tabela de Correção Monetária para Condenações em Geral - Item 2.1 do Capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal -, que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partir de 01/2001.

Art. 2º Adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como critério de atualização monetária do valor unitário da OTN definido nesta Resolução.

Art. 3º Determinar às empresas aéreas que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, procedam à adequação dos contratos de seguro de que trata o art. 281 do CBAer, aos termos da presente Resolução.

Parágrafo único. Aplica-se aos eventos ocorridos durante o prazo a que se refere o caput e que ensejem a responsabilização civil do explorador do transporte aéreo a atualização de que trata o artigo 2º, independentemente da adequação dos contratos de seguro.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

RESOLUÇÃO N 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2008

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XLI, 11, incisos V e VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII,e 24, incisos VIII e X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 7º, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 01, de 18 de abril de 2006, e tendo em vista a deliberação na Reunião de Diretoria de 29 de julho de 2008, RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

TÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério da Defesa e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria da ANAC:

a) Gabinete;

b) Assessoria Parlamentar;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Assessoria Técnica;

e) Ouvidoria;

f) Corregedoria;

g) Procuradoria;

h) Auditoria Interna;

i) Gerência-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos:

1. Gerência de Controle dos Riscos Aeronáuticos;

2. Gerência de Pesquisa e Análise de Tendências;

j) Gerência Técnica de Relacionamento com Usuários;