Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2014

Decretos

DECRETO Nº 60.873,

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e fortalecer o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública e da paz social;

Considerando a necessidade de alinhar a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs ao planejamento estratégico do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;

Considerando a intenção governamental de ampliar os mecanismos de participação social e de transparência nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs; e

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 60.647, de 15 de julho de 2014, com o objetivo de apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e dos mecanismos de participação comunitária na execução da política de segurança pública do Estado de São Paulo,

Decreta :

Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, entidades de apoio aos órgãos policiais no campo das relações comunitárias, vinculando-se, por adesão, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, ficam disciplinados na conformidade deste decreto.

Artigo 2º - Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs:

I – colaboração com os cidadãos e os Poderes Públicos municipais no equacionamento e solução de problemas locais relacionados com a segurança da população;

II – acompanhamento do cumprimento das metas fixadas pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar;

III – ampliação da participação social no planejamento das ações locais de segurança pública;

IV – garantia de acesso à informação e à transparência nas ações de segurança pública.

Parágrafo único – Cabe ao Secretário da Segurança Pública definir, mediante resolução, os procedimentos a serem adotados para os fins a que alude o inciso II deste artigo.

Artigo 3º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs têm por objetivos:

I – atuar como espaço de discussão local de temas e questões pertinentes à segurança da população;

II – relatar a atuação dos órgãos de segurança pública à população, por meio da divulgação dos indicadores criminais utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e das ações policiais locais;

III – elaborar e propor iniciativas locais que possam ser adotadas pelos órgãos policiais na execução das ações de segurança pública, tendo em vista o atingimento das metas estabelecidas para Delegacias de Polícia e Companhias e Destacamentos da Polícia Militar;

IV – informar os Poderes Públicos municipais sobre demandas e sugestões relativas a questões compreendidas em suas respectivas áreas de competência;

V – encaminhar à Secretaria da Segurança Pública demandas e sugestões sobre problemas de segurança e ordem pública nas suas áreas de competência;

VI – promover a participação social nos CONSEGs, mediante a utilização de mecanismos de tecnologia da informação e comunicação.

Parágrafo único – O encaminhamento de que trata o inciso V deste artigo deverá ser feito em formato padronizado, de acordo com diretrizes fixadas, mediante resolução, pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 4º - Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, observados os seguintes critérios:

I – nos Municípios que contem com mais de um Distrito Policial, a área de competência do CONSEG será a de cada Distrito Policial;

II – nos demais Municípios, a área de competência do CONSEG será a do respectivo território.

Artigo 5º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão integrados pelos seguintes membros:

I – Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polícia do Município;

II – Comandante da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do Município;

III– mediante convite, representantes de Prefeituras, de associações e de outras entidades prestadoras de serviços relevantes à coletividade, sediadas na área do Distrito Policial ou do Município, designados pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6º - A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão disciplinados por resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 7º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão agrupados territorialmente em Áreas de Atuação Compartilhada - AAC a serem definidas em resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 8º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs contarão com representantes regionais, escolhidos pelo Secretário da Segurança Pública, que desempenharão as seguintes atribuições:

I – participar das reuniões de acompanhamento do cumprimento das metas fixadas para cada Área de Atuação Compartilhada - AAC pela Secretaria da Segurança Pública, nos termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014;

II – divulgar entre os CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC informações prestadas pelos órgãos de segurança pública;

III – canalizar contribuições e sugestões acordadas coletivamente entre os presidentes dos CONSEGs de suas respectivas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC.

Artigo 9º - Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs deverão incluir na pauta das sessões plenárias ordinárias a apresentação e discussão de relatório, que conterá as metas, a apuração dos resultados no mês correspondente e as ações adotadas pelos órgãos policiais para atingir as metas.

Parágrafo único - Cabe aos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto a apresentação do relatório a que alude o “caput” deste artigo.

Artigo 10 – A Subsecretaria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria da Segurança Pública, em colaboração com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, responsabilizar-se-á pela implementação e acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório a que alude o artigo 9º deste decreto, mediante:

I – definição:

a) do modelo de relatório de nível local;

b) de metodologia de acompanhamento das reuniões de apresentação do relatório de nível local;

II – elaboração de manual de orientação para as sessões plenárias ordinárias, com as diretrizes que deverão ser seguidas pelos membros de que tratam os incisos I e II do artigo 5º deste decreto nas sessões plenárias ordinárias dos CONSEGs.

Artigo 11 – A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências necessárias à constituição de sítio eletrônico específico para participação comunitária, denominado CONSEG VIRTUAL, visando a ampliação e o fortalecimento de mecanismos de diálogo da população paulista com os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs.

Artigo 12 - O CONSEG VIRTUAL deverá se constituir, por intermédio do uso das modernas tecnologias da informação e de comunicação disponíveis, em plataforma de interação virtual, tendo como objetivos específicos:

I - possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014;

II – divulgar as informações produzidas nas reuniões dos CONSEGs;

III– ampliar os canais de comunicação da população com os CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança;

IV – construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos CONSEGs.

Artigo 13 – O Secretário da Segurança Pública, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá editar normas complementares visando ao adequado cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985;

II - o artigo do Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2014.

DECRETO Nº 60.874,

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) no Km 25+800m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP–101, Município e Comarca de Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE-SP0000101-025.026-021-D03/001 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-15.559/13-SLT, necessários à implantação do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) no Km 25+800m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP–101, Município e Comarca de Monte Mor, com área total

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de 1.645,27m (um mil, seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:

I - área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE–SP0000101-025.026-021-D03/001, que consta pertencer à INOXCVA Comércio e Indústria de Equipamentos Criogênicos Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=102670,1047, E=56164,7228 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 em linha reta com azimute 199º 14'44"e distância de 45,89m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 207º 48'21" e distância de 26,05m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 321º 07'20"e distância de 7,32m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 340º 42'56" e distância de 8,72m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 358º 41'26"e distância de 9,33m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 018º 21'17" e distância de 25,17m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 043º 08'55"e distância de 12,57m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 055º 40'16" e distância de 7,11m; segmento 9-10 em linha ret a com azimute 067º 07'31"e distância de 5,28m; segmento 10-1 em linha reta com azimute 062º 37'24" e distân-2

cia de 8,68m, perfazendo uma área de 999,24m (novecentos e noventa e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados);

II - área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE–SP0000101-025.026-021-D03/001, que consta pertencer à Quimigel Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=102495,3400, E=56168,9977, sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 em linha reta com azimute 336º 34'48"e distância de 5,08m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 324º 09'48" e distância de 1,79m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 310º 36'39"e distância de 3,21m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 294º 28'00" e distância de 2,74m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 280º 07'40"e distância de 2,55m; segmento 6-7 em linha reta com azimute 267º 04'14" e distância de 2,27m; segmento 7-8 em linha reta com azimute 252º 52'29"e distância de 2,96m; segmento 8-9 em linha reta com azimute 244º 41'33" e distância de 9,68m; segmento 9-10 em linha reta com azimute 245º 36'02"e distância de 96,13m; segmento 10-11 em linha reta com azimute 062º 02'38" e distância de 41,58m; segmento 11-12 em linha reta com azimute 062º 02'39"e distância de 62,62m; segmento 12-13 em linha reta com azimute 098º 49'10" e distância de 21,15m; segmento 13-1 em linha reta com azimute 183º 59'45"e distância de 10,41m, perfazendo

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uma área de 414,28m (quatrocentos e quatorze metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);

III - área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta nº DE–SP0000101-25.026-021-D03/001, que consta pertencer à Asvotec Termoindustrial Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas, N=102466,0300, E=56216,6394, sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 em linha reta com azimute 270º 00'00" e distância de 11,10m; segmento 2-3 em linha reta com azimute 239º 14'56"e distância de 6,44m; segmento 3-4 em linha reta com azimute 216º 02'24" e distância de 11,44m; segmento 4-5 em linha reta com azimute 003º 51'17"e distância de 23,93m; segmento 5-6 em linha reta com azimute 101º 26'08" e distância de 13,83m; segmento 6-1 em linha reta com azimute 136º 19'04"e distância de 11,88m, perfazendo

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uma área de 231,75m (duzentos e trinta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A..

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Clodoaldo Pelissioni

Secretário de Logística e Transportes

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2014.

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 3-11-2014

Dispensando , a pedido, José Luís Bizelli das funções de membro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – Condephaat, na qualidade de representante do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual Paulista" Júlio de Mesquita Filho "– Unesp.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR,

DE 3-11-2014

No processo STur-205-14 (CC-148.246-14)+ STur-206-14 (CC-148.255-14)+ STur-229-14 (CC-148.254-14)+ STur-218-14 (CC-148.253-14)+ STur-227-14 (CC-148.262-14)+ STur- 226-14 (CC-148.250-14)+ STur-228-14 (CC-148.247-14)+ STur-175-14 (CC-148.260-14)+ STur-249-14 (CC-148.261-14), sobre convênio: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente da representação da Secretaria de Turismo, e tendo presente o parecer 1024-14, da AJG, prolatado em processo de idêntico teor (ST-230-14), autorizo a celebração de Contratos de Repasse entre a União, por intermédio do Ministério de Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para execução do Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, nos Municípios de Ribeirão Corrente, Patrocínio Paulista, Ituverava, Igarapava, Guaíra, Pedregulho, Cristais Paulista, Brodowski e Miguelópolis, observadas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie e as recomendações aplicáveis à cada caso assinaladas no referido parecer.”

Casa Civil

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

DO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Retificação do D.O. de 28-10-2014

No Extrato de Termo de Convênio da Associação Menino Deus

Processo 146686/2014

ONDE SE LÊ: PROCESSO 114686/2014

Partícipes: ........... Associação Menino de Deus

LEIA-SE: PROCESSO 146686/2014

Partícipes: ...............Associação Menino Deus

Retificação do D.O. de 21-10-2014

No Extrato de Termo de Convênio da Associação dos Moradores do Jardim Piracuama

Processo 144920/2014

ONDE SE LÊ:

Partícipes: ........... Associação de Moradores do Jardim Piracuama

LEIA-SE:

Partícipes: ...............Associação dos Moradores do Jardim Piracuama

Retificação do D.O. de 28-10-2014

No Extrato de Termo de Convênio da ONGF - Organização não Governamental Futurong Ação Sócio Cultural - Jardim Campinas

ONDE SE LÊ: Processo 140814/2014

LEIA-SE: Processo 140814/2013

Planejamento

e Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS

1º Termo de Aditamento

PROCESSO: 1920/2012

CONVÊNIO: 650/2012

PARECER JURÍDICO: 1640/2014

OBJETO: Pavimentação, galerias de águas pluviais em ruas do Bairro Parque dos Pinheiros II e Jardim Panorama

PARTÍCIPES: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS E O MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Cláusula Primeira, que trata Do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de 12.832,64m² de pavimentação asfáltica; 3.033,90m de guias e sarjetas; implantação de 432,43m de galerias de águas pluviais; 08 unidades de poço de visita; 12,00 unidades de boca de lobo e 01 unidade de dissipador de energia, no Bairro Parque dos Pinheiros II e no Bairro Jardim Panorama, conforme projeto às fls. 12/42 e 274/281.

Serviços a serem executados:

I-Bairro Parque dos Pinheiros:

Rua Eduardo Prado:1.175,44m² de pavimentação asfáltica e 247,30m de guias e sarjetas e 14,0m de tubo de 1,0m, no trecho entre a Rua Pedro Rabelo e a Rua Teófilo Dias.

Rua Pedro Rabelo: 1.414,16m² de pavimentação asfáltica e 354,69m de guias e sarjetas, no trecho entre a Rua Joaquim Serra e a Rua Eduardo Prado.

Rua Teixeira de Melo: 1.414,16m² de pavimentação asfáltica; 354,69m de guias e sarjetas, no trecho entre a Rua Eduardo Prado e a Rua Joaquim Serra