Página 380 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Novembro de 2014

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1. A Lei 12.734, sem revogar o disposto na Lei 7.990/89 e no Decreto nº 01, de 11/01/1991, mas, ao contrário, expressamente reafirmando a aplicação de seus critérios de pagamento para os royalties de participação no sistema de produção e distribuição de petróleo e gás natural, declarou, por via de seus artigos 48, § 3º e 49, § 7º que "Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações [...]", tornando expresso, desse modo, que as instalações de City gates configuram espécie de "instalações terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural".

2. As instalações de City gates já existiam e desempenhavam a mesma função que hoje desempenham, desde o momento em que foram criadas e tornadas operacionais, não cogitando a Lei 12.734/2012 de constituição de direito novo, mas de interpretação e declaração de direito preexistente, finalidade legal concretamente evidenciada pelo fato de, ao amparo da Lei 7.990/89 e Decreto 01/1991, os Municípios já recebiam royalties em razão da função desempenhadas por essas instalações, entendimento que somente foi alterado, equivocadamente, a partir de interpretação que se aplicou à Portaria ANP 29/2001 e Nota Técnica SPG/ANP nº 01.

3. A Agência Nacional de Petróleo - ANP, mediante Nota Informativa publicada em 24/6/2013 em sua página virtual, declarou que os City gates e as Unidades de Processamento de Gás -UPGNs possuem a natureza de instalações de embarque de desembarque de gás e petróleo marítimos, para o fim de recebimento de royalties, posicionando-se a ANP, dessa forma, em sintonia com o disposto na Lei 12.734/12, que interpretou e declarou tal direito.

4. Em razão dos efeitos produzidos pela Lei 12.734/2012 e pela Nota Informativa expedida pela própria ANP em 24/6/2013, aplicando a concepção de que os denominados city gates possuem a natureza de instalação de embarque e desembarque de gás natural, apta para legitimar a percepção pelo Município de royalties pela lavra de gás natural e petróleo, não mais se aplica ao caso, por incompatibilidade lógica e normativa, a jurisprudência até então produzida, segundo a qual essa pretensão teria sido vedada pela Portaria ANP nº 29, de 22/02/2001 e Nota Técnica SPG/ANP nº 01.

5. Os dispositivos da Lei 12.734/2012 questionados perante o Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917, e suspensos em sede cautelar em 18/3/2013, não repercutem nos artigos específicos que regulam a questão em discussão nos autos e amparam a pretensão do Município Autor.

6. Apelação Cível do Município de Esplanada/BA a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido e declarar ao Município Autor direito ao recebimento, na forma legal, dos royalties que se refiram às operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural realizadas nas instalações de City gates localizadas em sua área territorial."

14. Assim, cabe apenas verificar que as instalações se enquadram no conceito de city gates. Nesse ponto, o documento de fl. 31, emitido pela Companhia Potiguar de Gás- Potigás demonstra, pelo menos em princípio, que o município-Autor possui em seu território ponto de entrega de gás natural, motivo pelo qual ele tem direito à percepção dos royalties.

Pelo exposto, antecipo dos efeitos da tutela recursal e determino a imediata inclusão do Município de Parnamirim/RN no rol dos beneficiários de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, nos termos da Resolução 624/2013.

Oficie-se ao MM. Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão para conhecimento e cumprimento.

Publique-se. Intime-se a agravada, para os efeitos do art. 527, V, Fo CPC.

Brasília, 29 de outubro de 2014.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0057582-02.2014.4.01.0000/BA (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

AGRAVANTE : JOELMA CRISTINA DA COSTA SILVA

ADVOGADO : JERONIMO LUIZ PAULO DE MESQUITA

ADVOGADO : MIZAEL AQUINO RAMOS

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO DA CRUZ

ADVOGADO : EDUARDO MAMEDE COUTO GONZALEZ

AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

DECISÃO

Joelma Cristina da Costa Silva interpõe agravo de instrumento de decisão (cópia - fls. 18-19) que indeferiu a liminar em mandado de segurança, mediante o qual pretende assegurar a contagem de ponto referente à questão de concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme o Edital n. 3/2013 - Área Assistencial.

Sustenta, em síntese, a necessidade de anulação da questão n. 18 da prova aplicada para os candidatos concorrentes ao Cargo 201 - Técnico em Enfermagem, considerando que a resposta tida como correta pela banca examinadora (alternativa B) está fundamentada no art. , § 2º, da Lei n. 12.550/2011, o qual, todavia, foi revogado pela Lei n. 12.863/2013, antes da divulgação do edital do concurso.

Entende, por isso, que a resposta não pode ser considerada válida e, consequentemente, a questão tem que ser anulada.

Aduz, por outro lado, que não se sustenta o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar no mandado de segurança, concernente à inexistência de urgência, em razão de o concurso ter sido suspenso por decisão exarada em outra ação. Afirma que a aludida decisão foi suspensa pelo relator do Agravo de Instrumento n. 0046563-96.2014.4.01.0000/BA.

Pugna, pois, pela antecipação da tutela recursal, a fim de anular a questão n. 18 do referido concurso, e, depois de ser atribuído o ponto respectivo, seja assegurada a continuidade de sua participação no certame.

Ressalta a urgência da medida vindicada, porque o concurso público já se encontra em fase de convocação dos candidatos aprovados.

Decido.

Observo, de início, que a decisão agravada apreciou unicamente a possibilidade de ocorrência de um dano irreversível ou de difícil reparação, entendendo-o não configurado, na hipótese, ao argumento de que o trâmite do concurso estaria suspenso.

Ocorre que a agravante alega e comprova que a decisão que suspendera o trâmite do concurso foi cassada por este Tribunal, em decisão da lavra do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, no Agravo de Instrumento n. 0046563-96.20144010000/BA (fls. 135-137). Desse modo, resulta sem amparo o único fundamento da decisão agravada para indeferir o pedido de liminar.

Resta examinar, assim, o outro requisito para o seu deferimento, qual seja, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris).

A anulação de questão de prova, pelo Poder Judiciário, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. Nesse sentido são os arestos que se seguem:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO FIXADO NO EDITAL DO CERTAME. ILEGILITIMADA.

1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, em se tratando de questões de prova no âmbito de concurso público, deve ficar restrita a ação do Poder Judiciário ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas fixadas no edital do certame, compreendendo-se no âmbito do controle de legalidade a verificação sobre o cumprimento ou não, na elaboração das provas e respectivas questões, do conteúdo programático definido no mesmo.

2. Sentença que tem plena sintonia com tal entendimento.

3. Remessa oficial não provida.

(REOMS n. 0022261-09.2010.4.01.3600/MT - Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - e-DJF1 de 28.02.2014, p. 1.354)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANULAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA, DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. QUESTÕES ELABORADAS NA CONFORMIDADE DO EDITAL N. 1/2002. SENTENÇA MANTIDA.

1. A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar em caso de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital.

2. Na hipótese dos autos, como exaustivamente analisado pelo Juiz em 1º grau, as questões foram elaboradas em sintonia com o programa previsto no Edital n. 1/2002, tendo o candidato deixado de obter pontuação suficiente a aprovação.

3. Sentença mantida.

4. Apelação desprovida.

(AC n. 0004519-33.2003.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro eDJF1 de 04.10.2010, p. 201)

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - EXAME DE ORDEM (OAB) - QUESTÃO OBJETIVA: DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRA PETITA: ERRO MATERIAL - SENTENÇA MANDAMENTAL POSITIVA: REMESSA OBRIGATÓRIA - QUESTÃO ANULADA: NÃO PREVISTA NO EDITAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO TEMPESTIVA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS.