Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2006

Diário Oficial da União
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- CONFEITARIA E PANIFICADORA GERMANE LTDA ME CNPJ 79.850.681/0001-37,

- CONFEITARIA E VERDUREIRA BAIRRO DAS NACOES LTDA ME CNPJ 81.361.263/0001-28,

- FERMINO C.DE MARCHI CNPJ 81.024.903/0001-04,

- FIPLAS IND E PRESTADORA DE SERVICO TERMOPLASTICO L CNPJ 00.445.341/0001-70,

- LESSMANN COMERCIO LTDA ME CNPJ 82.098.468/0001-25,

- LILIFRANCI REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA.CNPJ 72.408.008/0001-00,

- LYNX CONFECCOES LTDA MECNPJ 83.067.116/000175,

- MERCEARIA KATINA LTDA ME CNPJ 79.529.947/0001-44,

- NEUMATEC LTDA CNPJ 02.569.682/0001-83,

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório, nos termos do artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004, apresentar recurso administrativo dirigido à Procuradora-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau, SC, com endereço na sede desta Procuradoria, na Rua XV de Novembro, 1480, 4º. andar, Blumenau, SC, CEP 89010.330.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

IOLANDA MOREIRA DE JESUS

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 679,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convenio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24................................................................................... ................................................................................................

IV - possua quadro de carreira de servidores ocupantes de cargos de nível superior com atribuição de lançamento de créditos tributários;

...............................................................................................”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE

PORTARIA N 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, referentes ao IRPF, para julgamento na Terceira Turma:

PROCESSO




13609.000618/2003-23 

13602.000100/2003-50 

10665.001361/2003-64 

13671.000052/2003-86 

13675.000390/2003-88 

10680.009475/2003-64 

10680.003157/2003-90 

13678.000243/2003-88 

10665.000366/2003-70 

10680.002860/2003-81 

10680.003893/2003-48 

10665.001568/2003-39 

13607.000606/2003-19 

13609.000046/2003-82 

13603.001345/2003-94 

10680.014980/2003-21 

10680.015597/2003-90 

13606.000105/2003-42 

13603.002652/2003-92 

13678.000014/2003-63 

13608.000087/2003-89 

10680.004836/2003-86 

13618.000217/2003-64 

10680.017284/2003-76 

10680.000357/2003-91 

10680.015549/2003-00 

10680.013193/2003-61 

13603.000408/2003-95 

AFRANIO DOMINGUES VEIGA

PORTARIA N 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, referentes ao IRPF, para julgamento na Segunda Turma:




PROCESSO 

PROCESSO 

10680.004309/2003-71 

10680.011184/2003-36 

13609.000508/2003-61 

10680.012741/2003-36 

13609.000521/2003-11 

10680.013421/2003-01 

10680.005293/2003-14 

10680.016456/2003-94 

13671.000079/2003-79 

10680.017214/2003-18 

10680.005916/2003-59 

13603.002964/2003-04 

10670.000718/2003-18 

13603.002965/2003-41 

10680.009211/2003-19 

10680.007966/2001-17 

13601.000504/2003-53 

10680.009814/2001-41 

13602.000257/2003-85 

10680.012443/2001-84 

10680.009666/2003-26 

10680.000065/2003-58 

10680.003942/2003-42 

10665.000175/2003-16 

13671.000056/2003-64 

13609.000276/2003-41 

10680.004306/2003-38 

10680.003646/2003-41 

10680.015413/2003-91 

10680.003842/2003-16 

AFRANIO DOMINGUES VEIGA

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

2ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 49,

DE 22 DE SETEMBRO DE 2006

Concessão do regime especial de aquisição de bens de capital (RECAP) a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2005, com base no que requer, consta e declara a requerente, no anexo modelo de solicitação de habilitação de pessoa jurídica ao regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - Processo: 13204.000008/2006-25, declara que:

Artigo único. Fica concedido o registro para pessoa jurídica preponderantemente exportadora a YMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., CNPJ nº 16.532.798/0001-52, para fins de se lhe aplicar, após publicação deste ato no DOU, o benefício de suspensão na forma do RECAP, para o ano calendário 2006, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, da Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005, arts. 12 a 16, e do Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005.

MARIA HELENA COUTINHO PONTE

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 43,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO TEC MERCADORIA

8529.90.20 - Módulo LCD composto, unicamente, por um painel de cristal líquido, tipo TFT, chassi, circuito de controle para endereçamento pixel a pixel, circuito inversor, lâmpadas e difusores para iluminação traseira (backlit), do tipo usado em aparelhos receptores de televisão LCD, medindo 760mm x 450mm x 49,3mm, modelo LTY320W2-L02, fabricado pela Samsung Semiconductor Inc.

DISPOSITIVOS LEGAIS: 1ª RGI/SH (texto da posição 8529 e texto da Nota 2, alínea b da Seção XVI), 6ª RGI/SH (texto da subposição 8529.90) e 1ª RGC (texto do subitem 8529.90.20), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul,aprovada pela Resolução Camex nº 42/2001, e suas alterações, com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto 435/1992 e pela IN SRF nº 157/2002, com suas alterações posteriores.

JEZEBEL DE PÁDUA FLEURY

Chefe

4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

EM CAMPINA GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 9,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB, no uso das suas atribuições conferidas pelo disposto conferidas pelo disposto no inciso XIV do artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria 259 de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, tendo em vista a IN-conjunta SRF/TRE nº 416, de 15 de abril de 2004 e o que consta no processo administrativo nº 10425.001245/2005-30, Declara:

Art. 1- A anulação da inscrição no CNPJ: 06.371.357/000162 , desde a abertura 05/07/2004, devido a multiplicidade de inscrição.

Art. 2- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LAELSON TEIXEIRA ARAÚJO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 88,

DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

Declara inapta a inscrição citada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Declarar, com fundamento nos artigos 34, inciso III, e 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 19647.002363/2006-14, inapta a inscrição no CNPJ/MF nº04.157.893/0001-34, em nome do contribuinte CLASSE A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, por motivo de inexistência de fato.

Art. 2º Serão considerados inidôneos, com base no artigo 48 da mesma Instrução Normativa RFB nº 568, de 08/09/2005, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa acima citada, a partir de 01 de janeiro de 2004, data de início da inatividade, conforme suas declarações do imposto de renda - DIPJ. .

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 89,

DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

Declara inapta a inscrição citada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Declarar, com fundamento nos artigos 34, inciso III, e 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 19647.002364/2006-51, inapta a inscrição no CNPJ/MF nº02.514.897/0001-05, em nome do contribuinte ENDOMÉDICA PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME, por motivo de inexistência de fato.

Art. 2º Serão considerados inidôneos, com base no artigo 48 da mesma Instrução Normativa RFB nº 568, de 08/09/2005, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa acima citada, a partir de 23 de março de 2006, data da Representação Fiscal e do Termo de Constatação Fiscal que consideram a empresa inexistente de fato.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

5ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL

NO PORTO DE SALVADOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

Concede o Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25/02/2005, publicada no Diário Oficial da União, de 04/03/2005, considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF n.º 71, de 24/08/01, publicada no DOU, de 13/09/2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 101, de 21/09/2001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo respectivo, declara: