Página 166 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2014

NR. PROTOCOLO : 214932-80.2014.8.09.0005

AUTOS NR. : 264 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : RAIMUNDA CORREA DE MENEZES RODRIGUES DA SILVA

EDIVANIA MENEZES RODRIGUES DA SILVA

REQUERIDO : JOSE RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA EIS QUE A PECA NARRA COM CLAREZA AS CONDUTAS PE NALMENTE TIPICAS, COM A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TORNANDO POSSIVEL A COMPREENSAO POR PA RTE DO DENUNCIADO DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA E, POR CONSEQUENCIA , GARANTINDO-LHE A AMPLA DEFESA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER

A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ADVIRTA-O QU E A RESPOSTA DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE ADVOGADO E QUE, SUPER ADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA DEFESA, SER-LHE-A NOMEADA DEF ESA DATIVA PARA QUE APRESENTE REFERIDA PECA PROCESSUAL. DEVE O SR . OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR O ACUSADO SE O MESMO DESEJA, DESDE J A, SER DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO. ATENDA-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO. PROVIDENCIE-SE O ADESIVO COM OS DADOS

DO PROCESSO NA CAPA DOS AUTOS. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CRIME R ELACIONADO A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06), NAO HA QUE SE FA LAR EM CONCESSAO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME E NTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA (STJ) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): HABEAS CORPUS. W RIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FAT O. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDACAO

EXPRESSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ESTA CORTE NAO DEVE CONTINUAR A ADMITIR A IMPETRACAO DE HABEA S CORPUS (ORIGINARIO) COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO, DADA A CLAREZ A DO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE PREVE EXPRESSAMENTE A VIA RECURSAL

PROPRIA AO ENFRENTAMENTO DE INSURGENCIAS VOLTADAS CONTRA ACORDAO S QUE NAO ATENDAM AS PRETENSOES VEICULADAS POR MEIO DO WRIT NAS I NSTANCIAS ORDINÁRIAS. 2. VERIFICADA HIPOTESE DE DEDUCAO DE HABEAS

CORPUS EM LUGAR DO RECURSO CABIVEL, IMPOE-SE O NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO, NADA IMPEDINDO, CONTUDO, QUE SE CORRIJA DE OFICIO EVENTUAL ILEGALIDADE FLAGRANTE COMO FORMA DE COARCTAR O CONSTRANG IMENTO ILEGAL. 3. ALINHANDO-SE A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL CONCE BIDA NO SEIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU O ENTENDIMENTO DE SEREM INAPL ICAVEIS AOS CRIMES E CONTRAVENCOES PENAIS PAUTADOS PELA LEI MARIA

DA PENHA, OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.0 99/95, DENTRE ELES, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. 4. IMPET RACAO NAO CONHECIDA. (STJ - HC: 196253 MS 2011/0022515-7, RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2013, T6 - SEX TA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 31/05/2013) HABEAS CORPUS. CONS TITUCIONAL. VIOLENCIA DOMESTICA. PEDIDO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995. CONSTITUCIONA LIDADE DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTE. 1.

O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU A CONSTITUCIONAL IDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006, QUE AFASTA A APLICACAO DA

LEI N. 9.099/1995 AOS PROCESSOS REFERENTES A CRIMES DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. 2. ORDEM DENEGADA. (STF - HC: 110113 MS , RELAT OR: MIN. CARMEN LUCIA, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2012, PRIMEIRA T URMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012) EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. INTIM EM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 30/10/ 2014.

NR. PROTOCOLO : 277491-73.2014.8.09.0005

AUTOS NR. : 344 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

WELINGTON ANTONIO DA SILVA