Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2004

Diário Oficial da União
há 15 anos

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 22 de setembro de 2004

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer n 21/2004, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, que responde a consulta formulada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais sobre autorização à Escola Técnica de Formação Profissional de Minas Gerais para ministrar o curso técnico em Manejo e Sanidade Animal, na área de Veterinária, conforme consta do Processo nº 23001.000114/2004-87.

Nos termos do art. 2º da Lei nº. 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer nº. 211/2004, de 8 de julho de 2004, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Direito, conforme consta dos Processos n. 23001.000074/2002-10; 23001.000303/200115 e 23001.000150/2003-60.

TARSO GENRO

RETIFICAÇÕES

Na Portaria MEC/SESu de n.º 652/2004, de 16 de março de 2004, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2004, Seção 1, pág. 29, onde se lê “para ofertar cursos superiores de graduação e de pósgraduação lato sensu, na modalidade a distância”, leia-se “para ofertar cursos de superiores na modalidade a distância”.

Na Portaria MEC/SESu de n.º 2.694 de 2 de setembro de 2004, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2004, Seção 1, pág. 20, onde se lê “com sede na cidade de Mandaguari”, leia-se “com sede na cidade de Cianorte”.

Ministério da Fazenda

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GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 16 de setembro de 2004

Processo nº: Processo nº 10951.000937/2004-21

Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Assunto: Operação de crédito externo, mediante lançamento de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no mercado internacional de capitais, no valor de até Euro 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de euros), de principal, com o agenciamento das instituições financeiras Dresdner Bank AG - London e UBS Limited - London, tendo por Agente Fiscal o Citibank NA - London, destinada à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa. Operação no âmbito do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior

Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, consolidada e republicada em 22 de fevereiro de 1999, e considerando, ainda, a permissão contida na Resolução nº 57, da mesma Casa Legislativa, de 10 de novembro de 1995, alterada pelas Resoluções nºs 51, de 10 de junho de 1997, 23, de 29 de junho de 1999, 74, de 19 de dezembro de 2000, e 34, de 10 de junho de 2002, todas do Senado Federal, autorizo a contratação, observadas as formalidades de praxe.

ANTONIO PALOCCI FILHO

PROCURADORIA-GERAL DA

FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. a e a 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Compete ao chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, entre outros atos:

...

§ 2º A critério do Delegado da Receita Federal, do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária ou do Delegado Especial de Instituições Financeiras, a competência de que trata este artigo poderá ser delegada a Auditor-Fiscal da Receita Federal com exercício na respectiva unidade.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Federal

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA

NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE

CAPITALIZAÇÃO

RETIFICAÇÃO

Na Ata da 55º Sessão do CRSNSP publicada no D.O.U de 20 de setembro de 2004, seção I, páginas 22/24, no item 2.5.6 dos assuntos gerais, onde se lê: “O recurso nº 1179 - Processo SUSEP nº ” leia-se: “O recurso nº 1179 - Processo SUSEP nº 001-06348/96.”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,

DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a abertura de processo aduaneiro de investigação de Origem

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I.Descrição da mercadoria: Tripolifosfato de Sódio;

II.Código Tarifário (NCM) : 2835.31;

III.Exportador/Nacionalidade: Sudamfós S/A (Argentina)

IV.Produtor ou Fabricante: Sudamfós S/A;

V.Entidade Certificante: Câmara de Exportadores de La República Argentina (CERA);

VI.Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

RONALDO LÁZARO MEDINA

COORDENAÇÃO-GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 82,

DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8 da Medida provisória n 206, de 6 de agosto de 2004, que deu nova redação aos incisos I e II do art. 1 da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, declara:

Art. 1 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1 de outubro de 2004, os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas operações com os produtos classificados no código TIPI 2402.9000, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0” utilizando-se o código de receita 1020/4.

Parágrafo único. O código 1020/4 deverá ser incluído na tabela do programa “DCTF 3.0” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, com a inclusão das seguintes informações:

Grupo de Tributo = IPI;

Variação = 4;

Periodicidade = mensal;

Denominação = IPI - Cigarros/Operações com produtos classificados no código 2402.9000 da TIPI.

Art. 2 Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de outubro de 2004.

MICHIAKI HASHIMURA

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 228,

DE 24 DE AGOSTO DE 2004

Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria/MF Nº 259, de 24/08/2001, e publicada no DOU de 29/08/2001 e com base no artigo 60 da Lei Nº 10.637, de 30/12/2002 e considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada enquadra-se na condição prevista no art. 39 da IN/SRF Nº 200/2002, conforme apurado no processo administrativo Nº 10183.001472/2004-74,

Declara Inapta, pelos motivos insculpidos no inciso III, art. 37, da IN SRF 200/2002 (inexistência de fato) e no inciso IV, art. 37 da IN SRF 200/2002, combinado com art. 11 da IN SRF 228/2002 (não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior), a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ Nº 03.095.186/0001-06, da empresa IVANILDA DOS SANTOS - INDÚSTRIA EPP, com endereço declarado como sendo à Loc. 03, Vicinal Leste, s/Nº, Chácara 23, Bairro Industrial, Cotriguaçu-MT, CEP 78330-000, CPF do responsável Nº 587.329.939-00, sendo considerados ineficazes os documentos por ela emitidos, a partir de 15/04/1999.

JOÃO ROSA DE CARAVELLAS NETO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria/MF Nº 259, de 24/08/2001, e publicada no DOU de 29/08/2001, considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada enquadra-se na condição prevista no art. 81 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 37, III, e 39 da Instrução Normativa SRF Nº 200, de 13 de setembro de 2002, conforme apurado no processo administrativo Nº 10183.002173/2004-57,

Declara Inapta, por inexistência de fato, a partir de 19 de janeiro de 2000, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ Nº 03.607.610/0001-46, da empresa HOSPITAL CIDADE LTDA, com endereço declarado na Rua Barão de Melgaço, Nº 2057 - Térreo - Porto - Cuiabá-MT, CPF do responsável Nº 020.520.984-02, sendo considerados ineficazes os documentos por ela emitidos, nos termos da legislação aplicável.

JOÃO ROSA DE CARAVELLAS NETO

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS

DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

Homologa apuração de inidoneidade.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria/MF n.º 259, de 24/08/2001, publicada no DOU de 29/08/2001, e com base no art. 2.º da Portaria/MF n.º 187/93, publicada no DOU de 28/04/1993:

Nº 277 - Declara homologada, relativamente aos anos-calendário 1999 a 2002, a apuração de inidoneidade PARCIAL de recibos emitidos ou supostamente emitidos, por NANCY LENZA, CPF 191.309.296-87, porventura apresentados à Administração Tributária para dedução na rubrica de despesas médicas, consoante apurado no processo administrativo n.º 10183.003742/2004-81.

Nº 278 - Declara homologada, relativamente aos anos-calendário 1999 a 2002, a apuração de inidoneidade de recibos emitidos ou supostamente emitidos, por MARIA ALICE MEIRELLES, CPF 142.719.071-20, porventura apresentados à Administração Tributária para dedução na rubrica de despesas médicas, consoante apurado no processo administrativo n.º 10183.003751/2004-72.

JOÃO ROSA DE CARAVELLAS NETO

2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47,

DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto no parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e na Portaria nº 602, de 10 de maio de 2002 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 11522.000842/2004- 21, protocolizado pela empresa COMERCIAL RONSY LTDA., CNPJ/MF nº 02.400.983/2002-60, declara: